Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1804, de 31 de outubro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1805, de 31 de outubro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1806, de 31 de outubro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1807, de 31 de outubro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1808, de 31 de outubro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1802, de 25 de outubro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1803, de 25 de outubro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1801, de 14 de setembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1800, de 3 de setembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1799, de 27 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1798, de 20 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1797, de 17 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1788, de 10 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1789, de 10 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1790, de 10 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1791, de 10 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1792, de 10 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1793, de 10 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1794, de 10 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1795, de 10 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1796, de 10 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1784, de 8 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1785, de 8 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1786, de 8 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1787, de 8 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1777, de 1 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1778, de 1 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1779, de 1 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1780, de 1 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1781, de 1 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1782, de 1 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1783, de 1 de agosto de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1764, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1765, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1766, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1767, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1768, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1769, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1770, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1771, de 30 de julho de 1962