Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1849, de 8 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1850, de 8 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1845, de 3 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1846, de 3 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1844, de 2 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1841, de 31 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1842, de 31 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1843, de 31 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1839, de 28 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1840, de 28 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1830, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1831, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1832, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1833, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1834, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1835, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1836, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1837, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1838, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1829, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1824, de 17 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1825, de 17 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1826, de 17 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1827, de 17 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1828, de 17 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1822, de 13 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1823, de 13 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1821, de 11 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1819, de 7 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1820, de 7 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1818, de 6 de dezembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1817, de 19 de novembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1815, de 16 de novembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1816, de 16 de novembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1814, de 13 de novembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1809, de 7 de novembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1810, de 7 de novembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1811, de 7 de novembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1812, de 7 de novembro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1813, de 7 de novembro de 1962