Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1785, de 8 de agosto de 1962
Nº 1785/1962
Autoriza a abertura do crédito especial de três milhões de cruzeiros (Cr$3.000.000,00).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Governo do Estado, o crédito especial de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinados à auxiliar, em partes iguais, a Associação dos Exatores Estaduais da Bahia e a Associação dos Funcionários Fiscais da Bahia, na aquisição de suas sedes próprias.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da Consignação 1.6.00 - subconsignação 8.07.4.1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 1962.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Felipe Nery
Manoel Evangelista de Brito
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.