Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1808, de 31 de outubro de 1962
Nº 1808/1962
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$50.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cinquenta milhões de cruzeiros (Cr$50.000.000,00), para ocorrer, na parte que se relaciona com o Estado, às obras de reconstrução do Teatro Castro Alves, nos termos do convênio celebrado com a Universidade da Bahia e o Museu de Arte Moderna.
Art. 2.
- O crédito a que se refere o artigo anterior terá vigência em dois anos e será coberto com os recursos da Consignação 1.6.00 -subconsignação 8.07.4 1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 1962.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Armando Viana de Castro
Manoel Evangelista de Brito
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.