Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1804, de 31 de outubro de 1962
Nº 1804/1962
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.360.667,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior e Justiça, o crédito especial de Cr$1.360.667,60 (um milhão trezentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e sete cruzeiros e sessenta centavos), em favor da Cia. Comércio Imóveis e Construções, destinado ao pagamento do reajustamento de preços da obra do "Dormitório e Recreio Coberto", na Vila de Menores "Edson Tenório", em Paripe, em virtude de não constar verba própria no orçamento vigente.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da Consignação 1.6.00 - subconsignação 8.07.4.1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 1962.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Adhemar Martinelli Braga
Manoel Evangelista de Brito
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.