Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1889, de 5 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1886, de 3 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1887, de 3 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1881, de 29 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1882, de 29 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1883, de 29 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1884, de 29 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1885, de 29 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1869, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1870, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1871, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1872, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1873, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1874, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1875, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1876, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1877, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1878, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1879, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1880, de 27 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1868, de 12 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1866, de 7 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1867, de 7 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1865, de 5 de março de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1864, de 8 de fevereiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1863, de 6 de fevereiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1862, de 5 de fevereiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1859, de 29 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1860, de 29 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1861, de 29 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1857, de 24 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1858, de 24 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1856, de 15 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1851, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1852, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1853, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1854, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1855, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1847, de 8 de janeiro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1848, de 8 de janeiro de 1963