Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1887, de 3 de abril de 1963
Nº 1887/1963
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A SEGUINTE:
Concede pensão especial à viuva do ex-Juiz de Direito, Sr. Ananias Vicêncio de Figueiredo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedida pensão de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais, enquanto viva for e não contrair novas núpcias à D. Zilda Sampaio da Cunha Figueiredo.
Art. 2.
- Para fazer face às despesas resultantes desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial necessário por conta da Consignação 1.6.00 - Subconsignação 8.07.4 1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 03 DE ABRIL DE 1963.
CRISTOVAM COLOMBO
Presidente
José Medrado
1º Secretário
Raimundo Reis
2º Secretário