Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1869, de 27 de março de 1963
Nº 1869/1963
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$1.864.075,70 para pagamento da firma "Construtora Brasil Limitada".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social, um crédito especial de hum milhão oitocentos e sessenta e quatro mil, setenta e cinco cruzeiros e setenta centavos (Cr$1.864.075,70), para pagamento da firma "Construtora Brasil Limitada", por saldo do contrato da construção do "Centro de Saúde Bezerra Lopes".
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da Consignação 1.6.00 - Sub-consignação 8.07.4.1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 1963.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Pires da Veiga
Manoel Evangelista de Brito
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.