Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1868, de 12 de março de 1963
Nº 1868/1963
Altera o art. 2º da Lei nº 1.823, de 13/12/962 , que autorizou a abertura do crédito especial de Cr$38.861.083,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É alterado o artigo 2º da Lei nº 1.823, de 13 de dezembro de 1962 , que passa a ter seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 ."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 1963.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Orlando Teixeira
Manoel Evangelista de Brito