Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1874, de 27 de março de 1963
Nº 1874/1963
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$20.000.000,00, para fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social, o crédito especial de vinte milhões de cruzeiros (Cr$20.000.000,00) destinado a auxiliar o Instituto Brasileiro para Investigação da Tuberculose (IBIT) e a atender as despesas do convênio celebrado entre o Estado e a referida Instituição.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75 de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 1963.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Pires da Veiga
Manoel Evangelista de Brito