Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1855, de 11 de janeiro de 1963
Nº 1855/1963
Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$800.000,00 ao Instituto de Cegos da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Governo, um crédito especial no valor de Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) destinado a auxiliar o Instituto de Cegos da Bahia.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de quaisquer dos recursos previstos no art. 6º, da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 1963.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Felippe Nery
Manoel Evangelista de Brito