Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1871, de 27 de março de 1963
Nº 1871/1963
Dá nova redação ao art. 11 e § único da Lei nº 1.064 de 19 de dezembro de 1958 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 11 da Lei nº 1.064, de 19 de dezembro de 1958 , fica acrescida de dois parágrafos com os nºs 1 e 2, que absorvem o Parágrafo Único do mesmo artigo , segundo a redação seguinte:
"Art. 11 - A presente lei aplica-se aos funcionários estabilizados do Estado, da Magistratura da Assembléia Legislativa, dos Serviços Industriais das Autarquias Estaduais, auxiliares e Serventuários da Justiça.
§ 1º- Ficam as Administrações das Autarquias que já concedem gratificações adicionais a seus funcionários, obrigadas a reajustá-los aos termos desta lei no prazo de (30) trinta dias de sua publicação.
§ 2º- Os auxiliares e serventuários da Justiça, bem como os inativos dessa classe, terão os seus adicionais fixados sobre o quantum de sua lotação no ato da aposentadoria."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 1963.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Adhemar Martinelli Braga
Manoel Evangelista de Brito