Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1927, de 24 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1928, de 24 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1929, de 24 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1930, de 24 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1931, de 24 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1932, de 24 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1933, de 24 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1934, de 24 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1917, de 22 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1918, de 22 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1919, de 22 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1920, de 22 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1916, de 19 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1912, de 17 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1913, de 17 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1914, de 17 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1915, de 17 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1910, de 10 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1911, de 10 de julho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1909, de 3 de junho de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1908, de 20 de maio de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1907, de 9 de maio de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1905, de 3 de maio de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1906, de 3 de maio de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1901, de 2 de maio de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1902, de 2 de maio de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1903, de 2 de maio de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1904, de 2 de maio de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1897, de 25 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1898, de 25 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1899, de 25 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1900, de 25 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1893, de 24 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1894, de 24 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1895, de 24 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1896, de 24 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1891, de 14 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1892, de 14 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1890, de 6 de abril de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1888, de 5 de abril de 1963