Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 1879, de 27 de março de 1963

Nº 1879/1963

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre os vencimentos do pessoal da Policia Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os níveis de vencimentos e os valores das funções gratificadas do pessoal da Policia Militar do Estado, serão sempre calculados sobre o maior salário mínimo vigente no Estado, de acordo com a proporção fixada na tabela I desta Lei, arredondando-se a fração de cruzeiro por ventura existente para o inteiro imediatamente superior.
Parágrafo único- O critério de fixação dos valores das funções gratificadas, para calculo movel, é o constante da tabela II anexa.
Art. 2.
- A cada aumento do salário mínimo no País corresponderá, automaticamente o reajustamento dos vencimentos dos Servidores Militares na forma da proporcionalidade estabelecida no artigo anterior.
Art. 3.
- Os vencimentos dos alunos da Escola de Formação de Oficiais ficam distribuídos em dois ciclos, consoante estabelecida a anexa tabela I, ressalvados os direitos daqueles que sejam procedentes da tropa.
Art. 4.
- Os vencimentos dos auditores da Justiça Militar são fixados em quantia igual à que recebem os Juíz de Direito da 4ª Entrância.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de setecentos e noventa e dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e sessenta cruzeiros e noventa centavos (Cr$792.292.160,90), a Secretaria da Fazenda , à Secretaria de Segurança Pública, à conta de qualquer recurso da Lei nº 75 de 1948.
Art. 6.
- As vantagens financeiras fixadas nesta Lei são devidas a partir de 01 de março de l963, exceto as decorrentes de atualização do salário mínimo na forma da Constituição Estadual, cuja vigência será a contar de 01 de janeiro do corrente ano.
Art. 7.
- Revogam-se às disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 1963.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Francisco Trindade

Manuel Evangelista de Brito

TABELA Nª I

PADRÃO

POSTO

Proporsção Base para Vencimentos

PM - 1

Coronel

SM +

567%

PM - 2

Ten. Coronel

SM +

482%

PM - 3

Major

SM +

434%

PM - 4

Capitão

SM +

373%

PM - 5

1º Tenente

SM +

300%

PM - 6

2º Tenente

SM +

253%

PM - 7

Aspirante Sub-Ten.

SM +

192%

PM - 8

1º Sargento

SM +

143%

PM - 9

Sagt./Aluni 2º Ciclo

SM +

113%

PM - 10

Sagt/Aluno 1º Ciclo

SM +

88%

PM - 11

Cabo

SM +

34%

PM - 12

Soldado CE e TC

SM +

22%

PM - 13

Soldado Mobilizável

SM +

16%

PM - 14

Soldado Recruta

SM +

00

TABELA II

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Símbolos

Valores

Porcetagem sobre o S.M.

FG - 7

17.000,00

3,11%

FG - 6

15.000,00

3,02%

FG - 5

12.000,00

3,66%

FG - 4

10.000,00

4,00%

FG - 3

8.000,00

4,25%

FG - 2

6.000,00

5,00%

FG - 1

5.000,00

------

TABELA Nº III

POSTOS E GRADUAÇÕES

Símbolo

Quantidade aproximada de Salário Mínimo

Valor

Coronel

S/PM - 1

6.67

110.000,00

Tenente Coronel

S/PM - 2

5,82

96.000,00

Major

S/PM - 3

5,34

88.000,00

Capitão

S/PM - 4

4,73

78.000,00

1º Tenente

S/PM - 5

4,00

66.000,00

2º Tenente

S/PM - 6

3,52

53.000,00

Aspirante e Subtenente

S/PM - 7

2,91

48.000,00

1º Sargento

S/PM - 8

2,43

40.000,00

2º Sargento e Aluno do 2º Ciclo

S/PM - 9

2,13

35.000,00

3º Sargento e Aluno do 1º Ciclo

S/PM - 10

1,68

31.000,00

Cabo

S/PM - 11

1,34

22.000,00

Soldado CE e Tambor Cornet.

S/PM - 12

1,22

20.000,00

Soldado Mobilizável

S/PM - 13

1,16

19.000,00

Soldado Recruta

S/PM - 14

1,00

16.500,00

TABELA Nº IV

Comparativo da despesa entre o padrão de vencimentos atual e o proposto para o pessoal da Polícia Militar do Estado

ESPECIFICAÇÃO

PROPOSTO = Mensal

Ativa

122.818.000,00

Anual

1.473.816.000,00

Reserva

22.580.000,00

270.960.000,00

Reformado

17.647.000,00

211.764.000,00

SOMA

163.045.000,00

1.956.540.000,00

ATUAL = Mensal

Ativa

66.054.800,00

Anual

792.657.600,00

Reserva

10.633.360,00

127.600.200,00

Reformado

7.127.633,90

85.531.606,90

SOMA

83.815.783,90

1.005.789.406,90

DIFERENÇA = Mensal

Ativa

56.762.200,00

Anual

681.153.400,00

Reserva

11.946.650,00

143.359.800,00

Reformado

10.519.366,10

126.232.393,10

SOMA

79.229.216,10

950.750.593,10

Lei nº 1.879, de 27 de março de l963.

Onde se lê: PM-10 1,68;

Leia-se: PM-10 1,88

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo