Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4844, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4845, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4846, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4847, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4848, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4849, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4829, de 21 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4830, de 21 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4831, de 21 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4832, de 21 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4828, de 17 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4827, de 31 de janeiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4825, de 27 de janeiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4826, de 27 de janeiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4824, de 19 de janeiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4823, de 18 de janeiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4822, de 17 de janeiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4821, de 4 de janeiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4820, de 30 de dezembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4814, de 28 de dezembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4815, de 28 de dezembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4816, de 28 de dezembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4817, de 28 de dezembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4818, de 28 de dezembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4819, de 28 de dezembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4812, de 23 de dezembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4813, de 23 de dezembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4811, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4810, de 2 de novembro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4809, de 24 de outubro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4808, de 19 de outubro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4806, de 18 de outubro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4807, de 18 de outubro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4804, de 12 de outubro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4805, de 12 de outubro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4802, de 30 de agosto de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4803, de 30 de agosto de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4799, de 22 de agosto de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4800, de 22 de agosto de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4801, de 22 de agosto de 1988