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Lei Estadual da Bahia nº 4825, de 27 de janeiro de 1989

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Lei Estadual da Bahia nº 4825, de 27 de janeiro de 1989

Nº 4825/1989

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CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA CAPÍTULO III – DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CAPÍTULO IV – DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO CAPÍTULO V – DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO VI – DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO CAPÍTULO VII – DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO CAPÍTULO VIII – DO LANÇAMENTO, DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO CAPÍTULO IX – DA RESTITUIÇÃO CAPÍTULO X – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CAPÍTULO XI – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

72 artigos

NOTA: Anexos disponíveis no download.

Revogada pelo art. 54 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 .

Institui o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 1.

- O imposto tem como fato gerador a realização de operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações ou as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único- O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativa fixo do estabelecimento, assim como o serviço prestado no exterior.

Art. 2.

- Ocorre o fato gerador do imposto:

Ino recebimento, pelo importador de mercadoria ou de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, importados do exterior, observado o disposto no § 7º;

Redação do inciso I do art. 2º de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

Redação original: "I - na entrada no estabelecimento destinatário, ou no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem importado do exterior;"

IIna entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo;

IIIna utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

IVna aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importado e apreendido;

Vna saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

VIna saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor, gerador, inclusive de energia, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

VIIno fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

VIIIno fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a)não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b)compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definida em lei complementar;

IXna execução do serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

Xna geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior.

§ 1º- Para efeito desta Lei equipara-se à saída:

Ia transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

IIo consumo ou a integração do ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirido para industrialização ou comercialização.

§ 2º- Na hipótese do inciso X, quando o serviço for prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do seu fornecimento ao usuário.

§ 3º- O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

§ 4º- São irrelevantes para caracterização do fato gerador:

Ia natureza jurídica da operação ou prestação de serviço de que resultem qualquer das hipóteses previstas neste artigo;

IIo título pelo qual a mercadoria ou bem estava na posse do respectivo titular.

§ 5º- O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimento de caixa de origem não comprovada, ou manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entradas de mercadorias ou de pagamentos não contabilizados, autoriza a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações de serviços sem pagamento de imposto, a menos que o contribuinte comprove a improcedência da presunção.

Redação do § 5º do art. 2º de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

Redação original: "§ 5º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento de imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção."

§ 6º- Estabelecimento destinatário, na hipótese do inciso I do "caput", em relação ao trigo importado sob regime de monopólio do Banco do Brasil S.A., é o dessa entidade, situado no Distrito Federal.

§ 7º- Considera-se ocorrido o recebimento a que alude o inciso I com a declaração neste sentido firmada pelo importador, seu representante ou preposto, no documento em que se tiver processado o desembaraço aduaneiro, sendo que, na ausência daquela declaração, o recebimento considera-se ocorrido na data do desembaraço aduaneiro definitivo. acrescido ao art. 2º pelo art. 2º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

§ 8º- A falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos e aeroportos deste Estado, ou na fronteira com outra unidade federativa, da saída de mercadoria, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Passe Fiscal de Mercadorias, autoriza a presunção de que tenha ocorrido sua comercialização no território baiano. acrescido ao art. 2º pelo art. 2º da Lei nº 6.901, de 05 de setembro de 1995 .

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3.

- O imposto não incide sobre operação:

Ide circulação de livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão;

IIque destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados assim definidos nos termos da Lei Complementar prevista no art. 155, X, "a", da Constituição Federal ou no convênio referido no seu art. 34, § 8º , das Disposições Transitórias ;

IIIque destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados, e energia elétrica;

IVcom ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Parágrafo único- Ficam mantidas as demais hipóteses de não incidência previstas na atual legislação tributária estadual.

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 4.

- As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos de lei complementar.

Parágrafo único- O regulamento indicará os benefícios vigentes, fazendo referência ao convênio que os instituiu.

Art. 5.

- Quando o reconhecimento do beneficio do imposto depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou a prestação.

Art. 6.

- A concessão de qualquer benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

SEÇÃO I

DA SUSPENSÃO

Art. 7.

- Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro.

Parágrafo único- O regulamento indicará esses eventos, fazendo referência ao convênio que instituiu ou autorizou a hipótese de suspensão, se for o caso.

SEÇÃO II

DO DIFERIMENTO

Art. 8.

- Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou usuário do serviço, na qualidade de contribuinte substituto, vinculado a etapa posterior.

§ 1º- O regulamento poderá submeter ao regime de diferimento operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devem ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

§ 2º- Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar, observado o disposto no Parágrafo único do art. 41 .

§ 3º- Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, ou destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que as promover , mesmo que esta operação final não seja tributada.

Art. 9.

- O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.

CAPÍTULO V

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

Art. 10.

- Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa física ou jurídica que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto.

§ 1º- incluem-se entre os contribuintes do imposto:

Io importador, o arrematante ou adquirente, o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator;

IIo prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IIIa cooperativa;

IVa instituição financeira e a seguradora;

Va sociedade civil de fim econômico;

VIa sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza.

VIIos órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VIIIa concessionária ou permissionária de serviço público de transporte e de comunicação e de energia elétrica;

IXo prestador de serviços, com fornecimento de mercadorias, não compreendidos na competência tributária dos municípios, desde que envolvam fornecimento de mercadorias;

Xo prestador de serviços, com fornecimento de mercadorias, compreendidos na competência tributária dos municípios, ressalvadas em lei complementar;

XIo fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;

XIIqualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais.

Parágrafo únicorenomeado como § 1º pelo art. 2º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

§ 2º- As pessoas mencionadas no parágrafo anterior somente serão consideradas contribuintes do ICMS, para fins de cumprimento das obrigações principal e acessórias, inclusive para inscrição no cadastro e pagamento de diferenças de alíquotas, se realizarem com habitualidade operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços tributados por este imposto. acrescido ao art. 10 pelo art. 2º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

§ 3º- Não se observará o critério da habitualidade prevista no parágrafo anterior nas hipóteses de recebimento de mercadoria ou de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento quando importados do exterior. acrescido ao art. 2º pelo art. 2º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

Art. 11.

- Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento comercial, industrial, extrator, importador, produtor, gerador, inclusive de energia ou prestador de serviço de transporte e de comunicação do mesmo titular, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Parágrafo único- Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.

SEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL

Art. 12.

- São responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais:

Io leiloeiro, o comissário, o síndico, o liquidante e o inventariante, em relação às operações sujeitas ao pagamento do imposto, decorrentes de leilões, concordatas, falências, liquidações, inventários ou arrolamentos;

IIo armazém geral e o depositário a qualquer título:

a)nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte de outro Estado;

b)nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outra Unidade da Federação;

c)quando receberem para depósito ou derem saída a mercadoria sem a documentação fiscal exigível, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea;

IIIos transportadores:

a)em relação às mercadorias que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação;

b)em relação às mercadorias procedentes de outro Estado sem destinatário certo no território baiano;

c)em relação às mercadorias que forem negociadas no território baiano durante o transporte;

d)em relação às mercadorias que conduzirem sem documentação fiscal comprobatória de sua procedência ou destino, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea.

IVqualquer pessoa física ou jurídica, em relação às mercadorias que detiver para comercialização ou simples entrega, desacompanhadas da documentação fiscal exigível ou com documentação fiscal inidônea;

Vo entreposto aduaneiro e armazém alfandegado que tenham promovido:

a)saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente;

b)saída de mercadoria estrangeira, com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido, ou destinada a contribuinte não localizado;

VIqualquer pessoa física ou jurídica que promova entrada de mercadoria importado do exterior, ou a remessa de mercadoria para o exterior, ou, ainda, sua reintrodução no mercado interno, assim como a que possua a qualidade de representante, mandatário ou gestor de negócios;

VIIo estabelecimento beneficiador ou industrializador, nas saídas de mercadorias recebidas para beneficiamento ou industrialização, destinadas a pessoa ou a estabelecimento que não sejam os de origem;

VIIIo adquirente em relação às mercadorias e as de estabelecimento produtor ou extrator não inscrito;

IXas empresas interdependentes, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações em que intervierem ou em decorrência de omissão de que forem responsáveis;

Xos condomínios e os incorporadores;

XIa empresa de transporte e a de comunicação cobradora do serviço, mediante convênio entre este Estado e os demais, em relação à prestação efetivada por mais de uma empresa;

XIIo usuário do serviço de transporte, em relação ao serviço prestado sem pagamento do imposto;

XIIIo representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação às operações feitas por seu intermédio;

§ 1º- Para os efeitos do inciso 09 deste artigo, consideram-se interdependentes duas ou mais empresas:

a)quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, respectivos cônjuges ou filhos menores, conjunta ou isoladamente, seja titular de mais de 50% do capital da outra; ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado a transporte de mercadoria;

b)quando delas uma mesma pessoa fizer parte na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

c)quando estiverem sob controle, administração ou direção de outra empresa, formando um grupo econômico de qualquer natureza.

§ 2º- A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a do contribuinte, facultando-se ao Fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos. acrescido ao art. 12 pelo art. 3º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

Art. 13.

- São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte substituto, mediante a antecipação do imposto devido na operação ou operações subsequentes, a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços prestados:

Redação do art. 13 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Redação original: "Art. 13 - São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte substituto, mediante retenção antecipada do imposto devido pela operação subseqüente, a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços prestados:"

Io contribuinte que promover saída de mercadorias destinadas a outro não inscrito ou inscrito no cadastro relativo aos pequenos contribuintes, assim definido em regulamento, desde que as tenha recebido sem a cobrança antecipada do imposto;

Redação do inciso I do art. 13 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Redação original: "I - o industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte que promover saída de mercadorias para contribuinte não inscrito ou inscrito no Cadastro relativo aos pequenos contribuintes, assim definido em regulamento, desde que as tenha recebido sem cobrança do imposto pelo regime de substituição tributária;"

IIo contribuinte alienante, neste Estado, das mercadorias constantes no Anexo I desta Lei, exceto na hipótese de tê-las recebido já com o imposto antecipado;

Redação do inciso II do art. 13 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 : "II - o contribuinte que primeiro promover a saída, para estabelecimento neste Estado dos produtos constantes do Anexo 01, desde que os tenha recebido desobrigados de retenção na operação anterior;"

Redação original: "II - o contribuinte que primeiro promover a saída, para estabelecimento neste Estado, dos produtos abaixo nominados, desde que os tenha recebido desobrigados de retenção do imposto na operação anterior:

a)cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo e artigos correlatos;

b)bebidas alcóolicas, que não as da alínea seguinte;

c)cerveja e chopp;

d)refrigerantes e extratos concentrados destinados ao preparo de refrigerantes em máquinas ("post-mix" e "pré-mix");

e)mercadorias classificadas nas posições 22.01.02.00 e 22.02. da tabela de incidência do IPI ( com exclusão dos sucos de frutas ou de legumes e hortaliças não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar, da posição 20.07), a saber : 1.22.01.02.00: águas minerais e gasosas, artificiais; 2.22.02.01.00: refrigerantes, refrescos, néctares, em recipientes diferentes dos de lata, de capacidade até hum litro; 3.22.02.02.00: refrigerantes, refrescos e néctares em lata; 4.22.02.03.00: águas gasosas ou minerais (naturais ou artificias) aromatizadas; 5.22.02.04.00: bebidas alimentares à base de leite, cacau e semelhantes; 6.22.02.99.00: outros produtos semelhantes;

f)sovertes, picolés, bombons, goma de mascar, caramelos, pastilhas, drops, chocolates, pipocas doces ou salgadas e outras guloseimas semelhantes;

g)café torrado ou moído; h) farinha de trigo; i) charque; j) cimento; l) blocos, telhas e demais produtos cerâmicos de uso em construção civil."

IIIo distribuidor dos seguintes produtos, incluídos no Anexo I desta Lei:

a)energia elétrica;

b)álcool carburante;

c)lubrificantes derivados de petróleo ou não;

d)gás natural.

Redação do inciso III do art. 13 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 : "III - o distribuidor dos seguintes produtos, incluídos no Anexo I desta Lei: a) energia elétrica; b) combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gases derivados de petróleo;" Redação original: "III - a usina compradora nas aquisições de cana-de-açúcar efetuadas a produtores localizados no Estado da Bahia;"

IVo contratante de serviço ou terceiro que participe de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Vo industrial ou extrator dos seguintes produtos:

a)combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo;

b)gases derivados de petróleo.

Redação do inciso V de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

§ 1º- A cobrança do imposto nas operações previstas no Inciso I, obedecerá as margens de lucro indicadas no Anexo II desta Lei, excetuadas aquelas constantes do Anexo I , as quais ficarão sujeitas às margens de lucro nele determinadas.

§ 2º- O regulamento poderá não enquadrar no regime de substituição tributária, mercadorias constantes do Anexo I desta Lei, bem como, reduzir os percentuais de margem de lucro ali fixados.

§ 3º- O Poder Executivo, mediante acordo com os setores de atividades econômicas, representados por suas entidades de classe, ou mediante celebração de protocolos ou convênios com outras unidades da Federação, poderá implementar outras hipóteses de substituição tributária, fixando as respectivas margens de lucro.

Redação do § 3º do art. 13 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

Redação original: "§ 3º - O Poder Executivo, mediante acordo com os setores de atividade econômica, representados por suas entidades de classe, poderá implementar outras hipóteses de substituição tributária, independente daquelas decorrentes de celebração de Protocolos com outros Estados da Federação, fixando as respectivas margens de lucro."

§ 4º- Poderá ser atribuída responsabilidade ao distribuidor pelo recolhimento das diferenças do imposto devido, quando não retidos pelo industrial ou extrator, relativo às operações com os produtos previstos nas alíneas "a" e "b", do inciso V deste artigo, na forma que dispuser o regulamento. acrescido ao art. 13 pelo art. 3º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

§ 5º- Ocorrida a substituição tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes do Anexo I desta Lei."

§ 4ºrenumerado como § 5º pelo art. 2º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

Redação do inciso IV do art. 13, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Redação original: "IV - o distribuidor de energia elétrica;"

Art. 14.

- Nas operações interestaduais, a substituição tributária reger-se-á pelos termos de acordos para este fim celebrados entre as unidades da Federação interessadas.

§ 1º- Havendo acordo interestadual, nos termos deste artigo, o ICMS a ser retido será calculado com a aplicação dos percentuais de margem de lucro nele determinados.

§ 2º- Sempre que o percentual de margem de lucro for superior ao previsto em acordos interestaduais, o adquirente neste Estado procederá a sua complementação.

§ 3º- Caso o remetente não proceda a retenção ou a faça em valor inferior ao devido, o adquirente ficará obrigado a fazê-la nos termos do parágrafo anterior.

Redação do art. 14, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Redação original: "Art. 14 - A mercadoria que esteja sob regime de substituição tributária, mediante antecipação do imposto devido em operação subseqüente, ao dar entrada neste Estado, fica sujeita ao pagamento do imposto antecipado a partir do seu recebimento, conforme dispuser o regulamento."

Art. 15.

- A mercadoria que estiver sob o regime de substituição tributária, ao dar entrada neste Estado, ficará sujeita ao pagamento do imposto pelo adquirente, conforme dispuser o regulamento.

Redação do art. 15 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 . Redação original: "Art. 15 - Caso o responsável e o contribuinte estejam situados em Estado diverso, a substituição dependerá de acordo."

Art. 16.

- Ocorrendo acordo interestadual com mercadorias não enquadradas na substituição tributária estadual, o adquirente deverá utilizar como crédito fiscal o imposto normal e o substituído, destacados na nota fiscal, tributando normalmente a operação subsequente.

Redação do art. 16 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Redação original: "Art. 16 - A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre os associados e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária."

Parágrafo único- O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 17.

- São obrigações do contribuinte:

Iinscrever-se na repartição fazendária antes de iniciar suas atividades, na forma regulamentar;

IIcomunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco Estadual, especialmente as mudanças de domicílio, transferência de estabelecimento ou encerramento de atividade, na forma e prazos estabelecidos em regulamento;

IIIpagar o imposto devido na forma, local e prazo previstos na legislação estadual;

IVexigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição do comprovante de inscrição, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma estabelecida em regulamento, se do descumprimento desta obrigação decorrer o não recolhimento do imposto, total ou parcialmente;

Vexibir a outro contribuinte, quando solicitado, o comprovante de inscrição nas operações que com ele realizar;

VIacompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física da mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes;

VIImanter os livros e documentos fiscais no estabelecimento pelo prazo previsto na legislação tributária;

VIIIexibir ou entregar ao Fisco os livros e documentos fiscais previstos na legislação tributária, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

IXnão impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

Xfacilitar a fiscalização de mercadorias em transito ou depositadas em qualquer lugar;

XIrequerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais;

XIIescriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista em regulamento;

XIIIentregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover;

XIVcomunicar ao Fisco Estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento;

XVcumprir todas as demais exigências previstas na legislação tributária.

Art. 18.

- Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições dos incisos II, IV, VI, VIII, IX, X, XIV e XV do artigo anterior.

CAPÍTULO VI

DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 19.

- O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é:

Itratando-se de mercadoria:

a)o estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b)o do estabelecimento em se realize cada atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

c)onde se encontre, quando em situação fiscal irregular, tal como dispuser a legislação tributária;

d)o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente, quando importada do exterior, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;

e)aquele onde seja realizada a licitação no caso de arrematação de mercadoria importada e apreendida;

f)onde se encontre no momento do desembarque, a qualquer título, do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

g)o do estabelecimento extrator do ouro, quando o mesmo deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

IItratando-se de prestação de serviço de transporte:

a)o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para o efeito do inciso III do art. 2º ;

b)onde tenha inicio a prestação, nos demais casos.

IIItratando-se de prestação de serviço de comunicação;

a)o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b)o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, quando a prestação for efetuada por meio desses instrumentos;

c)o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso III do art. 2º .

IVtratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento encomendante.

§ 1º- Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, ainda que este local pertença a terceiros.

§ 2º- Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do parágrafo anterior, considera-se como tal, para os efeitos desta lei, o local onde houver sido efetuada a operação ou encontrada a mercadoria.

§ 3º- Considera-se como estabelecimento autônomo em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 4º- Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, dentro do Estado, a posterior saída considera-se ocorrida no estabelecimento depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 5º- Nos casos em que tenha sido atribuída a terceiros a condição de responsável pelo pagamento do imposto, considera-se local de operação do estabelecimento do substituto.

Redação do § 5º do art. 19 de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .

Redação original: "§ 5º - Nos casos em que tenha sido atribuída a terceiro a condição de responsável pelo pagamento do imposto, considera-se local da operação o do estabelecimento substituído."

§ 6º- Considera-se, também, local da operação o do estabelecimento que transfira a propriedade ou título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre.

§ 7º- O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mercadorias recebidas de contribuinte de Estado diverso, mantidas em regime de depósito.

§ 8º- Para efeito do disposto na alínea "g" do inciso I , o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial , terá sua origem identificada.

§ 9º- Para os fins destas normas, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território deste Estado quando lhe for confrontante.

CAPÍTULO VII

DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

SEÇÃO I

DAS ALÍQUOTAS

Art. 20.

- As alíquotas do ICMS são as seguintes:

I17% (dezessete por cento) nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior;

Ver também:

Art. 1º da Lei nº 5.562, de 28 de dezembro de 1989 : "Fica elevada, até 31 de dezembro de 1990, de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, prevista no inciso I do art. 20 da Lei nº 4.825, de 27 de janeiro de 1989."

Redação do inciso I do art. 20 de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .

Redação original: "I - 17% (dezessete por cento) para as operações internas, e na importação de bens e mercadorias do exterior;"

II12% (doze por cento) nas operações e prestações interestaduais;

Redação do inciso II do art. 20 de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .

Redação original: "II - aquela fixada em Resolução do Senado Federal para as operações interestaduais e de exportação;"

III13% (treze por cento) nas operações e prestações de exportação para o exterior.

Redação do inciso III do art. 20 de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .

Redação original: "III - 25% (vinte e cinco por cento) para operações internas que envolvam mercadorias ou bens considerados supérfluos nos termos da lei;"

Parágrafo único- Nas entradas de mercadorias ou nas prestações de serviços oriundos das Regiões Sul e Sudoeste, o crédito fiscal só será admitido se calculado pelas seguintes alíquotas: e incisos I e II acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .

I8% (oito por cento), no período de 1º de junho até 31 de dezembro de 1989;

II7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 21.

- Não se aplica o disposto no artigo anterior nas operações e prestações internas, quando se tratar das mercadorias e serviços a seguir designados, cujas alíquotas são as seguintes:

Redação do inciso I do art. 21 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Redação original: "Art. 21 - Não se aplica o disposto no artigo anterior, nas operações internas, quando se tratar das mercadorias a seguir designadas, cujas alíquotas são as seguintes:"

Itratando-se de estabelecimento industrial, aquele que optar pelo pagamento do ICMS com base em percentuais a serem aplicados sobre o valor da receita bruta, na forma prevista em regulamento, desde que não exceda, anualmente, ao limite de 24.000 (vinte e quatro mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/Ba), tomando-se por base, sempre que possível, o exercício anterior;

Redação do inciso I do art. 21 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.697, de 16 de dezembro de 1994 .

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 : "I - 7% (sete por cento) para:

a)arroz, charque, feijão, milho, café torrado ou moído, macarrão, sal de cozinha, farinha e fubá de milho e farinha de mandioca, bem como para gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino, inclusive os produtos comestíveis, resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados, secos ou salgados;

b)mercadorias saídas de quaisquer estabelecimentos industriais e destinadas a microempresas industriais ou comerciais, quando estas forem inscritas no cadastro estadual, bem como nas operações subseqüentes com as mesmas mercadorias promovidas por microempresas comerciais varejistas, exceto em se tratando das mercadorias efetivamente enquadradas no regime de substituição tributária e das relacionadas na alínea "a" do inciso II;"

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 : "I - 7% (sete por cento) para : arroz, charque, feijão, milho e farinha de mandioca, gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados;"

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.353, de 26 de dezembro de 1992 : "I - arroz, feijão, farinha de mandioca, milho e gado bovino, bufalino, suino, ovino e caprino, inclusive os produtos comestíveis resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado, 7% (sete por cento)."

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .: "I - arroz, feijão, farinha de mandioca, açúcar, sal de cozinha (NaCl) e gado bovino, bufalino, ovino e caprino, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado 12%;"

Redação original: "I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados no Estado;"

II25% (vinte e cinco por cento) para:

a)cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados; bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes; motos com potência superior a 250 cilindradas; ultraleves e suas partes e peças; embarcações de recreio e lazer; motos aquáticas; gasolina e álcool anidro ou hidratado; armas e munições; jóias e perfumes;

b)energia elétrica, serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações.

Redação do inciso II do art. 21 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Redação original: "II - cigarros, cigarrilhas, charutos, fumos e artigos correlatos, bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes, automóveis importados e suas peças e partes, motos com potência superior a 250 cilindradas; ultraleves e suas peças e partes; embarcações de recreio e lazer; armas e munições; jóias e perfumes, gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis e prestação de serviços de telefonia. 25%;"

Ver também:

Art. 2º da Lei nº 6.353, de 26 de dezembro de 1992 : "Ficam incluídas no inciso II do artigo 21 da Lei nº 4.825, de 27 de janeiro de 1989, as operações com gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis e prestação de serviços de telefonia."

IIInas operações com energia elétrica:

a)classe residencial:

1- fornecimento mensal de até 100 Kwh 12%;

2- fornecimento mensal de 101 a 200 Kwh 19%;

3- fornecimento mensal de 201 a 300 Kwh 21%;

4- fornecimento mensal acima de 300 Kwh 25%;

b)classe comercial:

1- fornecimento mensal de até 300 Kwh 19%;

2- fornecimento mensal de 301 a 1000 Kwh 21%;

3- fornecimento mensal de 1001 a 10.000 Kwh 23%;

4- fornecimento mensal acima de 10.000 Kwh 25%;

c)classe industrial 12%;

d)classe rural 12%;

e)demais classes 17%.

Redação do art. 21 de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .

Redação original: "Art. 21 - Para efeitos do artigo anterior, considera-se como operação interna aquela em que:

Io remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados no Estado;

IIa prestação do serviço de transporte iniciado ou contratado no exterior;

IIIa prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida no Estado;

IVo destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final, localizado em outro Estado e não for contribuinte do imposto;

Va arrematação de mercadoria ou bem apreendido;

VIimportação de bem ou de mercadoria do exterior."

§ 1º- Para os efeitos da alínea "b" do inciso I, considera-se microempresa: acrescido ao art. 2º pelo art. 2º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

Itratando-se de estabelecimento industrial, aquela que optar pelo pagamento do ICMS com base em percentuais a serem aplicados sobre o valor de sua receita bruta, na forma prevista em regulamento, desde que esta não exceda, anualmente, ao limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), tomando-se por base, sempre que possível, o exercício anterior;

IItratando-se de estabelecimento comercial varejista:

a)aquele que mantiver estabelecimento fixo e cuja a receita bruta anual seja igual ou inferior a 24.000 (vinte e quatro mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/Ba), tomando-se por base, sempre que possível, o exercício anterior, e que optar pela inscrição nesse regime;

Redação do inciso I do art. 21 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.697, de 16 de dezembro de 1994 .

Redação original: "a) aquela que mantiver estabelecimento fixo e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 8.000 (oito mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), tomando-se por base, sempre que possível, o exercício anterior, e que optar pela inscrição nesse regime;"

b)aquele que, não tendo estabelecimento fixo, se dedique às atividades de barraqueiro, feirante, mascate, tenda, cantina e outros contribuintes varejistas ambulantes, com ou sem utilização de veículo."

§ 2º- Para aplicação da alíquota de 7% (sete por cento), nos termos da alínea "b", do inciso I, deste artigo, o estabelecimento industrial remetente obriga-se a repassar para a microempresa adquirente sob a forma de desconto, o valor correspondente ao benefício decorrente da adoção daquela alíquota em lugar da prevista no art. 20, devendo a respectiva redução constar expressamente no documento fiscal correspondente. acrescido ao art. 2º pelo art. 2º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

Art. 22.

- Para os efeitos do artigo anterior considera-se como operação ou prestação interna aquela em que:

Io remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria estejam localizados neste Estado;

IIa prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada no exterior;

IIIa prestação do serviço de comunicação seja transmitida ou emitida do estrangeiro e recebida neste Estado;

IVo destinatário da mercadoria ou do serviço esteja localizado em outro Estado e não seja contribuinte do imposto;

Vdecorra da arrematação de mercadoria ou bem apreendido;

VIdecorra de importação de bem, de mercadoria ou de serviço do exterior.

Redação do art. 22 de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 . Redação original: "Art. 22 - Não se aplica o disposto no art. 19 quando se tratar de mercadorias, bens, transporte e comunicação a seguir designados, cujas alíquotas serão as seguintes:

ISubstâncias minerais:

a)metais nobres, pedras preciosas e semi-preciosas..................1%;

b)minérios de ferro e manganês destinadas ao Exterior ........7,5%;

c)demais substâncias se destinadas ao Exterior........................4%;

d)demais substâncias minerais................................................15%;

IITransporte de pessoas, bens, mercadorias e valores...........5%;

IIICombustíveis:

a)gasolina e álcool:................................................................10%;

b)óleo diesel:............................................................................5%;

c)GLP:...................................................................................2,1%;

d)gasolina ou querosene de aviação:.......................................0%;

e)querosene e signal oil:........................................................2,8%;

f)óleo combustível:....................................................................0%;

g)aguarrás mineral e sucedâneos:.........................................0,4%;

h)nafta para recondicionamento de petróleo e para indústria petroquímica:.....0%;

i)nafta para geração de gás:..................................................2,9%;

j)nafta para outros fins:.........................................................7,3%;

k)gasóleos p/ ind. petroquímicas e fab. de vaselina:.................0%;

l)nafta p/ fertilizantes................................................................0%;

m)óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalado no País....18%;

n)óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados importados................18%;

o)diluentes petroquímicos derivados de petróleo não incorporáveis no produto final....0,3%;

p)solvente para borracha e sucedâneos.........................................................................0,3%;

q)benzenos.....................................................................................................................0,3,%;

IVEnergia elétrica:

a)classe residencial:

1.fornecimento mensal de até 50Kwh................0,0%

2.fornecimento mensal de 51 a 100Kwh..........17,0%

3.fornecimento mensal de 101 a 200Kwh........19,0%

4.fornecimento mensal de 201 a 300Kwh........21,0%

5.fornecimento mensal acima de 300Kwh...........25,0

b)classe industrial:

1.fornecimento mensal de até 50Kwa................0,0%

2.fornecimento mensal acima de 50Kwa...........2,0%

c)classe comercial:

1.fornecimento mensal de até 50Kwa................0,0%

2.fornecimento mensal de 51 a 300Kwa..........19,0%

3.fornecimento mensal de 301 a 1.000Kwa.....21,0%

4.fornecimento mensal de 1.001 a 10.000Kwa...23%

5.fornecimento mensal acima de 10.001 Kwa..25,0%

d)consumidores rurais..............................................0,0%

e)demais classes....................................................17,0%"

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 23.

- A base de cálculo do imposto é:

Ina saída de mercadoria, o valor da operação;

IIna entrada de mercadoria ou de bem no estabelecimento do importador, o valor constante do documento de importação, convertido em moeda corrente nacional à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso, acrescido do valor dos Impostos de Importação, Imposto sobre Operações de Câmbio e sobre Produtos Industrializados e de despesas aduaneiras;

IIIno caso do art. 2º, IV , o valor da operação acrescido dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

IVno fornecimento de que trata o art. 2º, VII , o valor da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço;

Vna saída de que trata o art. 2º, VIII ;

a)o valor total da operação, na hipótese da alínea "a" ;

b)o valor da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b" .

VIna prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

VIIa base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

Parágrafo único- O Poder Executivo, para atender ao interesse da economia do Estado, poderá reduzir a base de cálculo nas operações com energia elétrica e outras mercadorias, de forma a alcançar uma menor carga tributária. acrescido ao art. 23 pelo art. 3º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Art. 24.

- Nas hipóteses do art. 2º, II e III , a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem, e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Parágrafo único- quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo fixo de estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do I.P.I. cobrado na operação de que decorreu a entrada.

Art. 25.

- Integram a base de cálculo do imposto o valor correspondente a:

Iseguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

IIfrete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente.

Art. 26.

- Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:

IImposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos;

IIImposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Parágrafo único- Na operação realizada por estabelecimento equiparado a industrial, o IPI integra a base de cálculo do Imposto.

Art. 27.

- Na hipótese dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, contratados em moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do serviço, convertido em moeda corrente nacional, à taxa cambial vigente, na data:

Ido inicio da execução ou emissão do documento relativo ao transporte;

IIda efetiva utilização do serviço de comunicação.

Art. 28.

- Na falta de valor, quanto a operação de saída, a base de cálculo do imposto é o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia.

Art. 29.

- Na ausência do valor, e na impossibilidade de se determinar o preço aludido no artigo anterior, a base de cálculo é:

Io preço FOB estabelecimento industrial à vista, se o remetente for industrial;

IIo preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º- Para aplicação dos incisos I e II, adotar-se-á, o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

§ 2º- Na hipótese do inciso II, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo será equivalente a 75% ( setenta e cinco por cento) do preço de venda a varejo, observado o disposto no parágrafo anterior;

§ 3º- Nas hipóteses do artigo anterior e deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda de mercadoria, objeto da operação, aplica-se a regra contida no artigo 30.

Art. 30.

- Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular ou seu representante, a base de cálculo é:

Io valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

IIo custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, acondicionamento e mão-de-obra.

Parágrafo único- o disposto neste artigo não se aplica às operações com produtos primários, hipótese em que será aplicada, no que couber, a norma do artigo anterior.

Art. 31.

- A base de cálculo não será inferior:

Iao preço da mercadoria adquirida de terceiros ou ao valor da operação anterior;

IIao custo da mercadoria, quando produzida ou fabricada pelo próprio estabelecimento.

Parágrafo único- O valor apurado na forma deste artigo será acrescido das despesas acessórias vinculadas à operação.

Art. 32.

- Nas operações e prestações de serviços entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Art. 33.

- Nas operações de saída de mercadorias decorrentes de venda realizada a encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade, pago ao vendedor.

Art. 34.

- Nas operações de saída de mercadorias para o exterior, a base de cálculo do imposto é o valor da operação, nela incluído o valor dos tributos, das contribuições e das demais despesas debitadas, ou cobradas do adquirente e realizadas até o embarque, inclusive.

Art. 35.

- Nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive o iniciado no exterior, cujo preço não se possa determinar, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço na praça do estabelecimento responsável por sua prestação.

Art. 36.

- Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, ou quando for difícil a apuração do valor real da operação, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada mediante pauta fiscal, observada a média de preços praticada na região.

§ 1º- Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele indicado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 2º- Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordos entre os Estados envolvidos na operação, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

Art. 37.

- O montante do ICMS integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Art. 38.

- Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado, sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo é o valor constante do documento fiscal de origem, incluindo o IPI e despesas acessórias, acrescido de percentual indicado em anexo desta lei.

Parágrafo único- Na impossibilidade de ser determinado o valor na forma estabelecida no "caput" a base de cálculo será fixada através de arbitramento.

Art. 39.

- No caso de encerramento de atividade do contribuinte, a base de cálculo é o valor das mercadorias inventariadas, acrescido de percentual fixado em anexo desta lei.

Art. 40.

- Na hipótese do valor do frete da mercadoria exceder os níveis normais de preços em vigor no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos competentes , o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria, desde que o prestador seja estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria alienada, ou por estabelecimento que com este mantenha relação de interdependência.

Art. 41.

- No caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto, de que trata o artigo 13 , a base de cálculo é o preço máximo, ou único, de venda, marcado pelo fabricante ou estipulado pela autoridade competente ou, na falta deste preço, o valor da operação praticado pelo substituto incluídos os valores correspondentes e fretes, seguros, carretos e do IPI, além de outros encargos transferíveis aos adquirentes, acrescidos do percentual de margem de lucro fixado nos Anexos I e II desta Lei, conforme o caso, ou ainda, a pauta fiscal estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Redação do art. 41 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 : "Art. 41 - No caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto, de que trata o Art. 13, a base de cálculo:

Ié o preço máximo, ou único, de venda, marcado pelo fabricante ou estipulado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes, seguros, carretos e do IPI, além de outros encargos transferíveis aos adquirentes, acrescidos do percentual de margem de lucro fixado em anexo desta Lei. (Inciso I acrescido ao art. 41 na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989.)

IIé o preço praticado pelo fabricante mais IPI, acrescido do percentual de lucro fixado no anexo desta Lei, quando se tratar de cervejas, chopes e refrigerantes, em operação promovida pelo industrial. (Inciso II acrescido ao art. 41 na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .)"

Redação original: "Art. 41 - No caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto, de que trata o art. 13, a base de cálculo é o preço máximo, ou único, de venda do contribuinte, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguro, IPI e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do percentual de margem de lucro fixado em anexo desta lei."

Parágrafo único- Na hipótese de diferimento, a base de cálculo é o valor da operação, desde que não inferior ao valor de aquisição, acrescido de todas as despesas que o onerem, observada também, quanto às transferências a regra do artigo 28 .

Redação do parágrafo único do art. 41 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 : "Parágrafo único - Na hipótese de diferimento, o valor da operação, desde que não inferior ao valor de aquisição, acrescido de todas as despesas que o oneram, observada, também, quanto às transferências, a regra do art. 28 ."

Redação original: "Parágrafo único - Na hipótese de diferimento, o valor da operação, desde que não inferior ao valor da aquisição, acrescido de todas as despesas que oneraram , observada também, quanto às transferências, a regra do art. 28."

Art. 42.

- O regulamento definirá os casos em que a base cálculo do imposto poderá ser estimada, para efeito do pagamento do ICMS em parcelas mensais.

§ 1º- Através de ato do Poder Executivo serão fixados, anualmente, os critérios para o enquadramento obrigatório de contribuintes no regime de estimativa.

§ 2º- O regime de estimativa poderá ser suspenso, a qualquer momento, por ato do Poder Executivo, com relação ao estabelecimento ou grupos de estabelecimentos, por conveniência de administração fazendária.

§ 3º- Para cálculo da base tributável por estimativa tomar-se -ão:

Io valor de entrada das mercadorias, no período declarado pelo contribuinte, acrescido de qualquer valor que lhe onere o custo;

IIo percentual de acréscimo do valor do inciso anterior, a ser fixado em regulamento, no ramo de negócio preponderante na atividade do contribuinte;

IIIo percentual que traduza os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional, previsto em ato do Poder Executivo, para o período estimado em relação ao período declarado.

§ 4º- Para a fixação da importância líquida a ser paga, deduzem-se os créditos fiscais destacados nos documentos de aquisição de mercadorias a tributar, desde que escriturados no livro de Registro de Entradas.

§ 5º- O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa apurará, em data fixada no regulamento, os valores efetivos das entradas e saídas de mercadorias ocorridas durante o período em estimativa, e o montante do imposto devido por estas operações.

§ 6º- Tratando-se de estabelecimento em início de atividade, o próprio contribuinte poderá estimar seu imposto, na forma prevista em regulamento.

§ 7º- A diferença do imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado será:

Irecolhida independentemente de iniciativa fiscal, se favorável ao Fisco:

IIrestituída ou compensada para recolhimentos futuros, mediante requerimento ou de ofício, se favorável ao contribuinte.

§ 8º- O Poder Executivo, em substituição ao regime normal de apuração, poderá conceder aos contribuintes com pequena capacidade contributiva, a opção do pagamento do ICMS correspondente a até 10% (dez por cento) da receita bruta mensal, sem direitos aos créditos pelas entradas.

Redação do § 8º do art. 42 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.353, de 26 de dezembro de 1992 .

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 , que acresceu este parágrafo ao art. 42: "§ 8º - Em substituição ao regime normal de apuração o estabelecimento que exercer unicamente a atividade de restaurante, bar, ou lanchonete, poderá optar pelo pagamento do ICMS correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da receita bruta mensal, sem direito aos créditos pelas entradas."

§ 9º- Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa e ao previsto no parágrafo anterior poderão beneficiar-se de incentivos creditícios junto ao Sistema Financeiro do Estado, tomando como referência as vendas de mercadoria tributadas e na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Redação do § 9º do art. 42 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.353, de 26 de dezembro de 1992 .

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 , que acresceu este parágrafo ao art. 42: "§ 9º - A sistemática prevista no parágrafo anterior poderá ser estendida aos contribuintes varejistas que tenham receita bruta anual inferior a 10.000 UPF-BA."

Art. 43.

- A base de cálculo será arbitrada, quando o Fisco não puder apurar o montante real do imposto devido em razão de:

Iserem negados, extraviados ou tiverem desaparecido os livros e documentos fiscais e contábeis, isolada ou conjuntamente;

IIser comprovada sonegação do imposto e o Fisco não puder conhecer o montante sonegado;

IIIomissão de registro fiscal ou contábil;

IVregistro fiscal ou contábil fictício ou inexato;

Vfalta de emissão de documento fiscal ou sua emissão em desconformidade com a operação realizada;

VIutilização de regime especial em desacordo com a legislação em vigor.

Parágrafo único- A base de cálculo do arbitramento tomará por parâmetro:

Io valor da operação, considerando-se como tal o custo atualizado, real ou estimado, incluindo-se as parcelas do IPI, fretes, carretos e outras que hajam onerado o seu custo, acrescido de margens de lucro estabelecidas em regulamento para o ramo de negócio da atividade preponderante do contribuinte;

IIo preço médio de venda praticado pelo contribuinte no último mês do período considerado ou, quando tais preços inexistirem ou não merecerem fé, o preço médio praticado por outro contribuinte da mesma praça e ramo, em relação ao último mês do período objeto do arbitramento;

IIIconhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento durante o período, admitir-se-á que esse valor será equivalente ao percentual fixado em regulamento para tal fim.

Redação do parágrafo único do art. 43, acrescido do incisos I, II e III, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .

Redação original: "Parágrafo único - A base de cálculo do arbitramento será o valor da operação, considerando como tal o custo real ou estimado das mercadorias, acrescido de percentual estabelecido em regulamento para o ramo de negócio preponderante da atividade do contribuinte."

CAPÍTULO VIII

DO LANÇAMENTO, DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO

SEÇÃO I

DO LANÇAMENTO

Art. 44.

- Compete ao contribuinte efetuar o lançamento do imposto em seus livros e documentos fiscais, na forma regulamentar, sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.

§ 1º- Após 5 (cinco) anos, contados a partir de 01 de janeiro do ano seguinte ao da efetivação do lançamento pelo contribuinte, considera-se ocorrida a homologação tácita do lançamento.

§ 2º- O regulamento poderá submeter, em casos especiais, grupos de contribuintes ao sistema do lançamento por declaração.

Art. 45.

- O montante do imposto resultante da diferença a maior entre o devido nas operações tributadas com mercadorias ou serviços e o cobrado relativamente às operações ou prestações anteriores, será apurado por período mensal.

Parágrafo único- O regulamento definirá as hipóteses em que a apuração dar-se-á por mercadoria ou serviço dentro de determinado período, por mercadoria ou serviço à vista de cada operação ou prestação e, em casos especiais, por período diverso do fixado no "caput" deste artigo.

SEÇÃO II

DO CÁLCULO

Art. 46.

- O imposto será calculado aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista para a operação ou prestação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte.

Parágrafo único- Verificado, posteriormente, o reajustamento do preço da operação ou prestação tributada proceder-se-á ao cálculo do imposto sobre a diferença conforme dispuser o regulamento.

Art. 47.

- A importância do imposto a recolher resultará da diferença a maior entre os débitos e os créditos fiscais durante o período de apuração, conforme o disposto no art. 45.

Parágrafo único- O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apurado com base em qualquer dos critérios estabelecidos nos incisos do art. 45, transfere-se para o período ou períodos seguintes, segundo a respectiva forma de apuração.

Art. 48.

- Constitui débito fiscal, para efeito de cálculo do imposto a recolher:

Io valor obtido nos termos do "caput" do artigo 46;

IIo valor dos créditos estornados;

IIIo valor resultante da complementação da alíquota interna nas aquisições de mercadoria e de bem destinado a consumo ou ativo fixo do adquirente.

Art. 49.

- Constitui crédito fiscal, para fins de cálculo do imposto a recolher:

Io valor do imposto anteriormente cobrado, relativamente às mercadorias entradas para comercialização;

IIo valor do imposto cobrado de referência às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem recebidos no período, para emprego no processo de comercialização, produção ou industrialização;

IIIo valor dos créditos presumidos ou autorizados por convênios, e o valor dos créditos que forem mantidos por lei complementar;

IVo valor do imposto cobrado sobre mercadorias, obedecidas as condições regulamentares;

Vo valor do imposto antecipadamente cobrado relativamente à prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, obedecidas as condições regulamentares.

§ 1º- O Poder Executivo poderá, mediante convênio celebrado na forma da lei complementar, facultar aos produtores agropecuários a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa a título de montante do imposto cobrado relativamente às operações anteriores;

§ 2º- É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto devido resulte de diferença, a maior, entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, em caso de:

Isaída de estabelecimentos comerciais atacadistas ou cooperativas de beneficiamento e venda em comum de produtos agrícolas em estado natural ou simplesmente beneficiados, em operações efetuadas por pequenos produtores agrícolas;

IIoperações de vendedores ambulantes e de estabelecimentos de existência transitória;

IIIsaída de estabelecimentos varejistas de pequena capacidade contributiva assim definidos em regulamento.

§ 3º- O Poder Executivo poderá fixar percentuais para utilização, como crédito fiscal, do valor do imposto cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre a prestação de serviços de transporte e de comunicação, conforme a atividade econômica exercida pelo contribuinte. acrescido ao art. 49 pelo art. 3º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 .

Art. 50.

- O crédito do imposto anteriormente cobrado somente será admitido desde que sanadas as irregularidades do documento fiscal que:

Inão seja o exigido para a respectiva operação;

IInão contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;

IIIapresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.

Art. 51.

- Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes:

Ia operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação;

IIa aquisição de bens destinados a uso e consumo ou para integrarem o ativo fixo do contribuinte;

IIIa aquisição de insumos (mercadorias ou produtos) que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos, ou não integrem o produto final, na condição de elemento indispensável à sua composição;

IVo serviço de tratamento e de comunicação, salvo se utilizado pelo estabelecimento ao qual tenha sido prestado na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia.

Parágrafo único- Consideram-se insumos as matérias primas, os materiais secundários e demais bens intermediários utilizados durante o processo de industrialização de um determinado produto.

Art. 52.

- Acarretará a anulação do crédito:

Ia operação ou prestação subseqüente, quando beneficiada por isenção ou não incidência;

IIa operação ou prestação subseqüente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

IIIa inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior;

IVo imposto cobrado na operação anterior , quando superior ao devido no posterior, hipótese em que a anulação corresponderá à diferença.

Art. 53.

- O direito à utilização do crédito e ao estorno do débito ficam condicionados ao cumprimento de exigências de escrituração a serem estabelecidas pelo regulamento, sem prejuízo da utilização do crédito escriturado fora do período normal de apuração, desde que feita a necessária comunicação ao órgão fiscal da circunscrição do contribuinte.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 54.

- O imposto será recolhido junto à rede bancária autorizada ou ao agente arrecadador da rede própria, no local da ocorrência da operação ou prestação tributável, no prazo e formas estabelecidas em normas regulamentares.

Art. 55.

- Não se exigirá a anulação dos créditos por ocasião das saídas para o exterior dos produtos industrializados, constantes da lista que será definida em Convênio específico, na forma da lei complementar nº 24, de 07 de janeiro de l975, devendo primeiro ser firmado até 25 de janeiro de 1989.

CAPÍTULO IX

DA RESTITUIÇÃO

Art. 56.

- Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias relativas ao imposto e multa cobrados ou recolhidos indevidamente, observado os prazos de prescrição e decadência.

Redação do art. 56 de acordo com o art. 8º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

Redação original: "Art. 56 - Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido, consoante a forma estabelecida em regulamento, observados os prazos de prescrição e decadência."

Parágrafo único- As quantias de que trata o "caput" deste artigo, total ou parcial, deverão ser restituídas na mesma forma do recolhimento, corrigidas monetariamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do requerimento.

Redação do Parágrafo único do art. 56 de acordo com o art. 8º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

Redação original: "Parágrafo único - A restituição total ou parcial do imposto deverá ser acompanhada da devolução da multa e demais acréscimos legais recolhidos proporcionalmente ao imposto indevido."

CAPÍTULO X

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 57.

- A legislação estadual poderá atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento de obrigações no interesse da administração tributária.

Art. 58.

- Os livros e documentos fiscais relativos ao ICMS serão definidos em regulamento, que também disporá sobre as exigências formais e operacionais a eles relacionadas.

§ 1º- A circulação de quaisquer mercadorias ou a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação serão obrigatoriamente acobertadas de documento fiscal.

§ 2º- A autorização de regime especial de escrituração obedecerá a disciplina prevista nas normas regulamentares.

§ 3º- Ficam instituídos os Selos Fiscais de Autenticação de Documentos Fiscais, de Controle do Trânsito de Mercadorias e de Livre Trânsito de Mercadorias, relativamente aos quais serão observadas as seguintes disposições: acrescido ao art. 2º pelo art. 2º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

Ios Selos Fiscais terão como finalidade:

a)Selo Fiscal de Autenticação de Documentos Fiscais: controlar a impressão e utilização dos documentos fiscais previstos na legislação tributária estadual, bem como dar-lhes autenticidade;

b)Selo Fiscal de Controle de Operações e Prestações: comprovar a ocorrência das operações internas e interestaduais relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte e de comunicação;

c)Selo Fiscal de Livre Trânsito de Mercadorias: acompanhar o trânsito das mercadorias que usarem o território deste Estado como passagem em operações cuja origem e destino sejam outras unidades da Federação;

IIserão considerados depositários e, conseqüentemente, responsáveis pela guarda, segurança e inviolabilidade dos Selos Fiscais:

a)a empresa produtora de impressos de segurança, em relação aos selos por ela fabricados e que estejam sob sua guarda;

b)os estabelecimentos gráficos e os contribuintes, solidariamente, em relação aos selos de autenticação recebidos quando da autorização para impressão de documentos fiscais;

c)os contribuintes do ICMS, em relação aos documentos fiscais selados e recebidos para uso, aos selos a serem aplicados em documentos fiscais, confeccionados por estabelecimentos gráficos de outros Estados, bem como aos selos recebidos para selagem de documentos fiscais autorizados anteriormente à vigência da presente Lei;

d)os funcionários da Secretaria da Fazenda, quanto aos selos fiscais que estejam sob sua responsabilidade, quer para selagem no trânsito de mercadorias, quer para entrega aos estabelecimentos gráficos ou aos contribuintes;

e)os condutores dos veículos transportadores, em relação aos envelopes lacrados, contendo documentos destinados a outras unidades da Federação e subsidiariamente o proprietário do veículo transportador;

IIIcompetirá ao Poder Executivo:

a)emitir, distribuir e controlar os selos ora instituídos;

b)dispensar a obrigação de selagem de determinados documentos fiscais;

c)atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento de obrigações relativas aos selos no interesse da administração tributária;

d)dispor sobre os Selos Fiscais, estabelecendo as exigências formais e operacionais a eles relacionadas:

IVo descumprimento das obrigações decorrentes da instituição dos Selos Fiscais sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis, podendo ser-lhes aplicadas, ainda, a critério e conforme dispuser o Poder Executivo, isolada ou cumulativamente, as penalidades previstas no inciso XX do art. 61;

Vnenhum ônus financeiro será atribuído aos contribuintes relativamente aos custos de impressão ou distribuição dos Selos Fiscais.

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 59.

- Constitui infração relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste tributo, especialmente as previstas no art. 61 desta Lei .

§ 1º- Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para sua prática, ou dela se beneficiarem.

§ 2º- A responsabilidade por infração relativa ao ICMS independe da intenção do agente ou beneficiário, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 60.

- Serão aplicadas às infrações da legislação do ICMS as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente.

Imulta;

IIsujeição a regime especial de fiscalização;

IIIcancelamento de benefícios fiscais;

IVcassação de regimes especiais concedidos.

§ 1º- As multas serão cumutativas, quando resultarem concomitantemente do descumprimento de obrigação tributária acessória e principal, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º- A multa pelo descumprimento de obrigação acessória será absorvida pela prevista para o descumprimento de obrigação principal, quando a infração punida por aquela tenha sido considerada para agravar a multa pela falta de recolhimento do imposto devido, com referência ao mesmo sujeito passivo infrator.

§ 3º- O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, nem a imposição de outras penalidades, além da correção do ato infringente.

§ 4º- As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelo órgão julgador administrativo, desde que fique comprovado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação, e não impliquem falta de recolhimento do imposto.

§ 5º- Poderá ser proposta ao Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF, a dispensa ou redução de multa concernente a infração de obrigação principal por equidade conforme o disposto em regulamento.

Art. 61.

- Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes multas:

I50% ( cinqüenta por cento) do valor do imposto:

a)regularmente escriturado e não recolhido tempestivamente;

b)nos casos de substituição tributária pela microempresa comercial varejista e pela microempresa simplificada".

Redação do inciso I do art. 61 de acordo com o art. 4º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

Redação anterior de acordo com o art. 4º da Lei nº 6.447, de 22 de dezembro de 1992 : "I - 30% (trinta por cento) do valor do imposto regularmente escriturado e não recolhido tempestivamente e nos casos de substituição tributária pela microempresa." Redação original: "I - 30% (trinta por cento) do valor do imposto escriturado e não recolhido tempestivamente;"

II60% (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente:

Redação do inciso II do art. 61 de acordo com o art. 4º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

Redação original: "II - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente: "

a)em razão de registro de operação ou prestação tributada como não tributada, em caso de erro de aplicação de alíquota, de determinação da base de cálculo ou de apuração dos valores do imposto, desde que os documentos tenham sido emitidos e escriturados regularmente;

b)em decorrência de desencontro entre o valor do imposto a recolher, informado pelo contribuinte, e o escriturado no livro fiscal de apuração do imposto.

c)quando houver destaque, na nota fiscal, de imposto em operação ou prestação não tributada, que possibilite ao adquirente a utilização do crédito fiscal;

Alíena "c" acrescida na redação dada pelo art. 4º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

d)quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta Lei, que importe descumprimento de obrigação tributária principal.

Alíena "d" acrescida na redação dada pelo art. 4º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

III60% (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente:

a)quando houver destaque, na nota fiscal, de imposto em operação ou prestação não tributada, que possibilite ao adquirente a utilização do crédito fiscal;

b)quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta Lei, que importe descumprimento de obrigação tributária principal;

Inciso III do art. 61 revogado pelo art. 5º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

IV70% (setenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente:

a)que não tenha sido debitado no livro próprio, sendo apurado por meio de levantamento fiscal;

b)em razão de omissão de operação ou prestação nas informações prestadas pelo contribuinte para fins de estimativa;

V150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente:

a)quando a operação ou prestação estiverem sendo realizadas sem documentação fiscal, ou com documentação fiscal inidônea;

b)quando o bem ou a mercadoria for encontrada em qualquer estabelecimento, desacompanhada de documentação fiscal idônea;

c)quando a mercadoria for entregue ou o serviço prestado a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;

d)quando o mesmo documento fiscal acobertar, mais de uma vez a operação ou prestação;

e)quando houver emissão de documento fiscal com numerarão ou seriação em duplicidade;

f)quando for consignada quantia diversa do valor da operação ou prestação no documento fiscal;

g)quando houver rasura, adulteração ou falsificação nos documentos e livros fiscais ou contábeis;

h)quando não houver a emissão do documento fiscal ou for emitido documento inidôneo;

i)quando o valor do imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em estabelecimento não inscrito, exceto na hipótese de sinistro no estabelecimento, caso em que se aplica a multa prevista no inciso III deste artigo ;

j)quando se constatar qualquer omissão ou ação fraudulenta diversa das especificadas expressamente nesta Lei;

VI200% (duzentos por cento) do valor do imposto:

a)retido na fonte pelo contribuinte substituto, não recolhido tempestivamente;

b)em razão da utilização indevida de crédito, quando a mercadoria não houver entrado no estabelecimento ou o serviço não tiver sido prestado ao seu titular;

c)quando houver divergências de informações em vias do mesmo documento fiscal, que impliquem em seu recolhimento a menor;

VII40% (quarenta por cento) do valor do crédito fiscal utilizado antecipadamente;

VIII60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal, nas seguintes hipóteses:

a)utilização indevida de crédito fiscal;

b)falta de estorno de crédito fiscal nos casos previstos na legislação;

c)transferência irregular de crédito fiscal a outro estabelecimento.

IX60% (sessenta por cento) do valor dos acréscimos tributários que não foram pagos com o imposto, em caso de recolhimento espontâneo;

X10% (dez por cento) do valor comercial do bem ou mercadoria, sujeita a tributação, entrada no estabelecimento sem o devido registro fiscal.

Redação do inciso X do art. 61 de acordo com o art. 4º da Lei nº 6.934, de 23 de janeiro de 1996 .

Redação original: "X - 5% (cinco por cento) do valor comercial do bem ou mercadoria sujeita a tributação, entrada no estabelecimento sem o devido registro fiscal;"

XI5% (cinco por cento) sobre o valor comercial da mercadoria transportada sem documentação fiscal, ou acompanhada de documentação fiscal inidônea ou entregue em local ou destinatário diverso do referido na documentação fiscal, considerando-se o transportador como infrator;

Redação do inciso XI do art. 61 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.901, de 05 de setembro de 1995 .

Redação original: "XI - 5% (cinco por cento) do valor comercial da mercadoria transportada sem documentação fiscal, ou acompanhada de documentação fiscal inidônea, ou entregue em local ou a destinatário diverso do referido na documentação fiscal , ou ainda, transitando sem o Passe Fiscal de mercadorias, considerando-se o transportador como infrator."

XII1% (hum por cento) sobre o valor comercial da mercadoria não tributável, entrada no estabelecimento sem que tenha sido feito o devido registro na escrita fiscal;

XIII5% (cinco por cento) do valor comercial das mercadorias entradas no estabelecimento durante o exercício, quando não houver sido regularmente escriturado o livro Registro de Inventário;

XIV5% (cinco por cento) do valor comercial da mercadoria não escriturada no livro de Registro de Entrada;

XV10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):

a)aos que não apresentarem livros, documentos fiscais ou comprovantes das operações ou prestações contabilizadas, ou que não prestarem informações e esclarecimentos, quando regularmente intimados, como também aos estabelecimentos varejistas que forem identificados realizando operações sem a emissão da documentação fiscal correspondente, diretamente para o consumidor final, hipótese em que a penalidade, neste caso, aplica-se a cada documento não emitido.

Redação da alínea "a" do inciso XV do art. 61 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

Redação original: "a) - aos que não apresentarem livros, documentos fiscais ou comprovantes das operações ou prestações contabilizadas, ou que não prestarem informações e esclarecimentos, quando regularmente intimados;"

b)aos que confeccionarem ou mandarem confeccionar, sem a devida autorização fiscal, impressos de documentos fiscais;

c)nas hipóteses de violação do lacre do totalizador de máquina registradora, de sua utilização não autorizada ou outra utilização irregular, de máquina registradora em substituição à emissão de notas fiscais de saídas, acrescida esta penalidade do valor de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal (UPF -BA) por cada máquina em uso irregular, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso V, alínea "j", quando constatada a sonegação de imposto;

d)por falta ou atraso na escrituração de livro fiscal;

e)aos que impedirem, dificultarem ou embaraçarem a fiscalização;

f)pela falta de inscrição ou de renovação de inscrição na repartição fiscal;

g)pela falta de comunicação da mudança do endereço do estabelecimento;

XVI6 (seis) vezes o valor da unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):

a)pela não apresentação de guia de informação e apuração de ICMS;

b)pela reconstituição da escrita sem a devida autorização fiscal;

XVII5 (cinco) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):

a)em caso de extravio, inutilização ou permanência em local não autorizado, de livro fiscal, por cada livro;

b)pela falta de apresentação de informações econômico-fiscais exigidas através formulário próprio;

XVIII - 3 (três) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):

a)pela escrituração de livros fiscais sem prévia autorização, por cada livro escriturado;

b)pela escrituração irregular, em desacordo com as normas do regulamento, portarias e instruções, excetuados os casos expressamente previstos em outras disposições deste artigo;

c)em razão dos dados incorretos e omissões contidas nas informações econômico-fiscais exigidas através de formulário próprio;

XIX0,1 (hum décimo) do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) por cada documento inutilizado, extraviado, perdido ou guardado fora do estabelecimento, em local não autorizado;

XXnas infrações relacionadas com a impressão, falta, extravio, violação ou utilização irregular dos selos fiscais, previstas no § 3º, do art. 58:

a ) 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), em caso de impressão de qualquer tipo de selo fiscal sem a devida autorização da Secretaria da Fazenda;

b ) 10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), por documento, em caso de falta de colocação do selo fiscal de autenticação de documentos fiscais, conforme estipulado na autorização para impressão;

c ) 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), por documento, em caso de colocação indevida ou irregular do selo fiscal de autenticação de documentos fiscais em desacordo com autorização para impressão, com o intuito comprovado de fraude;

d ) 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), por selo, em caso de extravio de Selo Fiscal de Autenticação de Documentos Fiscais pelo estabelecimento responsável por sua guarda;

e ) 100 (cem) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pela falta de comunicação ao Fisco do extravio de selo fiscal;

f ) 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), por documento fiscal, pela falta de entrega ou pela violação do selo fiscal colocado como lacre em envelope, contendo documento fiscal, por parte do transportador, independentemente da cobrança do imposto, quando devido;

Inciso XX acrescido ao art. 61 pelo art. 4º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

XXI1 (uma) vez o valor da unidade padrão fiscal (UPF-BA), em caso de descumprimento de obrigação acessória sem penalidade prevista expressamente nesta Lei.

Inciso XX renumerado como inciso XXI pelo art. 4º da Lei nº 6.527, de 22 de dezembro de 1993 .

Art. 62.

- O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) se igual ao valor unitário da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, ou de outro título fixado pela legislação federal.

Parágrafo único- o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) terá o valor inicial correspondente a vinte vezes o valor unitário do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), com atualização mensal pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

Redação do parágrafo único do art. 63, acrescido do incisos I, II e III, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .

Redação original: "Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o valor dos débitos tributários, convertido em cruzado, será obtido pela aplicação da UPF -BA vigente: I - na data do seu pagamento; II - no momento da sua inscrição em Dívida Ativa;"

Art. 63.

- Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Ivalor comercial da mercadoria o seu valor de venda no local em que for apurada a infração, o constante do documento fiscal ou o arbitrado pela fiscalização, conforme dispuser o regulamento;

IIinidôneo o documento fiscal que:

a)omitir indicações;

b)não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

c)não guarde os requisitos ou exigências regulamentares;

d)contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível, ou contenha rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;

e)não se refira a uma efetiva operação ou prestação de serviços, salvo nos casos previstos em regulamento.

Parágrafo único- Nos casos das alíneas "a", "c" e "d" do inciso II, somente se considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o torne imprestável para os fins a que se destine.

Art. 64.

- Em caso de reincidência específica, a multa será aumentada em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor.

Parágrafo único- Considera-se reincidência específica a repetição da infração capitulada no mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa, dentro de 2 (dois) anos, contados da data em que a imposição da multa anterior tornou-se definitiva no âmbito administrativo, desde que não tenha havido impugnação do lançamento perante o Judiciário.

Art. 65.

- O valor das multas previstas no artigo 61 do inciso I a VIII , será reduzido de:

I50% (cinqüenta por cento), se pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da intimação da lavratura do auto de infração ou do recebimento da notificação fiscal para o pagamento;

II40% (quarenta por cento), se pago até antes do julgamento do Processo Fiscal;

III30% (trinta por cento), se pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão condenatória, em Processo Fiscal;

IV20% (vinte por cento), se pago antes do ajuizamento da ação de execução do débito tributário.

Art. 66.

- O cancelamento de benefícios fiscais e a cassação de regime especial de escrituração serão aplicados aos que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação que rege o assunto.

Parágrafo único- O estabelecimento que for considerado reincidente específico por mais de duas vezes, ou que incidir em prática constante de sonegação, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, conforme disposto em regulamento.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 67.

- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e ratificar convênios, para concessão e revogação de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e demais favores fiscais de deliberação sujeita à competência do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).

§ 1º- A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênio ou firmar protocolo com outros Estados, no sentido de fixar medidas de controle e de fiscalização, bem como para troca de informações econômico-fiscais.

§ 2º- Os Convênios que tratem de isenção, redução de base de cálculo e de crédito presumido, aprovado pelo Conselho de Política Fazendária -CONFAZ, deverão ser ratificados pelo Poder Legislativo.

Art. 68.

- 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios e creditados conforme os seguintes critérios:

Itrês quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

IIaté um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual pertinente;

§ 1º- Inclui-se neste artigo o produto das receitas decorrentes dos dispositivos contidos no capítulo 11 e do art. 70 .0

§ 2º- (VETADO)

§ 3º- Os créditos de cada município deverão ser depositados em banco oficial até o décimo (10º) dia após a arrecadação da quinzena anterior.

§ 4º- Pelo atraso no recolhimento da parcela devida ao município, incidirá a correção monetária do período até a data do efetivo depósito, sem prejuízo de ações legais cabíveis.

Art. 69.

- As referências aos Estados nesta lei devem ser entendidas como feitas também ao Distrito Federal.

Art. 70.

- Para efeito de parcelamento de débito tributário, o valor das prestações mensais, após atualização do débito, com inclusão das multas e dos acréscimos tributários, será calculado vinculando-se o valor de cada parcela aos índices inflacionários verificados no período.

Redação do parágrafo único do art. 70, acrescido do incisos I, II e III, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.341, de 28 de setembro de 1989 .

Redação original: "Art. 70 - Para efeito de parcelamento de débito tributário, o valor das prestações mensais será calculado em OTN ( Obrigação do Tesouro Nacional) após a atualização do débito, com a inclusão das multas e dos acréscimos tributários."

Art. 71.

- Aplicam-se ao ICMS, no que couber, as normas contidas na Lei nº 3.956/81 .

Art. 72.

- Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de março de 1989.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 27 de janeiro de 1989.

Remissões do artigo