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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 4847, de 24 de fevereiro de 1989

Nº 4847/1989

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Lei nº 12.636 de 10 de janeiro de 2013 - Atualiza os limites dos Municípios que integram o Território de Identidade Extremo Sul, na forma da Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, a saber: Alcobaça, Caravelas, Ibirapoã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Teixeira de Freitas e Vereda.

Cria o Município de Jucuruçu, desmembrado do Município de Itamaraju.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica criado o Município de Jucuruçu, decorrente do desmembramento do atual Distrito de Jucuruçu, do Município de Itamaraju, sediado na localidade do mesmo nome.
Art. 2.
- O Município ora instituído tem os seguintes limites:

AO SUL:

Do Rio Jucuruçu, seguindo pela barra do Córrego 1º de Abril, seguindo por este até o Córrego Água Boa e daí seguindo até a barra do Córrego da Lixa e por este até o Rio Jucuruçu do Sul, seguindo até a divisa com o Estado de Minas Gerais;

A LESTE:

Das imediações de Pau D'Alho, seguindo pelas barras do Córrego Bom Viver (Gostoso) até a sua nascente e seguindo em reta até a divisa com o Município de Guaratinga;

AO NORTE:

Da Barra do Córrego de Farinha Lavada até sua nascente, seguindo em reta até a divisa do Município de Guaratinga;

A OESTE:

Com a linha divisória que separa o Estado de Minas Gerais com o Município de Itamaraju, no Estado da Bahia.

Art. 3.
- Integrará o Município de Jucuruçu, a Comarca do Município de origem, ressalvadas as alterações provenientes da Lei de Organização Judiciária.
Art. 4.
- O novo Município indenizará o de origem, das dívidas vencíveis após a sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado, exclusivamente, o seu território.
§ 1º- O cálculo da indenização será concluído dentro de seis meses, a partir da instalação do Município, e se efetuará por consenso entre as Câmaras de cada um dos Municípios ou por juízo arbitral, na forma prevista na legislação processual civil.
§ 2º- A indenização apurada será paga pelo novo Município em prestações anuais, consignadas, obrigatoriamente, em seu orçamento, segundo ajuste ou arbitramento ocorrido.
Art. 5.
- Os próprios municipais situados no território desmembrado passarão à propriedade do novo Município, na data da sua instalação, independentemente de indenização.
Art. 6.
- O Município de origem administrará o novo Município até a data de sua instalação, obrigando-se a manter, integralmente, todos os serviços existentes à data da consulta plebiscitária, caracterizando-se infração político-administrativa a inobservância do disposto neste artigo.
Art. 7.
- O Município criado absorverá todos os servidores estáveis que venham prestando serviço na sua área em período anterior à realização do plebiscito.
Art. 8.
- A instalação do Município criado se dará com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
§ 1º- No prazo de quinze dias da posse, o Prefeito enviará, à Câmara, Proposta Orçamentária a ser objeto de deliberação dentro de trinta dias.
§ 2º- Enquanto não dispuser de legislação própria, o novo Município reger-se-á pela de origem, vedando-se entretanto a prática de qualquer ato enquanto não for aprovado o orçamento.
Art. 9.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 24 de fevereiro de 1989.

WALDIR PIRES

Jutahy Magalhães Junior

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