Lei Estadual da Bahia nº 4844, de 24 de fevereiro de 1989

Nº 4844/1989

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Lei nº 13.366 de 29 de junho de 2015 - Atualiza os limites dos municípios, na forma da Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, a saber: Caém, Capim Grosso, Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Ourolândia, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova.

Lei nº 12.629 de 04 de janeiro de 2013 - Atualiza os limites dos Municípios que integram o Território de Identidade do Velho Chico, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Barra, Bom Jesus da Lapa, Carinhanha, Feira da Mata, Ibotirama, Igaporã, Malhada, Matina, Morpará, Muquém do São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Riacho de Santana, Serra do Ramalho e Sítio do Mato.

Cria o Município de Umburanas, desmembrado do Município de Campo Formoso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de Umburanas, decorrente do desmembramento do atual distrito de Umburanas, do Município de Campo Formoso, sediado na localidade do mesmo nome.

Art. 2.

- O Município ora instituído tem os seguintes limites:

COM O MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO:

Começa na nascente do Riacho das Porteiras, desce por ele até sua foz no Riacho Olho d'Água ou do Mirim e por este abaixo até sua foz no Rio Vereda da Tábua ou Rio Salitre; sobe por este até o marco fronteiro ao Povoado São Tomé, exclusive;

COM O MUNICÍPIO DE MIRANGABA:

Começa no Povoado de São Tomé à margem do Rio Salitre e segue em reta até o divisor de águas da Serra do Batista pelo qual segue até o divisor de águas da Serra do Maurício;

COM O MUNICÍPIO DE JACOBINA:

Começa no divisor de águas da Serra do Maurício e segue por ele até o marco no lugar Travessão; reta até o lugar Umburanas, inclusive; por outra reta até o marco no lugar Ouricuri;

COM O MUNICÍPIO DE SENTO SÉ:

Começa no marco no lugar Ouricuri e segue pelo divisor de águas na Serra do Caboclo, Gameleira e Angelim até a Serra do Curral e da Boa Vista, na nascente do Riacho das Porteiras.

Art. 3.

- Intregrará o Município de Umburanas a Comarca do Município de origem, ressalvadas as alterações provenientes da Lei de Organização Judiciária.

Art. 4.

- O novo Município indenizará o de origem, das dívidas vencíveis após a sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado, exclusivamente, o seu território.

§ 1º- O cálculo da indenização será concluído dentro de seis meses, a partir da instalação do Município, e se efetuará por consenso entre as Câmaras de cada um dos Municípios ou por juízo arbitral, na forma prevista na legislação processual civil.

§ 2º- A indenização apurada será paga pelo novo Município em prestações anuais, consignadas, obrigatoriamente, em seu orçamento, segundo ajuste ou arbitramento ocorrido.

Art. 5.

- Os próprios municipais situados no território desmembrado passarão à propriedade do novo Município, na data da sua instalação, independentemente de indenização.

Art. 6.

- O Município de origem administrará o novo Município até a data de sua instalação, obrigando-se a manter, integralmente, todos os serviços existentes à data da consulta plebiscitária, caracterizando-se infração político-administrativa a inobservância do disposto neste artigo.

Art. 7.

- O Município criado absorverá todos os servidores estáveis que venham prestando serviço na sua área em período anterior à realização do plebiscito.

Art. 8.

- A instalação do Município criado se dará com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

§ 1º- No prazo de quinze dias da posse, o Prefeito enviará, à Câmara, Proposta Orçamentária a ser objeto de deliberação dentro de trinta dias.

§ 2º- Enquanto não dispuser de legislação própria, o novo Município reger-se-á pela de origem, vedando-se entretanto a prática de qualquer ato enquanto não for aprovado o orçamento.

Art. 9.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 24 de fevereiro de 1989.

WALDIR PIRES

Jutahy Magalhães Junior

Lei Estadual da Bahia nº 4844, de 24 de fevereiro de 1989

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