Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4858, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4859, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4860, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4861, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4862, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4863, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4864, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4865, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4866, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4867, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4868, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4869, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4870, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4871, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4872, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4873, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4874, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4875, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4876, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4877, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4878, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4879, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4880, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4854, de 7 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4855, de 7 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4851, de 5 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4852, de 5 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4853, de 5 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4850, de 3 de março de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4833, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4834, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4835, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4836, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4837, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4838, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4839, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4840, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4841, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4842, de 24 de fevereiro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4843, de 24 de fevereiro de 1989