Lei Estadual da Bahia nº 4799, de 22 de agosto de 1988

Nº 4799/1988

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Altera as Leis nºs 3.731, de 22 de novembro de 1979 - arts. 32, I, "c" ; 34, I ; e 277 , e seus § 2º - e 4.544, de 17 de outubro de 1985, art. 56 e seu inciso III - que dispõe e reestrutura, respectivamente, a organização judiciária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterada a redação do art. 32, inciso I, letra "c" da Lei nº 3.731 , de 22 de novembro de 1979, na forma seguinte:

"Art. 32 - ..............................................................

I....................................................................

c - os mandados de segurança contra atos:

- dos Secretários de Estado;

- do Colégio de Procuradores, do Conselho Superior do Ministério Público e do Corregedor Geral do Ministério Público".

Art. 2.

- Fica alterada a redação do art. 34, I, da Lei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979 , para acrescentar a letra "b" na forma seguinte;

"Art. 34 - ..............................................................

IProcessar e julgar:

a - as execuções decorrentes das ações recisórias e os respectivos embargos;

b - os mandados de segurança contra atos dos Juizes de 1º Instância."

Art. 3.

- Fica alterada a redação do art. 56 e seu inciso III, da Lei nº 4.544, de 17 de outubro de 1985, na forma seguinte :

"Art. 56 - Na Comarca de Salvador servirão 119 (cento e dezenove) Juizes de Direito, distribuídos pelas seguintes varas especializadas e que, sendo mais de uma, se destinguirão pela sua numeração ordinal:

I....................................................................

II....................................................................

IIItrinta e três (33) de Substituições;

IV................................................................."

Art. 4.

- Fica alterada a redação do art. 277 , da Lei nº 3.731, de 22 de novembro , modificado pela Lei nº 4.544, de 17 de outubro de 1985 , e seu §2º , na forma seguinte:

"Art. 277 - A lotação dos ofícios e serventias ainda regidos pela antiga lei de custas, para fins de aposentadoria ou disponibilidade dos seus ocupantes, terá por base a média de renda do último biênio, declarada pelo serventuário para efeito de imposto de renda, e ou pelos lançamentos nos livros de registro de custas e despesas, não podendo em qualquer hipótese ser fixada em quantia inferior ao valor atribuído em tabela para os servidores de Ofícios e Serventias oficializados de igual Entrância, Grupo e Classe.

§ 2º- Aplicam-se aos serventuários aposentados o disposto neste artigo e parágrafo anterior."

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 22 de agosto de 1988.

WALDIR PIRES

Lei Estadual da Bahia nº 4799, de 22 de agosto de 1988

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