Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4796, de 18 de agosto de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4797, de 18 de agosto de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4798, de 18 de agosto de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4794, de 11 de agosto de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4795, de 11 de agosto de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4792, de 25 de julho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4793, de 25 de julho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4791, de 12 de julho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4787, de 1 de julho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4788, de 1 de julho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4789, de 1 de julho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4790, de 1 de julho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4777, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4778, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4779, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4780, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4781, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4782, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4783, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4784, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4785, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4786, de 21 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4775, de 17 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4776, de 17 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4774, de 2 de junho de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4773, de 31 de maio de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4772, de 27 de maio de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4770, de 12 de maio de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4771, de 12 de maio de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4766, de 18 de janeiro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4767, de 18 de janeiro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4768, de 18 de janeiro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4769, de 18 de janeiro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4765, de 7 de janeiro de 1988Lei Estadual da Bahia nº 4764, de 28 de dezembro de 1987Lei Estadual da Bahia nº 4763, de 21 de dezembro de 1987Lei Estadual da Bahia nº 4762, de 18 de dezembro de 1987Lei Estadual da Bahia nº 4760, de 10 de dezembro de 1987Lei Estadual da Bahia nº 4761, de 10 de dezembro de 1987Lei Estadual da Bahia nº 4759, de 9 de dezembro de 1987