Leis Delegadas da Bahia
59 documentos
Lei Delegada Estadual da Bahia nº 54, de 1 de junho de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 55, de 1 de junho de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 56, de 1 de junho de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 57, de 1 de junho de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 58, de 1 de junho de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 59, de 1 de junho de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 51, de 31 de maio de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 52, de 31 de maio de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 53, de 31 de maio de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 50, de 27 de maio de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 49, de 24 de maio de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 48, de 16 de maio de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 47, de 10 de maio de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 46, de 3 de maio de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 45, de 26 de abril de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 44, de 29 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 42, de 17 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 43, de 17 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 37, de 14 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 38, de 14 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 39, de 14 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 40, de 14 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 41, de 14 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 33, de 11 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 34, de 11 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 35, de 11 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 36, de 11 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 29, de 3 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 30, de 3 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 31, de 3 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 32, de 3 de março de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 28, de 28 de fevereiro de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 23, de 10 de fevereiro de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 24, de 10 de fevereiro de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 25, de 10 de fevereiro de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 26, de 10 de fevereiro de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 27, de 10 de fevereiro de 1983Lei Delegada Estadual da Bahia nº 20, de 7 de abril de 1981Lei Delegada Estadual da Bahia nº 21, de 7 de abril de 1981Lei Delegada Estadual da Bahia nº 22, de 7 de abril de 1981