Bahia
Lei Delegada Estadual da Bahia nº 55, de 1 de junho de 1983
Nº 55/1983
CAPÍTULO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
ESTRUTURA
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
XVIII - exercer outras competências, conforme se dispuser no Regimento, além das que lhe forem especialmente conferidas pelo Governador.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Revogado pelo art. 23 da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Luiz José de Oliveira
Waldeck Vieira Ornelas
Benito da Gama Santos
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual da Bahia nº 6317, de 9 de agosto de 1991
- Decreto Estadual da Bahia nº 872, de 20 de janeiro de 1988
- Decreto Estadual da Bahia nº 362, de 29 de setembro de 1987
- Lei Estadual da Bahia nº 4697, de 15 de julho de 1987
- Lei Estadual da Bahia nº 4455, de 15 de maio de 1985
- Decreto Estadual da Bahia nº 29806, de 16 de agosto de 1983