Bahia
Lei Delegada Estadual da Bahia nº 46, de 3 de maio de 1983
Nº 46/1983
CAPÍTULO I
FINALIDADE, SEDE E CONSTITUIÇÃO
Redação de acordo com o 15 da Lei nº 4.197, de 19 de dezembro de 1983.
Redação original: "Art. 2º - O Conselho Estadual de Educação compõe-se de 24 (vinte e quatro) membros, nomeados pelo Governador, com prévia aprovação do Poder Legislativo, dentre pessoas residentes no Estado e de notório saber e experiência em matéria de educação, os quais deverão representar, adequadamente, os diversos graus do ensino, bem como os estabelecimentos de ensino e o magistério oficial e particular."
Redação de acordo com o 15 da Lei nº 4.197, de 19 de dezembro de 1983.
Redação original: "§ 3º - Em caso de vacância definitiva ficará a critério do Governador do Estado decidir sobre a nomeação do substituto."
Revogada pelo art. 15 da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176 de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
XVIII - fixar normas de tratamento especial para alunos que apresentam deficiências físicas ou mentais e se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula, bem como para os superdotados;
XXIII - fixar normas para organização de cursos ou exames supletivos;
XXVII - manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação, com os demais Conselhos Estaduais de Educação e Instituições educacionais do país e do exterior;
XXVIII - autorizar experiências pedagógicas com regimes diversos do prescrito na Lei Federal nº 5.692/71 e assegurar a validade dos estudos assim realizados;
CAPÍTULO III
FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO
CAPÍTULO V
CONSELHEIROS
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de l983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Edivaldo Machado Boaventura
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.