Leis Complementares de Sergipe
456 documentos
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 218, de 19 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 215, de 6 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 216, de 6 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 217, de 6 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 213, de 26 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 214, de 26 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 212, de 16 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 211, de 7 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 210, de 11 de novembro de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 209, de 24 de outubro de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 208, de 11 de outubro de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 206, de 4 de outubro de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 207, de 4 de outubro de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 203, de 7 de julho de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 204, de 7 de julho de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 205, de 7 de julho de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 202, de 17 de junho de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 199, de 27 de maio de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 201, de 27 de maio de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 197, de 4 de maio de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 198, de 4 de maio de 2011Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 194, de 23 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 195, de 23 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 196, de 23 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 193, de 23 de novembro de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 192, de 22 de novembro de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 191, de 28 de outubro de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 190, de 26 de outubro de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 189, de 22 de junho de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 187, de 16 de junho de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 188, de 16 de junho de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 185, de 15 de junho de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 186, de 15 de junho de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 184, de 9 de abril de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 182, de 5 de abril de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 183, de 5 de abril de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 181, de 2 de março de 2010Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 177, de 22 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 178, de 22 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 179, de 22 de dezembro de 2009