Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 175, de 21 de dezembro de 2009
Nº 175/2009
GOVERNO DE SERGIPE LE I COMPLEMENTAR N°Y%T DE/ ? DE pezeiA BRÓ DE 2009
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 25, de 29 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei Complementar n° 86, de 25 de agosto de 2003, que cria a Região Metropolitana de Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. I o Fica alterado o art. I o e acrescentado o inciso VII ao Art. 3 o da Lei Complementar n° 25, de 29 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei Complementar n° 86, de 25 de agosto de 2003, com a seguinte redação: "Art I o , Fica criada a Região Metropolitana de Aracaju, com vistas à integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas e serviços de interesse comum metropolitano. "(NR) /"I/T. J . ...
VII