Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 164, de 19 de junho de 2009
Nº 164/2009
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Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. I o O art. 34 da Lei Complementar n° 79, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 34. ... // / -...
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.