Lei Estadual de Roraima nº 428, de 12 de abril de 2004

Lei nº 428/2004

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unico

III

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 428 DE 12 DE abril DE 2004.

Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ^ do Magistério - FUNDEF e dá outras 33

providências.

3. Pi

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Estado assegurará amplo acesso às informações relativas aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

Art. 2.

A divulgação no que se refere a esta Lei terá por base os registros contábeis dos repasses do FUNDEF e comporá um quadro demonstrativo mensal, em que constarão, de forma discriminada, as seguintes informações:

Ia data e o valor do crédito;

IIa data e o valor da retenção;

IIIo montante utilizado conforme os objetos do Fundo;

IVa data e o valor das transferências ao Município;

Vo resultado mensal das aplicações financeiras; e

VIos totais mensais e os totais acumulados do exercício.

Art. 3.

A divulgação do quadro demonstrativo da movimentação de recursos do FUNDEF será feita da seguinte forma:

Ipublicação nos órgãos de imprensa com circulação no Estado, até o 10° (décimo) dia;

IIafíxação, em lugar visível, na sede das Secretarias de Fazenda e de Educarão; e

IIIdisponibilização na Internet.

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campe* · Praça do Centro OvicoCentro · Boa Vista - Roraima - Brajil - CEP 69.30Y-380 Tels.: (095)623-1003/623-1979/623-14)0- Fax: (095)623-2410 GOVSRNODC RORAIMA Ldrv - 2 - 12/04/04 10:55:11

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 12 de abril de 2004.

FRANCISC PORTELA Governad àdo de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR PalácioSenador Hélio Campos · Praça do Centro Qvico · Centro · Boa Vista · Roraima · Brasil - CEP69.301-360 Tols.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNODERORAIMA Ldrv- 2 - 12/04/04 10:55:11

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