Lei Estadual de Roraima nº 444, de 7 de junho de 2004

Lei nº 444/2004

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros*'

Dispõe sobre o pagamento do 13° salário do servidor público estadual no mês do aniversário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído que o servidor público estadual da Administração Direta e Indireta receberá o 13° salário, em sua totalidade, no mês do seu aniversário.

Art. 2.

Os servidores públicos que exercerem Cargos Comissionados, e que ingressarem no início do ano receberão o 13° salário no mês de dezembro.

Art. 3.

Os servidores cuja gratificação no mês do aniversário eqüivaler a 15 (quinze) dias, ou mais, de trabalho receberão o 13° salário integral.

Art. 4.

Os servidores públicos exonerados receberão o 13° salário no mês da demissão.

Art. 5.

Os servidores contratadosdepois do mês do aniversário receberão o 13° salário em dezembro, no primeiro ano de trabalho.

Art. 6.

A Secretaria Estadual da Fazenda, juntamente com a Secretaria de Estado da Administração, serão as responsáveis pela elaboração e pagamento dessa folha suplementar, notificando o servidor dos seus direitos e da data efetiva do depósito bancário do beneficio em conta.

Art. 7.

E assegurado ao servidor a opção pelo pagamento de seu 13° salário no mês de seu aniversário ou pelo atual sistema, desde que ao fazer a opção, comunique com antecedência à Secretaria de Estado da Administração ou ao Órgão Administrativo a que estiver subordinado.

Art. 8.

EstaLei entraem vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

^láciopAntônio Martins, 07 dejunho de 2004.

Dep. MECIAS DE JESUS

Presidente

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