Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 404, de 24 de outubro de 2003
Lei nº 404/2003
GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE/RR, crédito especial no valor global de R$ 247.427,00 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para fins que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de 2003), em favor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE, crédito especial no valor global de R$ 247.427,00 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do anexo I desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 24 de outubro de 2003.
SALOMAQ^XEQNSO DE SOUZA CRUZ Governador ao Estado de Roraima em Exercício
GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil · CEP 69.301-380 Tels.:(095) 623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410 oovtRNO Di«°?WA Ldrv - 2 - 24/10/03 15:30:31 Cuiaanaa ae vtxv
GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA:PATRIMÔNIODOS BRASILEIROS" PRÓPRIOS DA ENTIDADE
CREDITO ESPECIAL A PE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES SPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE LEGISLATIVA 247.427 CONTROLE EXTERNO 247.427 EXECUÇÃO DO CONTROLE EXTERNO 247.427 ZELAR PELA PROBIDADE DAAPLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO E AUXILIAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO 52/01 OPERACIONALIZAÇAO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO 247.427 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 135.000 INVESTIMENTOS 050 112.427
TOTAL 050 247.427 E DO GOVERNADOR ador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax:(095)623-2410 /10/03 15:25:24