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Lei Estadual de Roraima nº 432, de 27 de abril de 2004

Lei nº 432/2004

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20 artigos
Art. 2.
É garantida a livre prática deculto para todas as crenças religiosas, aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços religiosos organizados nos estabelecimentos penal e hospitalar, bem como a posse de livros de instrução religiosa, condicionadas aos ditames impostos pela presente Lei, em favor do interesse prevalecente da coletividade.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa, capelania, nos estabelecimentos de ensino, hospitais, instituições carcerárias, instituições sócio-educativas e quartéis, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto, nos termos do § 8o do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io A presente Lei regulamenta a prestação de assistência religiosa - capelania, nos estabelecimentos de ensino, hospitais, instituições carcerárias, sócio-educativas e militares, situadas no Estado de Roraima.

Art. 3.
A assistência religiosa só poderá ser ministrada se houver manifestação dos interessados nesse sentido, uma vez que nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividades religiosas.
Art. 4.
Os estabelecimentos citados por esta Lei manterão local apropriado para os cultos religiosos.
Art. 5.
A assistência religiosa de que trata a presente Lei é exercida pelos serviços de capelania, prestado por quaisquer ministros de culto religioso, observados os preceitos desta Lei. § Io Outros membros de associações religiosas, legalmente constituídas, quando apresentados pelas mesmas, poderão, eventualmente, dentro de suas limitações eclesiásticas, prestar serviços auxiliaresde assistênciareligiosa, supervisionadospor um Capelão.
§ 2ºA associação religiosa interessada que membros não Capelães prestem serviço auxiliar de assistência religiosa terá que obedecer os mesmos preceitos de credenciamento exigido ao Capelão, por esta Lei.
§ 3ºA prestação de assistência religiosa será feita sem ônus para os cofres do Estado.
Art. 6.
Os serviços de capelania constituem-se, dentre outros, de:
Itrabalho pastoral; n - aconselhamento;

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IIIorações;
IVministrar a Santa Comunhão (ceia);
Vministrar a Palavra; e
IVunção dos enfermos.
Parágrafo únicoEm unidade prisional onde haja restrição de deslocamento do prisioneiro ao exterior do presídio, poderá ser realizado o batismo em águas no interior do mesmo.
Art. 7.
A assistência religiosa poderá ser ministrada:
Iaos discentes e docentes das entidades de ensino da rede pública ou privada;
IIaos pacientes internados em hospitais públicos ou privados;

m - aos reclusos em estabelecimentos prisionais, delegacias, quartéis ou estabelecimentos sócio-educativos;

IVaos militares no ambiente dos quartéis.
Art. 8.
Será garantido o acesso dos representantes credenciados às dependências de todas as unidades hospitalares, prisionais e sócio-educativas, para fins de prestação de assistência humana e religiosa, dispensados da revista manual e contando com a colaboração e segurança dos agentes, preservado o sigilo de entrevistas e confidencias pessoais dos presos, internados e funcionários.
Art. 9.
A assistência religiosa poderá ser prestada fora dos horários normais de visitas e os ministros de culto religioso terão acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos prisionais ou sócio-educativos, onde lhes será prestada toda a colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições.
Art. 10.
acesso às dependências dos hospitais, estabelecimentos prisionais, sócioeducativos e quartéis, na conformidade do artigo anterior, fica condicionado à apresentação, pelo ministro de culto religioso, de credencial especifica, fornecida pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Art. 11.
As entidades religiosas que desejarem prestar assistência religiosa a presos, internados e em quartéis, deverão cadastrar-se na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, mediante a apresentação de cópia autenticada de seus atos constitutivos, devidamente registrados.
Parágrafo únicoA associação religiosa deverá ser legalmente instituída, obedecidos os requisitos e limitesde atuação impostos pela legislação vigente.
Art. 12.
Somente poderá ser expedida credencial mediante apresentação do termo de apresentação, identificação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo órgão competente da associação religiosa a que pertença o interessado.
Art. 13.
Deverá ser criado e mantido pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania um registro de identificação das pessoas que forem credenciadas.

PatactoAntònte Martins - Praça tto Centro Chrtco, 202 - PABX(98)621-4000 - Tgiefax (98) 623-1420 CEP: «0.301-380 - Boa Vista - JSfipííma/* Brasil

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 14.
cartão de credenciamento, além da identificação pessoal, constará de foto recente e terá validade não superior a um ano.
Art. 15.
s locais e horários para a realização das cerimônias religiosas serão estabelecidos pela direção dos estabelecimentos, ouvidos os representantes das entidades religiosas.
Art. 16.
As entidades cadastradas poderão requerer credenciamento especial para o Capelão, para livre entrar, visitar, inspecionar e permanecer em qualquer dependência das unidades prisionais do Estado.
Art. 17.
São requisitos indispensáveis de credenciamentodos respectivos interessados:
Iser maior de 21 anos;
IIestar no exercício de seus direitos políticos, se brasileiro;

m - estar regularmente no Pais, se estrangeiro; IV ~ ser pessoa de ilibadaconduta moral e profissional; e

Vser apresentado pela entidade religiosa interessada, na conformidade dos artigos 10 e 11 desta Lei.
Art. 18.
eventual desrespeito às faculdades e garantias da pessoa credenciada gera responsabilidade disciplinar imputável ao agente público que lhe der causa.
Art. 19.
s casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Art. 20.
Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 27 de abril de 2004.

FRANCISCO DE Dep. FRANCISCO DE&SALES GUERRA NETO

Io Vice-Presidente

PalaetoAntônio Martins - Praça do Centro Ctvtco, 202 - PABX(96) 621-4000 - Tfttefax (98) 623-1420 CEP: 80.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil

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