Lei Estadual de Roraima nº 443, de 7 de junho de 2004

Lei nº 443/2004

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de Dados Ambientais - BDA.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mccias de Jesus, nos termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco de Dados Ambientais - BDA, que constituirá um conjunto de informações sistematizadas e será organizado e gerenciado pelos órgãos competentes do próprio Poder Executivo.

Art. 2.

No BDA deverão constar, entre outros temas e itens:

Icadastro atualizado da Legislação Ambiental Federal, Estadual c Municipal;

IIcadastro Técnico de Atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos;

IIIsistema de licenciamento de atividades poluidoras - SLAP;

IVmapas temáticos do zoneamento ecológico-econômico;

Vmapas regionais e municipais;

VIcadastro estadual da fauna e flora nativas, incluindo as espécies ameaçadas de extinção;

VIIregistro estadual de espaços protegidos, contemplando: cadastro de atividade mineral;

a)ilhas, ecossistemas fluviais e lagunares, praias e demais terrenos de marinha que integram os bens ambientais públicos;

b)reservas indígenas;

c)reservas florestais legais, nos termos do artigo 16, parágrafo 2o, da Lei Federal 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989.

d)áreas tombadas como monumentos naturais e cavernas;

e)monumentos arqueológicos e pré-históricos; e

f)áreas de especial interesse turístico e locais de interesse turístico declarado pelo poder público.

IXregistro estadual dos ecossistemas fluviais e lagunares, contemplando informações geográficas, hidrológicas e Iimnológicas dos referidos ecossistemas e respectivas bacias.

Xregistro oficial dos órgãos estaduais vinculados direta ou indiretamente à proteção do meio ambiente.

XIregistro oficial dos órgãos municipais e federais vinculados à proteção do meio ambiente.

XIIregistro oficial dos órgãos da União integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA.

ü vm:\\- Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (96) 621-4000 - Tetefax (95) 623-1420

ICEP: 69.301-380 - Boa Vista - RoraimaBrasil

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XIIIlegislação ambiental comparada de outros estados;

XVIprojetos de leis referentes ao Meio Ambiente.

Art. 3.

O Poder Executivo deverá criar uma rede informatizada, com a finalidade de proporcionar aos municípios, universidades e centros de pesquisa o acesso ao BDA.

Parágrafo únicoCaberá ao Poder Executivo assegurar à sociedade civil o acesso às informações contidas no BDA, seja por rede informatizada ou por consulta aos arquivos.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 07 de junho de 2004.

Dep MECIAS DE JESUS

Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça doCentro Cívico, 202 - PABX (95) 621-4000 - Tetefax (95) 623-1420 CEP: 69.301-380 - BoaVista - Roraima - Brasa

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