Lei Estadual de Roraima nº 434, de 19 de maio de 2004

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNtA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Dispõe sobre o uso de identidade funcional, nos casos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Nos termos da presente Lei, os membros do Poder Legislativo, do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, no território do Estado, portarão carteira de identidade funcional, a ser expedida pelo Titular do Poder ou Órgão, quando da investidura do membro no cargo.