Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 429, de 16 de abril de 2004

Lei nº 429/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
11 artigos
Art. 2.
Os Municípios atuarão na Educação Infantil, preferencialmente nas séries iniciais do Ensino Fundamental, ficando a cargo do Estado as séries finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio. § Io Aplica-se também o disposto no "capuí" deste artigo à oferta do I Segmento da Educação de Jovens e Adultos.
§ 2ºO Estado atuarácomplementarmente na ofertadas etapas da Educação Básica.

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Dispõe sobre o Regime de Colaboração Estado e Municípios e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, |

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Jp

·3t.

Art. Io Fica instituído o Regime de Colaboração entre o Estado de Roraima e seus ^ Municípios, de acordo com o preconizado pelo artigo 211, "caput" e § 4o da Constituição ^ Federal, art. 147 da Constituição Estadual e § 8o da Lei n° 9.394/96, LDB, nos termos desta Lei.

Art. 3.
Estado e Municípios atuarão conjuntamente no levantamento da população em idade escolar, objetivando a universalização do Ensino Fundamental, a partir do ano subseqüente ao da publicação desta Lei.
Art. 4.
No prazo de 01 (um) ano da publicação desta Lei, Estado e Municípios organizarão, em conjunto, centrais de matrículas, objetivando orientar o atendimento integrado à população estudantil, inclusive no que diz respeito a transporte escolar.
Art. 5.
Os dados referentes ao censo escolar, aos programas de avaliação, bem como outros dados de interesse do setor educacional, passarão a integrar banco de uso comum a Estado e Municípios, a ser implantado a partir de um ano, a contar da publicação desta Lei.
Art. 6.
O Estado prestará assessoramento técnico aos Municípios, objetivando a instituição e operação de seus sistemas de ensino, conforme interesses e necessidades de cada um.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo será objeto de regulamentação a ser expedido pelo Governo do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Art. 7.
Os programas de formação inicial e continuada de pessoal técnico e docente do Estado conterão previsão de vagas disponíveis para cada município, assim co,mo, os programas de cada Município conterão previsão de vagas para o Estado.

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista · Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 Ldrv 2 - 13/04/04 15:36:30 Cvtagctu ileMudar

,v.-^

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 8.
Para o caso de municipalização de escolas mediante negociação prévia, passam a constituir obrigações:
Ido Estado:
a)prover a manutenção total da escola, durante o Io ano de municipalização em que esta seja cadastrada no INEP como municipal;
b)prover a manutenção da escola durante o ano subseqüente ao do cadastramento mencionado, excetuando-se aquelas referentes a Pessoal de Magistério, prevista na Lei Federal n° 9.424/96, e normas complementares; e
c)instituir mecanismos de apoio financeiro à manutenção da escola, a partir do segundo ano subseqüente ao do repasse para o município.
IIdo Município:
a)assumir, a partir do ano subseqüente ao do repasse da escola para o Município, todas as despesas referentes a pessoal não assumidas pelo Estado, conforme alínea "b" do inciso I deste artigo; e
b)assumir as demais despesas de manutenção da escola, a partir do segundo ano subseqüente ao da municipalização. § Io Para o caso de municipalização de escola indígena, serão obedecidas preliminares as normas Federais e Estaduais especificas.
§ 2ºFica o Governo do Estado autorizado a expedir os atos legais de transferência patrimonial decorrente do disposto neste artigo.
§ 3ºOs resultados das negociações a que se refere este artigo serão formalizados através de instrumentos a serem firmados entre o Estado e cada Município.
Art. 9.
Para o caso dos Municípios que queriam adotar regime de integração de seus sistemas de ensino ao sistema estadual ou que queiram compor com o Estado o sistema único, serão seguidas as orientações emanadas do Conselho Estadual de Educação.
Art. 10.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Abril de 2004.

FRANCISCO FLAMARION/PORTELA

Governador Uo Estado de Roraima

CW GABINETE DO GOVERNADOR V|írfr

Palócio Senador Hélio Campos - Praça do Contro Cívico - Cantro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 «J^mmiih TMs,i095»,*23-' «6?' "3->979/ 623-1410 -Fax: (095) 623-2410 Ldrv 2 - 13/04/04 15:36:30 (.oragemacMudar

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.