Lei Estadual de Roraima nº 461, de 9 de setembro de 2004

Lei nº 461/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixacão em estabelecimentos comerciais de Placa, ou similar, contendo telefones e informações dos Órgãos de Defesa do Consumidor, para conhecimento do consumidor."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei: Art Io Fica todo e qualquer estabelecimento comercial obrigado a afixar placa, ou similar, informativa sobreórgãos de defesa do consumidor.

Art. 2.

O local para afixacão de que trata o art. Io será sempre próximo ao local de pagamento, caixa ououtro local que seja indicado para o mesmo fim.

Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo de 30 dias, a partir da promulgação desta Lei, para que o comércio em geral proceda à regularização daafixacão daplaca.

Art. 3.

Cabe ao Poder Executivo, juntamente com o seu respectivo órgão, a regulamentação das dimensões da referida placa, ou similar, bem como, da maneira como será fixada.

Art. 4.

Q Em caso de descumprimento da presente Lei, o estabelecimento comercial - pessoa jurídica, ficará sujeito às seguintes penas, a serem aplicadas na ordem indicada pela autoridade fiscalizadora: 1 - advertência;

IImulta.

Parágrafo únicoA multa será de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência - UFERs, e ,em caso de reincidência a multaterá seu valordobrado.

Art. 5.

Fica o DECON, juntamente com os demais órgão fiscalizadores, responsáveis pelafiscalização parao cumprimento desta Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-seas disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de setembro de 2004.

FRANCISCO FLANIARION PORTELA Governador do Hstado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Héio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 ooVB»WNnoa«MA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 Coavaittmdar MCP

Remissões do artigo