Lei Estadual de Roraima nº 440, de 7 de junho de 2004

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros**

Dispõe sobre o livre acesso de todos os interessados na prática desportiva, cultural e educacional às dependências das escolas e ginásios públicos estaduais, sobretudo nos fins de semana, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica assegurado o livre acesso de todos os interessados na prática desportiva, cultural e educacional no Estado de Roraima, às dependências das escolas e ginásios públicos estaduais, devidamente apropriadas para tais finalidades, sobretudo nos fins de semana, obedecidos os critérios estabelecidos no regulamento da presente Lei.