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Lei Estadual de Roraima nº 456, de 19 de julho de 2004

Lei nº 456/2004

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6 artigos

1

V

XI

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIAt PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

"Altera dispositivos das Leis noS 338, de 28 de junho de 2002 e 421, de 21 de janeiro de 2004,

e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: Art. Io O art. 8o da Lei n° 338, de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8o ,,.

2

b

c

e

c

3

II

e

IV

a

b

Art. 2.
O "caput" do artigo 5o da Lei n° 421, de 21 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.
No mínimo, 30% (trinta por cento) do total de cargos comissionados - QDAS, excluídos os Diretores, serão providos por servidores efetivos. (NR)
Art. 3.
As tabelas III e IV do anexo I da lei n° 421, de 21 de janeiro de 2004 passam a vigorar com as redações dadas pelas tabelas I e II, respectivamente, do anexo único desta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 19 de Julho de 2004.

FRANCISCO FLÂMARIOjN PORTELA

Governado* do Esiado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 eovEftNOMftOBAiMA Te,s-: t095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 Mcplll- 15/07/2004 14:20:40 tW#JV»'.l» *te itfltJtu 4., W^ A.

GOVERNO DE RORAIMA «AMAZÔNIA! PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

TABELA I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, NOMENCLATURA, QUANTITATIVOS ENÍVEIS DE

REMUNERAÇÃO - DAS

^K^«v^:: vy^v^CÀRGO OÜANT.Í - ''/-': DAS.-:-,;kx

01 6 Diretor-Presidente 03 5 Diretor Presidente CPL 01

4 Procurador Jurídico 01

Membro da CPL 02

Assessor Especial 03

Chefe de Gabinete 01 Coordenador de Informática 01

01 3 Coordenador de Renavan, Renach e Renainf Chefe de Divisão 07

Chefe de Ciretran 13

Assessor de Comunicação 01

Chefe de Controle Interno 01

Assistente Técnico 05 2

Secretária de Gabinete 05 1

totais ;. '/:;)3^^j$~^--?-y- ^c/^* ^W^:46W?;^- '··'··"· ····'·'···!·"·:.-

TABELA II

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOMENCLATURA EQUANTITATIVOS

~^;sr:^^#DENOMTJiAÇAO NÍVEL QUANT, Chefe de Seção FG-3 22

Chefe de equipe de agente de fiscalização de trânsito 03

Chefe de equipe de examinadores FG-2 01

Chefe de equipe de vistoriadores 01

Agente de fiscalização de trânsito 36

Examinadores FG-1 10

Vistoriadores 08

TOTAL 81

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO OE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 Mcp III - 21/07/2004 08:23:06 Coragem d* anular

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