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Lei Estadual de Roraima nº 459, de 28 de julho de 2004

Lei nº 459/2004

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I II III IV V VI VII VIII IX CAPÍTULO N – DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS CAPÍTULO I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO N – DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS CAPÍTULO NI – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VN – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO CAPÍTULO VHI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
57 artigos

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GOVERNO DE RORAIMA

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art Io São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 112 da Constituição Estadual e no art. 4o da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para 2005, compreendendo:

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

CAPÍTULO N – DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 3.
As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ Io e 2o do art. 4o da Lei Complementar Federal n° 101/2000 são as constantes dos anexos II a VD desta Lei.

+ GABINETE OO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 , Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095)623-2410 \ GOVERNO DE RORAIMA ydsslií\ .1etmgtm de imular

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LEI N° 459 DE 28 DE JULHO DE 2004.

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. Io São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 112 da Constituição Estadual e no art. 4o da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, asdiretrizes orçamentárias do Estado para 2005, compreendendo:

Iasprioridades e asmetas da administração pública estadual;
IIas metas e os resultados fiscais;
IIIa organização e a estrutura dos orçamentos;
IVas diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas

alterações;

Vas disposições relativas à dívida pública estadual;
VIas disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos

sociais;

VIIa política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de

fomento;

VIIIasdisposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
IXas disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.
As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual são as estabelecidas no Plano Plurianual para o período 2004-2007, e estão detalhadas conforme o anexo I, desta Lei.

CAPÍTULO N – DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 3.
As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ Io e 2o do art. 4o da Lei Complementar Federal n° 101/2000 sãoas constantes dos anexos II a VII desta Lei.

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CAPÍTULO NI – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
Iprograma, o instrumento de organização da ação governamental, visando à

concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

IIatividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IIIprojeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IVoperação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das

ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ Io Cada programa indicará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetose operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como, as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2ºAs atividades, projetos e operações especiais não terão desdobramentos, apenasidentificarão a função, subfunção e o programa às quais se vinculam.
§ 3ºAs categorias de programação de que trata esta Lei compreendem os programas, atividades, projetos e operações especiais, com indicação de suasmetas físicas.
Art. 5.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual, exceto as relativas aos conselhosde fiscalização de profissões regulamentadas.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:
Iparticipação acionária;
IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
IIIpagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

<\l Palácio Senador HélioCampo* - Praça do Centro CívicoCentro - Boa VutoRoraimaBrasil - CEP69.301-380 Teh.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fox:(095) 623-2410 ILebb - III- 23/7/2004 - 15:27:30 GOVERNO DE RORAU Wi

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Art. 6.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e osgrupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
Ipessoal e encargos sociais- 1;
IIjuros e encargos da dívida- 2;
IIIoutras despesas correntes - 3;
IVinvestimentos - 4;
Vinversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição

ou aumento de capital de empresas - 5; e

VIamortização da dívida - 6.

§ Io A reserva de contingência, prevista no art. 9°, será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de naturezada despesa.

§ 2ºAs unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo os de maior nível da classificação institucional.
§ 3ºA modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
Imediante transferência financeira a outras esferas de governo, órgãos ou

entidades, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária; ou

IIdiretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão

ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo.

§ 4ºA especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
Itransferências à União - 20;
IItransferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
IIItransferências a Municípios - 40;
IVtransferências a entidades privadas sem fins lucrativos - 50;
Vaplicação direta - 90; e
VIa ser definida - 99.
§ 5ºÉ vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação "a ser definida-99".
Art. 7.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Palácio Senador HélioCampo - Praça do Centro CívicoCentro - Boa Vista - RoraimaBrasil - CEP69.301-380 Tel».: P95) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410 ILebb - III - 23/7/2004 - 15:27:30

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Parágrafo únicoPara fins de descentralização dos créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora, ficam excetuados do disposto neste artigo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação paraoutraou de um órgão paraoutro.
Art. 8.
O Projeto de Lei Orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:
Itexto da lei;
IIquadros orçamentários consolidados;
IIIanexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e

a despesa, na forma definida nesta Lei;

IVanexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta

ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto; e

Vdiscriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos

fiscal e da seguridade social.

§ Io A programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social será apresentada conjuntamente.

§ 2ºOs quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, m, da Lei n° 4.320, de 17de março de 1964, sãoos seguintes:
Ievolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicase seu desdobramento em fontes;
IIevolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categoriaseconômicas

e grupo de despesa;

IIIresumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria

econômica e origem de recursos;

IVresumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por

categoria econômica e origem dos recursos;

Vreceita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme

anexo I da Lei 4.320, de 1964, e suas alterações;

VIreceitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a

classificação constante no anexo III da Lei 4.320, de 1964, e suas alterações;

VIIdespesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e

órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VIIIdespesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função,

subfunção, programa e grupo de despesa; e

IXprogramação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos

termos do art. 152 da Constituição Estadual, ao nível de órgão, detalhamento da fonte e valores por categoria de programação.

jl Palácio Senador Hélio Campas - Praça do Centro Cívico · Centra - Boa Vista - Roraima - BrasilCEP 69.301 -380 TeU.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fa«:(095) 623-2410 ILebb - III- 23/7/2004 - 15:27:30 GOVERNO DE RORA» 06

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Art. 9.
Será constituída reserva de contingência, oriunda dos orçamentos fiscal e da seguridade social, alocada em dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, categoria de programação ou grupo de despesa, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo únicoA reserva de contingência de que trata este artigo será constituída em montante equivalente a, no máximo, 7% (sete por cento) da receita corrente líquida.
Art. 10.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como, do Ministério Público do Estado, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para 2005, serão enviadas à Secretaria de Planejamento e Orçamento, até 15 de agosto de 2004.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12.
No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, as receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2004.
Parágrafo únicoOs valores da receita e da despesa, constantes no Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser atualizados na Lei Orçamentária, para preços de janeiro de 2005, pela variação do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido depois de 30 de junho de 2004 e antes de l°dejaneirode2005.
Art. 13.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2005 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

h Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tek.: (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410 Slebb _ lll. 23/7/2004 - 15:27:30 GOVERNO DE RORAtt 0}

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Parágrafo únicoOs valores constantes do anexo a que se refere o "caput" poderão ser atualizados em conformidade com o art. 12 desta Lei, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário indicam necessidade de revisão.
Art. 14.
As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atendidas integralmente as necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como, ao pagamento deamortização, juros e encargos dadívida e à contrapartida de operações decrédito.
Art. 15.
Projetode Lei Orçamentária poderáincluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2004-2007 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 16.
s Poderes e órgãos do Estado devem incluir na sua proposta orçamentária dotações para pagar as despesas da seguridade pretéritas e futuras, nos percentuais previstos em lei.

SUBSEÇÃO I – Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 17.
As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113, § Io, incisos I, II e III. da Constituição Estadual, na forma e com o detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária e nesta Lei.
Parágrafo únicoÉ vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei e à Lei Orçamentária, bem como, em suas alterações, que anulem dotações provenientes:
Ide precatórios judiciais;
IIdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e

Valorização do Magistério - FUNDEF;

IIIde receitas vinculadas a convênios e operações de créditos;
IVde receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias,

fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

Vdo limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional

n° 29; e

VIde contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao

Estado.

n^ PalácioSenadorHélio CamposPlacodo CentroCívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380 TeU.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fa«: (095) 623-2410 (Lebb - III- 23/7/2004 - 15:27:30

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SUBSEÇÃO II – Das Vedações

Art. 18.
Não poderão ser destinados recursos paraatender a despesas com:
Iinício de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
IIaquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de

representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado;

IIIclubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades

congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

IVcompra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta

estadual, exceto para atividades legalmente atribuídasao órgão.

Art. 19.
Na programação da despesa não poderão ser:
Ifixadasdespesas sem que estejamdefinidas as respectivas fontes de recursos

e legalmente constituídas as unidades executoras;

IIincluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade

orçamentária; e

IIIincluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial,

ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetosrelevantes, não se permitindo, nessahipótese, despesas com pessoal e encargos.

Art. 20.
Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e indireta, será observado o seguinte:
Iprojetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
IInão poderão ser programados projetos:
a)que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente

comprovada; e

b)à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.
Art. 21.
É vedada a destinação de recursos a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:
Isejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de

assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e

IIsejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,

institucional ou assistencial;

rff Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico . Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fai: (095)623-2410 _ llebb - III - 23/7/2004 - 15:27:30 GOVERNO DE RORAU

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§ Io Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2005 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2ºÉ vedada a celebração de convênio, para fins deste artigo, com entidade que se encontre inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da administração pública estadual.
§ 3ºÉ vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 22.
s recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se por meio da abertura de créditos adicionais com autorização especifica.
Art. 23.
É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações para atender despesas com pagamento, a qualquertítulo, a servidorda administração pública estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.
Parágrafo únicoNão se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art. 24.
São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas pelos ordenadores destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ Io A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

§ 2ºE vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia útil do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

* Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro CívicoCentro - Boa Vista· Roraima - Brasil - CEP69.301 -3B0 IpW TeU.: (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fa«: (095)623-2410 <mj>" ILebb - III - 23/7/2004 - 15:44:34 GOVERNO DE RORAU \0

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SUBSEÇÃO M – Das Disposições sobre Precatórios

Art. 25.
As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas.

§ Io Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, não serão cancelados para abertura de crédito adicional com outrafinalidade.

§ 2ºOs recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da administração direta serão alocados noPoder Judiciário.
§ 3ºOs recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo débito.
Art. 26.
Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2005, conforme determina o art. 100, § Io, da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4o desta Lei, especificando:
Inúmero do processo;
IInúmero do precatório;
IIIdata da expedição do precatório;
IVnome do beneficiário; e
Vvalor do precatório a ser pago, atualizado até Io de julho de 2004.

§ Io Os órgãos e entidades devedores, referidos no "capttt" deste artigo, comunicarão à Secretaria de Planejamento e Orçamento, no prazo máximo de cinco dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

§ 2ºA relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
Icertidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
IIcertidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3ºOs precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

jf Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Chico - Centro - Boo VistaRoraima - Brasil - CEP69.301-380 TeU.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410 . Itebb - III - 23/7/2004 - 15:44:34 GOVERNO DE RORA»

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SUBSEÇÃO IV – Das Transferências Voluntárias

Art. 27.
As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
Iinstituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos no art. 156 da

Constituição Federal, ressalvado o inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador;

IIatende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;

e

IIIexiste previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível

com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo dois por cento do valor da contribuição do Estado.

SUBSEÇÃO V – Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

Art. 28.
s empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Parágrafo únicoSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.
Art. 29.
As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 30.
A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, observará o disposto no

art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

Palácio Senador Hélio Campos - Praço do Centro Cívico.Centre - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 Tels.: (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410 __4__fcl_ __,,_,. .Jlebb - III - 23/7/2004- 15:44:34 GOVERNO DE RORAM

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SEÇÃO N – Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 31.
orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Idas contribuições dos servidores, utilizadas para atender as despesas com

encargos previdenciários do Estado;

IIdo orçamento fiscal;
IIIdas transferências da União para esse fim;
IVde convênios, contratos, acordos e ajustes;
Vda compensação financeira de que trata o art. 4o da Lei n° 9.796, de 5 de

maio de 1999; e

VIdas demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e

entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

SEÇÃO FFL – Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 32.
orçamento de investimento, previsto no art. 112 da Constituição Estadual, na forma do art. 165, § 5o, LI, da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, observado o disposto no § 4o deste artigo.

§ Io Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2ºA despesa será discriminada nos termos do art. 5o desta Lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 3o deste artigo.
§ 3ºO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
Igerados pela própria empresa;
IIoriundos de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IIIdecorrente da participação acionária do Estado;
IVoriundos de operações de crédito; e
Vde outras fontes.

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 iLebb - III- 23/7/2004 -15:44:34 R n u n t i n nc p o s a u

33

GOVERNO DE RORAIMA

§ 4ºAs empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 4o desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

SEÇÃO RV – Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 33.
As fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditosadicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atenderàs necessidades de execução, se publicadas por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento.

§ Io As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, observada a vedação constante do art. 18 desta Lei.

§ 2ºNão se aplica a exigência estabelecida no caput deste artigo quando da definição de que trata o inciso V do § 4odo art. 6o desta Lei.
Art. 34.
Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de elementos de despesa à Lei Orçamentária anual, quando se fizer necessário.

SUBSEÇÃO I – Dos Créditos Adicionais

Art. 35.
s projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembléia Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob pena de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária anual.

§ Io Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.

§ 2ºCada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 1964.
§ 3ºOs créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente abertos coma sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 36.
A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Governador.
Art. 37.
A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditossuplementares, com a finalidade de reforço de dotaçãoorçamentária.

PalácioSenadorHélio Campos - Praçado CentroCívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fac (095)623-2410 «-M-M«.M,«#M'W*-'»' SOVONO DE BOBAM

23/7/2004 - 15:44:34

iS

GOVERNO DE RORAIMA

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 38.
As despesas com amortização, juros e demais encargos da divida pública estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 39.
s Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2004, projetada para o exercício de 2005, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo únicoVETADO
Art. 40.
No exercício de 2004, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 39 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores, a qualquer título, se cumulativamente:
Iexistirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
IIhouver vacância dos cargos ocupados;
IIIhouver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da

despesa; e

IVfor observado o limite previsto no art. 39 desta Lei.
Art. 41.
Para fins de atendimento no § Io, inciso II, artigo 169, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título,
Art. 42.
Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensõesdos servidoresativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais, cujo percentual será definido em lei específica.

é PalácioSenador HélioCampos - Praça do CenfroCívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP69301-380 Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fas:(095)623-2410 ^tun»^ M»«»«..!U,bb " '" · 23/7/2004 - 15:44:34 GOVERNO DE RORAM 15"

GOVERNO DE RORAIMA

Art. 43.
s Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público do Estado poderão realizar concursos públicos, ficando condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 39.

CAPÍTULO V

N – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 44.
As agências financeiras oficiais de fomento observarão, na concessão de empréstimos e financiamentos, respeitadas suas especificidades, as seguintes prioridades:
Ia defesa e preservação do meio ambiente;
IIo atendimento prioritário às micro, pequenas e médias empresas, bem como,

aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas e associações comunitárias;

IIIo estimulo à criação de emprego e ampliação da oferta de produtos de

consumo popular, mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas e aos agentes autônomos, de conformidade com a Lei Estadual n° 124, de 26 de março de 1996;

IVa promoção e o desenvolvimento da indústria, com ênfase à capacitação

tecnológica, à melhoria da competitividade e à geração de emprego;

Vo incentivo à agroindústria, à agricultura irrigada e à produção de insumos

agrícolas, com ênfase à promoção e ao desenvolvimento do agronegócio, das cadeias produtivas de grãos, fruticultura, psiculcultura, apicultura, amido de mandioca e pecuária de leite, com ênfase à criação e instalação de bacias leiteiras;

VIo estímulo à pesquisatecnológica, aplicada à agropecuária; e
VIIo apoio a empreendimentos culturais e turísticos;

CAPÍTULO V

HI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 45.
projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Parágrafo únicoO Poder Executivo oferecerá, quando solicitado por deliberação do Poder Legislativo, no prazo máximo de noventa dias, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos para realizá-la.
Art. 46.
Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita, incluindo:

jy Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa VistaRoraima - Brasil - CEP69.301-380 ILebb - III- 23/7/2004 - 15:44:34 GOVERNO DE RORAU Jé

GOVERNO DE RORAIMA

Iadaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações na legislação

federal e demais recomendações oriundas da União;

IIrevisões e simplificações da legislação tributária e de contribuições

sociais; IO - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e

IVgeração de receita própria pelas entidades da administração indireta,

inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista.

Parágrafo únicoOs recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.
Art. 47.
A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá apresentar a estimativa de renúncia de receita correspondente.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48.
Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas nos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 49.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 50.
Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário prevista no art. 12 desta Lei, conforme determinado pelo art. 9° da Lei n° 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de "projetos" e de "atividades"e "operações especiais", calculado de forma proporcional à participação dos Poderes e do Ministério Público do Estado no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2004, em cada um dos dois conjuntos, excluídas:
Ias despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de

execução; e

h PalácioSenador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-360 Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 tlebbIII - 23/7/2004 - 15:44:34 rt

GOVERNO DE RORAIMA

IIas dotações constantes da proposta orçamentária destinada às ações

vinculadas à saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso anterior.

§ Io Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado, até o término do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 2ºOs Poderes e o Ministério Público do Estado, com base na comunicação de que trata o § Io, publicarão ato, até o final do mês subseqüente ao encerramentodo respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no "caput" deste artigo.
§ 3ºO Poder executivo encaminhará ao Legislativo Estadual, no prazo estabelecido no caput do art. 9o da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, as novas estimativas de receita e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, nos percentuais e montantes estabelecidos.
Art. 51.
Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2005, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo únicoO desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público do Estado será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 52.
Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2005 não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avós do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, até que seja sancionada e promulgada a respectivaLei Orçamentária para atendimento das seguintes despesas:
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento de benefícios previdenciários;
IIIpagamento do serviço da dívida;
IVpagamento de bolsas de estudo;
Vtransferências constitucionais a Municípios;
VIdespesas já contratadas; e
VIIcontrapartida de convênios.

ft PalácioSenador HélioCampas - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - RoraimaBrasil - CEP69.301-380 Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 ___,M-,,M^^.ILebb-III-23/7/2004 - 15:44:34 GOVERNO DE RORAU it

\ GOVERNO DE RORAIMA

Art. 53.
Poder Executivo, mediante Lei especitica, poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita para refinaciamento da dívida, observadas as disposições desta Lei e da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 54.
Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2005, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 55.
Todos os órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, estão obrigados a colaborar e prestar qualquer informação que seja necessária à elaboração da proposta orçamentária, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento.
Art. 56.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 28 de julho de 2004.

FRANCISCO FLAMAI IO PORTELA Governador do Estac o de Roraima

VJ

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico -Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil -CEP 69 301-380 GOVERNO DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 Mcp IV -28/07/2004 10:51:44 A ivra&m de imulur È'

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ANEXO I METAS E PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2005

MACRO-DIMENSÃO: Estado Promotor Tipo de Programa: 1 Finalistico

PROGRAMA: Atuação do Poder Legislativo

OBJETIVO: Formular e apreciar proposições legislativas, exercer a fiscalização e conirole externo do Poder

Executivo e desempenhar asdemais funções constitucionais, legais e regimentais. PÚBLICO ALVO: População do Estado

Unid. Tipo 2005 Produto

=> Ampliação e Equipamentos das Instalações Físicas unidade PJ 1 Prédio aparelhado

=> Implementação das Atividades Legislativas unidade AT 1 Projeto votado

-> Implementação do Canal de Comunicação unidade PJ 1 TV implementada

=> Revisão daConstituição Estadual unidade PJ 1 Constituição revisada

PROGRAMA: Execução doControle Externo

OBJETIVO: Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos do Estado e auxiliar a Assembléia Legislativa na

função de exercer o Controle Externo. PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, entidades construídas ou mantidas peto Estado ou Municípios

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Operacionalização do Fundo deModernização AT 0 A definir

=> Realização deFiscalização Orçamentária, Percentagem AT 87 Auditoria Realizada

Financeira e Contábil

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Palácio Senador Hélio Compo» - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 governo DE RORAIMA Tels" (095) 623-,6°3' 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 vlss I I iimsrui Atauikir

GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Atuação do Poder Judiciário --1 OBJETIVO: Garantir o Direito do cidadão aoacesso a um sistema judiciário ágil e eficiente PÚBLICO ALVO: População doEstado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Construções Prediais do Judiciário Unidade PJ 3 Unidade Construída

=> Execução dasAtividades doFUNDEJURR Pessoa AT 88.000

PROGRAMA: Atuação do Poder Judiciário OBJETIVO: Garantir o Direito docidadão ao acesso a umsistema judiciário ágil e eficiente PÚBLICO ALVO: População doEstado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Implementação das Atividades Judiciárias Pessoa AT 88.000 Pessoa Assistida

-> Reformas Prediais do Judiciário Unidade PJ 10 Unidade Reformada

PROGRAMA: Defesa da OrdemJurídica e dos InteressesSociaise Individuais Indisponíveis OBJETIVO: Defender a Ordem Juridica, o Regime Democrático e os Interesses Sociais e Indhriduais PÚBLICO ALVO: População do Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Garantia dos Direitos Difusos e Coletivos PJ 3.500 Direito Garantido

=> Informatização do Sistemade Controle de Unidade PJ 30 Sistema Informatizado

Processos

=> Prestação de Serviços e Atendimento à AT 4.000 Pessoa Atendida

Sociedade

PROGRAMA: Divulgação e Difusão de Informações OBJETIVO: Promover a Divulgação deInformações deInteresse Público e Difusão do Sistema deRádio PÚBLICO ALVO: População do Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Operactonaltzação dasAções de Radiodifusão Hora AT 0 Tempo deProgramação

=> Produção e Divulgação deMatérias Unidade AT Matéria Divulgada

Institucionais

=> Promoção de Campanhas Publicitárias Unidade PJ Campanha Realizada £j GABINETE DO GOVERNADOR *í^V Palácio Senador Hélio Campos -Praça do Centro Cívico -Centro - Boa Vista -Roraima - Brasil -CEP 69.301 -380 GOVERNO DE RORAIMA T,?ls:J095) 623-' 6°3'623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Promoção doDesenvolvgnento Municipal OBJETIVO: Fortalecer o Desenvolvimento Socio-Econômico e Ambiental dos Municípios PÚBLICO ALVO: Municípios doEstado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Cooperação Técnica aosMunicípios Unidade AT 15 Município Assessorado

=> Fomento as Ações de Desenvolvimento Municipal Unidade AT 15 Município Apoiado

=> Formulação e Implementação de Projetos de Unidade AT 15 Município Atendido Indução aoDesenvolvimento Local e

Sustentável e de Fortatecmento a Cidadania

=> Formulação e Implementação do Sistema de Percentual AT 10 Sistema Implantado

Informações Municipais e Monitoramento das AçõesMunicipais e dos Investimentos Estaduais nosMunicípios

PROGRAMA: Segurança e Defesa do Estado OBJETIVO: Representar o Estado Judicial e Extrajudcialmente e Interpretar AtosNormativos, Unificando a Aplicação da Lei

no Âmbito do PoderExecutivo. PÚBLICO ALVO: Governodo Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Acompanhamento de Processos Unidade AT 3.200 Manifestação Produzida

=> Assessoramento Jurídico Unidade AT 1.500 Parecer Realizado

=> Instalação da Procuradoria Geral - Seccional Unidade PJ 0 Seccional Instalada

em Brasília

=> Reforma e Ampliação da Sede da Unidade PJ 0 Prédio Reformado

Procuradoria-Geral

=> Segurança de Autoridades Percentual AT 22 Autoridade Protegida

=> Serviço de Inteligência Percentual AT 10 Informação Precisa

(jfTv GABINETE DO GOVERNADOR *&^"V Polócio Senador Hélio Compôs - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil -CEP 69.301 -380 GOVERNO DE Roraima ^i.!0951 623"'ó63/ 623-1979'623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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"AMAZÔNIAt PATRIMÔNIODOS BRASILEIROS"

PROGRAMA: Fortalecimento e Modernização daAdministração Tributária n OBJETIVO: Fortalecer aAdministração Trtoutária. Modernizar oSistema de Arrecadação e Promover a Justiça Fiscal do Estado. PÚBLICO ALVO: População doEstado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>AparelhamentoeReaparelhamentode Unidade PJ 5 Postose Agências

Unidades doAparelho Arrecadador Aparelhados e

PROGRAMA: Fortalecimento e Modernização da Administração Tributária OBJETIVO: Fortalecer aAdministração Tributária, Modernizar oSistema de Arrecadação e Promover a Justiça Fiscal do Estado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Construção de Unidades doAparelho Unidade PJ 0 Anexos, Postose Agências

Arrecadador Construídose Aparelhados

=> Formulação e Implementação doAparelho Unidade PJ 313 Política Implementada

Arrecadador

=> Implementação deSistema Informatizado de Unidade PJ 460 Sistema

Administração Tributária

=> Instalação de Rede de Comunicação de Dados Unidade PJ RedeImplantada

=> Reforma de Unidades doAparelho Unidade PJ Postose Agências

Arrecadador Reformados e Equipados

PROGRAMA: Operacionalização daRepresentação Civil e Política do Governo Estadual OBJETIVO: Promover Assessoramento Direto ao Governador, emAssuntos de Natureza Pditica. Social e Parlamentar.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Articulação de Relações Exteriores Unidade AT 3 Projeto Elaborado

=> Articulação Político Institucional Unidade AT 0 Articulação Realizada

=> Assessoramento em Assuntos Técnicos e SócioUnidade AT 850 Projeto Elaborado

Políticos

=> Organização das Relações Políticas do Poder Unidade AT 700 Medida Realizada

Executivo

=> Organização doCerimonial Público Unidade AT 450 Evento Realizado

-> Promoção de Eventos Sócio-Politicos Pessoa AT 35.300 Comunidade Atendida

PalácioSenodor Hélio Campos · Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 GOVERNO DE RORAIMA wfas |,, . ' .1 ívraixin «'·' imutar

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GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Operações Especiais OBJETIVO: Em elaboração* PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades Públicas.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Amortização de Encargos de Financiamento da AT 0

Divida Externa

=> Amortização de Encargos de Financiamento da AT

Divida Interna

=> Contribuição para a Formação do Patrimônio Servidor AT Contribuição Recolhida do Servidor Público - PASEP

=> Execução de Sentenças Judiciais Unidade AT 80 Precatório Pago

=> Parcelamento de Débitos Relativos ao INSS PJ

=> Precatórios Judiciais Unidade PJ A definir

=> Transferência de Recursos a Municípios PJ

=> Transferência de Recursosao Fundo Nacional PJ

de Segurança e - FUNSET

* O objetivoserá acrescentado na Revisão Anualde 2005.

PROGRAMA: Registro Mercantil OBJETIVO: Expandir osServiços Mercantis da JUCERR no Estado deRoraima. PÚBLICO ALVO: Usuáriosda JUCERR

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Aparelhamento e Reaparelhamento doPrédio Percentuall PJ 50 Prédio Reformado

da Junta Comercial do Estado de Roraima

=> Automatização dos Serviços da Junta Unidade PJ Sistema Implantado

Comercial do Estado de Roraima

=> Implantação de Escritórios da Junta Comercial Unidade PJ Escritório Implantado

do Estado de Roraima

=> Modernização dos Serviços de Arquivo m3 PJ 400 Arquivo Modernizado

=> Serviços de Registros Mercantis Unidade AT 3.300 Registro Efetivad

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Polócio Senador Hélio Campos - Proço do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brosil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA wlss III - .1 timtyvt de muiktr

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GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Extinção e Liquidação de Entidades Públicas Estaduais OBJETIVO: Em elaboração* PÚBLICO ALVO: Empresas em Extinção

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Departamento de Estradase Rodagens em Unidade AT 0 Processo Supervisionado Extinção

* O objetivoserá acrescentado na Revisão Anual de 2005.

PROGRAMA: Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento OBJETIVO: Promover a Gestão, Geração e a Difusão deConhecimento através deEstimulo a Realização dePesquisas

Cientificas e Tecnológicas, buscando o Surgimento de Inovações e a Diversificação da Produção, com Temas de Interesse do Estado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Aparelhamento do Museu Integrado de Roraima Percentual AT 25 Museu Aparelhado

=> Apoio a Capacitação Cientifica e Tecnológica Pessoa AT 20

=> Gestãoda Política de Ciência, Tecnologia, Unidade AT Política Implementada Pesquisa e Desenvolvimento

=> Gestãodo Programa Ciência, Tecnologia. Unidade AT Relatório Elaborado

=> Implementação das Plataformas Tecnológicas Unidade AT Projeto Apoiado parao Desenvolvimento Sustentável

=> Infra-estrutura do MuseuIntegrado de Unidade PJ Prédio Reformado

Roraima

-> Produção e Divulgação de Informação Unidade AT 32 Divulgação Efetivada Cientifica e Tecnológica

Tipode Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas

PROGRAMA: Gestãodo Planejamento Governamental OBJETIVO: Promover a gestão, o acompanhamento e a avaliação doPlanejamento Estadual PÚBLICO ALVO: Entidades da Administração Publica Estadual

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Coordenação da Gestãode Convênios AT 0

=> Coordenação de Gestão dos Instrumentos de Unidade AT 24 Relatório Elaborado Planejamento e Orçamento '··A

Palácio SenadorHélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - BooVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA ^".í095» 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 wlss I .1 coraçtm de tmutar

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GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Gestão do Planejamento Governamental OBJETIVO: Promover a gestão, o acompanhamento e a avaliação doPlanejamento Estadual PÚBLICO ALVO: Entidades daAdministração Publica Estadual

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Gestão do Plano Plurianual Unidade AT 60 Programa Avaliado

=> Implantação doPNAGE Unidade PJ 20 Projeto Implementado

=> Implementação doPrograma deReestruturação Unidade PJ Programa Implementado

e Ajuste Fiscal

=> Melhoria da Qualidade doServiço Público Unidade PJ Projeto Implementado

=> Ordenamento dosSistemas de Planejamento e Unidade AT Sistema Atualizado Orçamento

=> Revisão doModelo Organizacional e Gerencial Unidade PJ Modelo Revisto

PROGRAMA: Gestão da Execução Financeira, Contábil e deControle Interno OBJETIVO: Aperfeiçoar osProcedmentos das Áreas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno, buscando Maior

Eficiência e Eficácia do Gasto Público.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Controladoria Preventiva Inspeção AT 5.649 órgãos Públicos

Inspecionados

=> Implementação e Aperfeiçoamento do Processo Unidade AT Processo Aperfeiçoado de Execução Financeira e Contábil

=> Normatização doControle Interno Unidade AT 18 Documento

PROGRAMA: Gestãoda Logística de Transporte OBJETIVO: Otimizar o Gerenciamento dos Meios de Transporte do Governo do Estado. PÚBLICO ALVO: Órgãos da Administração Pública do Estado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Administração e Manutenção da Logística de Unidade AT 1 Serviço Mantido Transporte

Palácio Senador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brosil - CEP 69.301 -380 GOVERNO DE RORAIMA wlss III - .1 irmnxut de niiahr

"AMAZÔNIA! PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

PROGRAMA: Gestão da Logística de Transporte =1 OBJETIVO: Otimizar o Gerenciamento dosMeios deTransporte doGoverno doEstado. PÚBLICO ALVO: órgãos daAdministração Pública do Estado.

Unid. Tipo 2005 Produto Ações

=> Implantação e Implementação doSistema de Unidade PJ 0 Sistema Implantado

Gerenciamento da Logística de Transporte

=> Manutenção do Serviço deTransporte Aéreo. Hora deVôo AT Hora de Vôo realizado

PROGRAMA: Gestão de Recursos Humanos 3 OBJETIVO: Implementar a área deRecursos Humanos com Instrumentos necessários para a Otimização do seu Gerenciamento.

PÚBLICO ALVO: Órgão daAdministração Pública Estadual

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Administração de Recursos Humanos Unidade AT 1 Serviço Gerenciado

=> Formulação e Implementação da Política de Pessoa AT 2.500 Servidor Qualificado Qualificação doServidor

=> Formulação e Implementação do Programa de Unidade AT 1 Sistema Implantado Saúdee Segurança noTrabalho

PROGRAMA: Gestão de Patrimônio OBJETIVO: Aperfeiçoar a Máquina Administrativa, incrementando os Mecanismos Legais, Operacionais, Administrativos e

Tecnológicos necessários a Gestãode umEstado Moderno e Empreendedor. PÚBLICO ALVO: Órgãos do Governo Estadual

kções Unid. Tipo 2005 Produto

>Administração e Gerenciamento dos Bens Unidade AT 1 Patrimônio Gerenciado Patrimoniais

>Ampliação de Edificações das Unidades da m* PJ 1.000 Unidade Ampfiada SEAD

=> Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidade PJ Unidade Aparelhada Unidades daAdministração

=> Implantação e Implementação doSistema de Unidade PJ Sistema Implantado Gerenciamento Patrimonial

=> Reforma de Edfficações das Unidades da M2 PJ 2.000 Unidade Reformada Administração

È ;,J GABINETE DO GOVERNADOR «&**? Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 GOVERNO DE RORAIMA T**" ^

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"^'&63/ 623"1979/ 623'U' ° " F°* (095) 623-241 O .1 ««turin de mudar

PROGRAMA: Gestão de Suprimento 1 OBJETIVO: Integração e Informatização de todas asAtividades necessárias para a Operação e Gestãode Suprimentos. PÚBLICO ALVO: Órgãos daAdministração Pública do Estado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Administração eGerenciamento de Suprimento Unidade AT 1 Serviço Mantido

=>lmDlantacãoelmDlementacão do Sistema Unidade PJ 0 SistemaImplantado Informatizado de Gerenciamento de Suprimento

PROGRAMA: Governo Eletrônico OBJETIVO: Viabilizar. Normalizar, Regulamentar e Coordenar a Gestão daInformatização, provendo osMeios para a

Modernização e Desenvolvimento daAdministração Pública. PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades daAdministração Pública Estadual.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Aquisição e Desenvolvimento deSistemas de Unidade AT 2 Sistema Implantado

Informação

=> Capacitação de Recursos Humanos em AT 25 Profissional Capacitado Tecnologia da Informação

=> Formulação de Estudos sobreo Modelo Unidade AT Estudo Realizado

Institucional de Gestãoda Tecnologia de Informação

=> Formulação e Implementação doPlano Diretor Unidade PJ PlanoImplementado

da Tecnologia da Informação

=> Gestão de Serviços Públicos Informatizados Unidade AT Serviços Informatizados

nas Áreas dePlanejamento, Orçamento e Gestão

=> Implantação da Redede Comunicação de Dados Percentual PJ 25 Rede Implantada

=> Modernização do Parque Tecnológico do Percentual AT 25 ParqueModernizado Plano Diretor de Tecnologia de Informação

PROGRAMA: Gestãode Informações parao Desenvolvimento Sòcio-econômico OBJETIVO: Produzir e difundir informações sòcio-econõmicas. PÚBLICO ALVO: Setores Públicoe Privadodo Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410 wlss III · .1 enruçan de tundar

PROGRAMA: Gestão de Infomiações para o Desenvolvimento Sócic-econômico "Zl OBJETIVO: Produzir e difundir informações sódo-ecortõmicas. PÚBLICO ALVO: Setores Público e Privado do Estado

Ações Unid Tipo 2005 Produto

=> Estabelecimento de Normas. Fluxose Unidade AT 0 Norma Estabelecida

Procedimentos para Apuração e Informação de Dados Sório-econômcos

=> Estimulo a Parcerias entre Instituições de Unidade AT 20 Parceria Realizada

Estudo, Pesquisa e Desenvolvimento com Foco nos Objetivos Estratégicos

=> Geração, Atualização e Difusão de AT 25 Publicação Elaborada Infomiações Sócio-econômicas

=> Realização de Estudos e Pesquisas SócioUnidade AT 15 Estudo Realizado

econômicas

PROGRAMA: Desenvolvimento de Estratégias Governamentais OBJETIVO: Formular e implementar políticas e estratégias promotoras do fortalecimento pclltico-institucional e de

desenvolvimento sócio-econômico. PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e setor privado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Implementação daPolítica de atração de Investimentos Unidade AT 1 Política Implementada

=> Planejamento de Estratégias Governamentais Unidade AT Projeto Elaborado

=> Revisão de Programas de Maior Resultado Unidade AT 10 Programa Revisado para a Sociedade

PROGRAMA: Integração Regional e Relações Fronteiriças OBJETIVO: Implementar projetos e articular ações promotoras da inserção do Estado no contexto regional e com osPaíses

vizinhos PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades da Administração Estadual esetor privado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Elaboração deProjetos de Desenvolvimento Unidade PJ 15 Projeto Elaborado

Regional

=> Geração deEstudos de Espadalização Unidade AT 15 Estudo Elaborado

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 governo de Roraima ^"J095' 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 wlss I .1 wmgem de mudar

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA! PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

PROGRAMA: Integração Regional e Relações Fronteiriças Zl OBJETIVO: Implernentarprojetos earticular aço» prornotorasofeinse^cb Estado no contata

vizinhos PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades daAdministração Estadual e setor privado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Implementação de Políticas de Espacialização Unidade AT 1 Política Implementada

=> Integração de Políticas PJ

estreitamento das

Tipode Programa: 3 Serviços ao Estado

PROGRAMA: Gestão da Previdência Social do Estado de Roraima OBJETIVO: Assegurar aos Servidores Contribuintes e seusDependentes osBenefícios Previdendários. PÚBLICO ALVO: Servidores Contribuintes Ativos, Inativos eseus Dependentes.

Unid. Tipo 2005 Produto

=> Implementação da Previdência Social ao Unidade AT 1 Previdência Implementada

Servidor Público Estadual

MACRO-DIMENSÂO: Infra-Estrutura para o Desenvolvimento Tipo de Programa: 1 Finallstico

PROGRAMA: Telecomunicações para o Interior OBJETIVO: Integrar a População Através das Telecomunicações. PÚBLICO ALVO: População do Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Aparelhamento deLaboratório deRadiocomunicação Unidade AT 10 Instrumento Adquirido

=> Instalação e Ampliação deEstação de RTV Unidade PJ 6

=> Manutenção, Ampliação e Unidade AT Ampliação e Operação

de Comunicação Realizada

=> Reforma dosAbrigos de TVs M2 PJ 200 Abrigos Reformados

V Polócio Senador Hélio Campos - Proço do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69 301 -380 GOVERNO DE RORAIMA ^"J095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

wlss III · . I tvmfunir ile mudar

A^-.^

GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Elaboração e Execução de Obras Publicas D OBJETIVO: Promover asInstituições com Instalações Fisicas Achadas para oseu Functonamento PÚBLICO ALVO: Entidades da Administração Pública Estadual

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Construção doPrédio doTribunal de Contas M2 PJ 2.750 Prédio construído

=> Desenvolvimento da Infra-estrutura Urbana Unidade PJ 6 Projeto Elaborado

=> Elaboração e Gestão deProjetos de Obras Unidade PJ 1 Projeto Elaborado

Públicas

=> Manutenção e Recuperação de Prédios Unidade PJ 1 Prédio Recuperado

Públicos

=> Reforma eAmpfiacão da Sede e M2 PJ 450 Prédio Reformado e

Estacionamento da Secretaria de Infraconstruído Estrutura

PROGRAMA: Geração de Energia Elétrica OBJETIVO: Ampliar a Capacidade de Geração de Energia Elétrica PÚBLICO ALVO: População do Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Formulação e Implementação da Política de N'de PJ 4 Política Implementada Energia no Estado Eventos

=> Manutenção Administrativa da Companhia Unidade AT 0 Órgão Administrado

Energética de Roraima

=> Manutenção da UHE Alto Jatapu Mw AT 0 Hidrelétrica Mantida

=> Manutenção do Parque Térmico Kw AT 27.566 ParqueMantido

=> Revitalização e Expansão - UHE doAlto Mwp PJ 0 Hidrelétrica Ampliada Jatapú

=> Revitalização e Expansão doParque Térmico Kw PJ 2.950 ParqueExpandido e

Revitalizado

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA wlss III - .1 irmixeui de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA» PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

PROGRAMA: Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica OBJETIVO: Garantir a Manutenção e aAmpliação dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Conservação de Energia Elétrica % AT 10 Redução de Perdas

=> Expansão da Rede de Distribuição Km PJ 1.205 Rede Construída

=> Expansão dasLinhas deSub-Transmissão Km PJ RedeElétrica Expandida

=> Manutenção dasLinhas deSub-Transmissão Km AT 300 Rede Mantida

=> Manutenção das Redes de Distribuição Km AT 843 Rede Mantida

PROGRAMA: Infra-estruturade Saneamento Básico OBJETIVO: Assegurar a Oferta deÁgua deBoa Qualidade eAmpliar oSistema deColeta e Tratamento deEsgoto Sanitário.

PÚBLICO ALVO: População doEstado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Fortalecimento e rJesenvcMnento Institucional Unidade OA do Saneamento Básico

=> Implantação, Ampliação e Melhoria doSistema Unidade PJ 1.962 Ligação Domicilar Efetuada

=> Implantação, Ampliação e Melhoria doSistema Unidade PJ 1.000 Ligação Domiciliar Efetuada

de Esgotamento Sanitário

=> Racionalização doConsumo de Água Percentual PJ Volume de Água Economizado

PROGRAMA: Infra-estrutura do Sistema Viário OBJETIVO: Promover a Consolidação e Ampliação de Malha Viária.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Construção de Aeroportos Unidade PJ 1 Aeroporto Construído

=> Construção de Estradas Vicinais Km PJ 282 Vicinal Construída

£v GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista · Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA WJSS m . I enravrm de mudar

=> Construção de Obras deArtes Especiais Km PJ 390 Ponte Construída

=> Construção de Portos Fluviais Unidade PJ 1 Porto Construído

=> Elaboração e InfraUnidade PJ Projeto Elaborado

estrutura

Unidade PJ 1 Aeroporto Mantido

=> Manutenção de Estradas Vtcinais Km AT 250 Vicinal Mantida

Obrasde Artes Especiais Km AT 50 Ponte Mantida

=> Manutenção de Portos Fluviais Unidade PJ 1 Porto Conservado

=> Manutenção de Rodovias Estaduais Km PJ 322 Rodovia Estadual Mantida

PROGRAMA: Infra-estrutura do Sistema Viário n OBJETIVO: Promover a Consolidação e Ampliação deMalha Viária.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Manutenção de Rodovias Federais Km PJ 282 Rodovia Federal Mantida

=> Manutenção de Terminais Rodoviários Unidade AT 1 Terminal Mantido

=> Pavimentação de Rodovias Estaduais Km PJ 75 Rodovia Estadual Pavimentada

=> Pavimentação de Rodovias Federais Km PJ 90 Rodovia Federal Pavimentada

=> Reforma de Terminais Rodoviários Unidade PJ 1 Terminal Reformado

PROGRAMA: Estratégia Institucional da Infra-estrutura OBJETIVO: Promover a Consolidação e Ampliação da Malha Viária.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Gestão da Política de Infra-estrutura Unidade AT 0 Projeto MACRO-DIMENSÂO: Produção Sustentável Tipode Programa: 1 Finalistico

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima· Brasil - CEP 69.301 -380 GOVERNO DE RORAIMA wlss III - .1 eirnnxm de muthr

"AMAZÔNIAs PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

PROGRAMA: Defesa Sanitária OBJETIVO: Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Estimular a Expansão e a

Modernização da Produção Vegetal. PÚBLICO ALVO: População doEstado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Prevenção e Controle de Doenças Unidade AT 400.000 Animal Assistido

=> Prevenção e Controle de Pragas Pessoa AT 2.000 Produtor Assistido

=>Serviço de Inspeção e Fiscalização Vegetai Tonelada AT 15.000 Produto Inspecionado

=> Serviço de Inspeção e Fiscalização Animal Unidade AT 808

ROGRAMA: Abastecimento Agroalimentar H OBJETIVO: Promover Ações que Asseguram a Regularização doAbastecimento Alimentar

Unid Tipo 2005 Produto

=> Ampliação daCapacidade deArmazenagem Tonelada PJ 0 Produção Armazenada

=>Ampfiaçâoe Manutenção da Capacidade de Tonelada AT 60 Produto Processado

Processamento de Insumos e Produtos

=> Apoio a Comercialização da Produção Tonelada AT 20.000 Produto Comercializado

-> Comercialização de Alimentos Tonelada AT 3.277 Alimento Comercializado

=> Construção da Central deAbastecimento m* PJ 0 Central Construída

=> Operacionatização doSistema de Informação Unidade AT 1 SistemaImplantado de Mercado Agrícola

PROGRAMA: Regularização Fundiária OBJETIVO: Proteger a Integridade do Território do Estado e Promover a Regularização Fundiária PÚBLICO ALVO: População Rural Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Assentamento e Reassentamento de Colonos Unidade PJ 3.702 Famlíia Reassentada

Palácio Senador Hélio Campos - Praço do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA wlss III - .1 tangem de mudar

=> Demarcação e Titulação de Terras Lote PJ 250 Lote Titulado

=> Reestruturação Administrativa e Funcional do não tinha na PJ 0 Prédio Construído

Instituto de Terras de Roraima folha

PROGRAMA: Assistência Técnica e Extensão Rural OBJETIVO: Garantir a Prestação deAssistência Técnica deQualidade aos Produtores Rurais. PÚBLICO ALVO: ProdutoresRurais

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Adequação e Melhoria dos Escritórios de Imóvel PJ 28 Escritório Equipados

Assistência Técnica e Extensão Rural

=> Apoio a Produção e Difusão deTecnologias Unidade AT Agropecuárias

=> Capacitação em Tecnologia Agropecuária Pessoa PJ 150 Pessoa Capacitada

=> Implantação doCentro deTreinamento m1 PJ 520 Centro Implantado Agropecuário

=> Implantação doProjeto Casa Familiar Rural · PJ 125 Pessoa Treinada em

Pedagogia de Alternância Agropecuária

=> Implementação dosServiços deAssistência PJ 9.000 Produtor Assistido

Técnica e Extensão Rural

=> Promoção eApoio a Eventos Agropecuários Feira/Exposição PJ 12 Evento Apoiado

PROGRAMA: Desenvolvimentodos Setores Produtivos OBJETIVO: Melhorar o Desempenho dosSetores Produtivos. PÚBLICO ALVO: Empreendedores e Empresários

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Apoio a Unidade PJ 9 Processo Modernizado

=> Apoio ao Empreendedorismo PJ 3.000 Empreendedor Apoiado

PROGRAMA: Desenvolvimento dos Setores Produtivos OBJETIVO: Melhorar o Desempenho dos SetoresProdutivos. PÚBLICO ALVO: Empreendedores e Empresários

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Apoio ao Fortalecimento dos Sub-setores PJ 2.000 Empreendedor Beneficiado

Í4 ^é GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador HélioCampos - Praçodo Centra Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA wlss III - .1 wrueew de mudar

GOVERNO DE RORAIMA

Comércio e Serviços

=> Apoio Financeiro aoSetor Produtivo -FDI Unidade PJ 12 Projeto Apoiado

=> Apoio Financeiro ao SetorProdutivo - FUNDER Unidade PJ 12

=> Apoio Financeiro aoSetor Produtivo-Fundo Unidade PJ 12 Projeto Avalizado

de Aval

=> Atração de Investidores em Eventos Percentagem AT 5 Negócios Incrementados Promocionais

=> Fomento ao Desenvolvirnento dos Setores Unidade PJ 1.000 EmpreendDTtento Financiado Secundário e Terciário

=> Gestão da Política de Incentivos Unidade PJ Fundo Gerenciado

=> Gestão do DistritoIndustrial Governador Unidade AT 1 Distrito Gerenciado

Aquilino Mota Duarte

Unidade PJ 1 Distrito Implantado

Unidade PJ 1 Distrito Modernizado =>Infra-estrutura do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte

=> Organização e Implementação das Atividades Pessoa PJ 1.000 Empreendedor Beneficiado

do Setor Mineral

=> Promoção e Desenvolvimento do Artesanato Pessoa PJ 500 Artesão Beneficiado

=> Promoção e Desenvolvimento do Turismo Percentagem PJ 5 FluxoTurístico incrementado

PROGRAMA: Desenvolvimento do Agronegócio OBJETIVO: Contribuir para a Expansão da Produção por Meio da Geração de Excedentes para oConsumo Interno e Exportação. Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Apoio a Indução dasAções de Desenvolvinento PJ 650 Empreendedor Beneficiado

doAgro negócio

=> Apoio a Projetos de Desenvolvinento AT 20 Produtor Assistido

Agropecuário

=> Apoio ao Desenvolvinento da Produção AT 600 Produtor Assistido

Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraimo - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA ^ ,,| . .1 ívrwpm ítr ntuikir

Animal

=> Apoio aoDesenvolvinento daProdução AT 50 Produtor Assistido

Vegetal

=> Apoio aoDesenvolvimento dasPotencialidades Unidade PJ 15 Município Beneficiado

dos Municípios

=> Articulação para VtaWizaçáo doSeguro Unidade PJ 1 Bnpreendedor Beneficiado

Agrícola

=> Desenvolvimento de Projetos de Irrigação e Pessoa AT 2.000 Produtor Assistido

Drenagem

=> Fomento a Produção e Industriaizaçâo de Tonelada AT 3.277 AlimentoProduzido

Alimentos

=> Fomento ao Desenvolvimento daProdução Unidade PJ 500 Projeto Elaborado

Animal

=> Fomento ao rJesenvolvirnento da Produção Unidade PJ 70 Projeto Financiado Vegetal

=> Gestão do Programa deDesenvolvimento do Unidade PJ 1 Programa Gerenciado

Agronegocto

AT Unidade Mantida -> Manutenção das Unidades deProdução e Unidade Industrialização

PJ Prédto Modernizado => Modernização deUnidades deProdução e Unidade

=> Organização e Desenvolvimento deCadeias PJ 2.500 Empreendedor Apoiado

Produtivas

=> Organização e Implementação deCâmaras PJ 6.500 Empreendedor Beneficiado

Setoriais

PROGRAMA: Fortalecimento daAgropecuária Familiar OBJETIVO: Estimular aExpansão ea Modernização da Produção Animal eVegetal.

Unid. Tipo 2005 Produto Ações

=> Apoio aoDesenvolvimento da Agricultura AT 50 Produtor Atendido

Familiar

=> Formutação e Implantação de Projetos de AT 500 Produtor Assistido

Fortalecimento do Extrativismo

=> Gestão doPrograma Fortalecimento da Pessoa AT 1.000 Produtor Assistido

Palácio Senodor Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 TeU.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA wlsslllI iimnxui de uiudur

GOVERNO DE RORAIMA

Agropecuária Familiar

AT 13.000 Produtor Assistido => Incentivo a Agropecuária Familiar

670 Produtor Assistido => Manejo Integrado da Flora. Solo eÁgua AT

PROGRAMA: Estratégia Institucional Integrada para oDesenvolvinento da Produção OBJETIVO: Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Agropecuária. PÚBLICO ALVO: População doEstado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Gestão doPrograma de Desenvolvimento PJ

Institucional Integrado da Produção Agropecuária.

Tipo dePrograma: 2 Gestão dePolíticas Públicas

PROGRAMA: Gestão de Políticas de Desenvolvimento Econômico OBJETIVO: Planejar, Organizar, Dirigir, Orientar. Supervisionar. Executar, Controlar eAvaliar as Políticas de

Desenvolvimento Econômico do Estado.

Unid. Tipo 2005 Produto Ações

=> Formulação dePolíticas deDesenvolvimento Unidade PJ 0 Plano Implementado

Econômico

PROGRAMA: Gestão Ambiental Integrada e Desenvolvimento Sustentável OBJETIVO: Fortalecer e Ampliar osMecanismos deGestão Ambiental e Viabilizar a Adoção de Modelos de Desenvolvimento

Unid. Tipo 2005 Produto

-> Administração doCentro Estadual de Unidade AT 12 Centro Administrado

Usuários -SIVAM/S1PAM

=> Aparelhamento da Fundação do Meio Percentual PJ 25 Prédio Aparelhado Ambiente, Ciência e Tecntogia de Roraima

PROGRAMA: Gestão Ambiental Integrada e rjesenvofvimento Sustentável OBJETIVO: Fortalecer e AmpSar os Mecanismos deGestão Ambiental e Viabilizar a Adoção deModelos deDesenvolvimento PÚBLICO ALVO: População do Estado

Palácio SenadorHélio Campos - Praça do CentroCívico - CentroBoa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA . ,||[ .·I vorttvew de mudar

Unid. Tipo 2005 Produto Ações

AT 40 PessoaCapacitada

Unidade AT 20 Evento Realizado => Educação Ambiental

=> Fomento as Ações deDesenvolvinento Unidade AT 3 Serviço Disponibilizado

Sustentável

=> Gestão da Política de MeioAmbiente Unidade AT 10 Política Implementada

AT 2 Investimento Realizado =>Gestãodo FundoEstadual do Meio-Ambiente Unidade

7 Relatório Elaborado => Gestão do PropinaAmbiental Integrado e Unidade AT Desenvolvimento Sustentável

Km1 AT 1.000 Área Monitorada => Monitoramento e ControleAmbiental

=>Planejarneritoe Ordenamento Territorial Unidade AT 154.800 Divulgação Efetivada

MACRO-DIMENSÃO: InclusãoSociale Cidadania Tipo dePrograma: 1 Finalistico

PROGRAMA: Defesa Civil , ZJ OBJETIVO: Prevenir e Minimizar Desastres, Socorrer e Assistir àsPopulações Atingidas e Recuperar Áreas Afetadas

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Execução dasAtividades deDefesa Civil Pessoa AT 1.800

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Profissional n OBJETIVO: Implantar a Rede de Educação Profissional

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Manutenção e Fortatecinento daEducação Unidade AT 7 Unidade Atendida

Profissional

=>Melhoria da RedeFísicada Educação Unidade AT Unidade Construída

Profissional

lUw 1 Palácio SenadorHélio CamposPraçado CentroCívico - CentroBoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA W|M |,|. .1 cnmerm de mutltir

PROGRAMA: Qualificação deProfissionais para a Educação Zl OBJETIVO: Habilitar eCapacitar os Profissionais da Área de Educação para oAperfeiçoamento do Ensino Público PÚBLICO ALVO: Docentese Técnicos

Unid. Tipo 2005 Produto Ações

=> Capacitação e Habilitação deProfissionais Pessoa AT 7.104 Profissionalhabilitado

paraa Educação

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da Pessoa AT 50 Servidor habiliado

Fundação deEnsino Superior de Roraima

Profissionais Habilitados -> Habilitação e Capacitação deProfissionais do Pessoa AT 555 Ensino Fundamental paraa Educação

PROGRAMA: Desenvolvimento daEducação Física. Desporto e do Lazer OBJETIVO: Contrfeunpara aInserção Social, aMelhoria da Qualidade de Vida eaFormação da Cidadania PÚBLICO ALVO: Aluno

Unid. Tipo 2005 Produto

4 Unidade Construída => Construção deUnidades e Setores Esportivos Unidade PJ

Unidade Construída => Manutenção e Implementação das Unidades Unidade AT 18 Esportivas Escolares e Complexos Esportivos

=> Realização, Divulgação eApoio a Eventos Unidade AT 28 Evento Realizado

Esportivos e Culturais

=> Reforma de Unidades e Setores Esportivos Unidade PJ 21 Unidade Reformada

PROGRAMA: Produção e Difusão Cultural OBJETIVO: Ampliara Produção eaDifusão Cultural para Resgatar eConsolidar a Identidade de Roraima PÚBLICO ALVO: Comunidade Acadêmica e População em Geral

Unid. Tipo 2005 Produto

=> AmpOação de Unidades eÁreas de Lazer Unidade PJ 5 Unidade Ampliada

=> Ampliação doAcervo Bibliográfico para Unidade PJ

Biblioteca Pública

=> Construção deUnidades e Áreas deLaser Unidade PJ Prédns Construídos

=> Formação deAgentes para o Desenvolvimento Pessoa AT 22 Agentes Capacitados

Cultural nosMunicípios

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brosil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA wlss III · .1 íoratrrn ihmudar

=> Implantação deBrbfioteca-Pólo Unidade AT

48 Unidades Culturais => Manutenção e Fortalecimento doSetor Unidades AT

Mantidas Cultural

Unidades Reformadas => Reforma de Unidades e Áreas de Lazer Unidades PJ Componentes doPatrimônio Cultural

PROGRAMA: Gestãodo Sistema Penitenciário OBJETIVO: Aperfeiçoar oModelo Penitenciário ePromover aReintegração do Preso àSociedade PÚBLICO ALVO: População Carcerária

Unid. Tipo 2005 Produto

Unidade Ampliada -> AmpSação deUnidades Prisionais Unidade PJ

Unidade Aparelhada => Apareihamento e Reaparelhamento de Unidade PJ Unidades Prisionais

Unidade Construída => Construção deUnidades Prisionais Unidade PJ

AT 540 Pessoa Custodiada ' Manutenção doSistema deCustoáa

Unidade PJ Unidade Reformada => Reforma de Unidades Prisionais

AT 100 Pessoa Reintegrada => Reintegração Social

PROGRAMA: Segurança e Defesa doCidadão OBJETIVO: PÚBLICO ALVO: População doEstado

Unid. Tipo 2005 Produto Ações

=> Ações Sociais daPolicia Militar deRoraima Pessoas PJ 260 Pessoa Atendida

=>Assistência Juridica Gratuitaao Cidadão Pessoa AT 20.300 Pessoa Atendida

=> Campanhas Educativas Campanhas AT 539 Cidadão Orientado

Realizadas

=> Construção dasUnidades dePolicia Crvüe Unidade PJ 3 Unidades Construídas

Técnica

=> Criminalística e Medicina Legal Unidade AT 9.312 Laudo Pericial Emitido

f£ \ J GABINETE DO GOVERNADOR

Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 GOVERNO DE RORAIMA wlss I .1 iwnft.ni? de mudar

GOVERNO DE RORAIMA

28.800 Cidadão Habilitado => Emissão eRenovação da Carteira Nacional de Carteira AT

Expedida Habilitação

=> Formulação e Implementação de Política de Pessoa AT 148.000 Cidadão Atendido

Garantia dos Direitosdo Cidadão

148.000 CidadãoAtendido => Gestão deProjetos deFortalecimento da Pessoa AT

Cidadania

PROGRAMA: Segurança e Defesa doCidadão U OBJETIVO: PÚBLICO ALVO: População doEstado

Unid. Tipo 2005 Produto Ações

AT 148.000 Cidadão Atendido => GestãoEstadual da Política Antidroga

Unidade AT 43.200 Carteira de Identificação => Identificação Civfl

Expedida

PJ 2 Quartel Implantado => Implantação deQuartéis dePolicia Unidade

=>lrr^r^o do Sisterra de Informações Unidade PJ 3 Sistema Implantado

Unidade AT 69.000 Veiculo Licenciado =>Licenciamento de Veículos

Unidade AT 8.110 Ocorrências Atendidas => Policiamento Civil

=> Policiamento Preventivo AT 1

=> Prevenção e Combate a Sinistros AT 6.000

=> Piomoçâo da Cidadania PJ 2.000

=> Reforma de Unidades da Policia Civil Unidades PJ 6 Unidades Reformadas

PROGRAMA: Vigilância. Prevenção e Conirole deDoenças OBJETIVO: Reduzir a Incidência de Doenças Infectc-Contagiosas eManter sob Controle asDoenças Passíveis de Imunização

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

(f^j GABINETE DO GOVERNADOR x&^V Palácio Senodor Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraimo - Brasil - CEP 69.301 -380

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410 GOVERNO DE RORAIMA ^((j. . I iimiuati (fV* tuuttitr

Unidade AT 15 Política Implementada => Implemenl Epidemiológica

38 Melhoria dos Indicadores => Implementação das Políticas deVigilância AT Sanitária

PROGRAMA: ncia. Prevenção e Controle de Doenças ZJ OBJETIVO: Reduzir aIncidência de Doenças Infecto-Contagiosas eMantersob Controle as Doenças Passíveis de Imunização

Unid. Tipo 2005 Produto Ações

440.000 ProcedónentoRealizado => Implementação do Atendimento Continuo e Unidade AT Integral a Família e a Comunidade

=> Implementação do Programa Vigilância. Unidade AT 60 Política Implementada Prevenção e Controle de Doenças

PROGRAMA: Habitações deinteresse social Zl OBJETIVO: Permitir oAcesso a Moradia visando a Redução do Déficit Habitacional de acordocom a LOAS. PÚBLICO ALVO: Famíliascarentes

Unid. Tipo 2005 Produto Ações SOO Lotes Regularizados => Administração e Fiscalização daConstrução m* PJ de Casas Populares => Apoio a Melhoria daHabitação de Interesse Unidade PJ 4.750 Habitação Melhorada Social => Apoio a Regularização deLotes e Habitações m* PJ 5.000 Lotes Regularizados Urbanas Pessoa AT 900 Pessoa Beneficiada => Apoio Técnico Social

900 Casa construída => Construção deHabitações de Interesse Social Unidade PJ

PROGRAMA: Integração das Políticas de Geração de Trabalho. Emprego e Renda OBJETIVO: Ampliar as Oportunidades deTrabalho e Renda. PÚBLICO ALVO: Pessoas em Idade Economicamente Ativa (Pessoas Desempregadas)

Produto Ações UnidTipo 2005 =>AparelhamentoeReaparelhamentodas Unidade AT 0 Unidade Adequada Unidades de Atendimento. e Equipada Pessoa Beneficiada => Apoio aGeração de Trabalho, Emprego e Pessoa PJ 3.959 Renda

PROGRAMA: Integração das Políticas deGeração deTrabalho. Emprego e Renda 1

OBJETIVO: Ampliar as Oportunidades deTrabalho e Renda. PÚBLICO ALVO: Pessoas em Idade Economicamente Ativa (Pessoas Desempregadas)

Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Gestão doPrograma Integração das Políticas AT 2 Unidade Adequada de Geração de Trabalho, Emprego e Renda e Equipada (SIGAE,COERe outros) => Implementação do Meu Primeiro Emprego PJ 500 Pessoa Beneficiada

Polócio Senador Hélio Compôs - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 Tels.: (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410 GOVERNO DE RORAIMA ^ |||. . I voraerut «A* mudar

GOVERNO DE RORAIMA

PJ 150 Pessoa Beneficiada => Implementação do Programa Bolsa Qualificação => Implementação do Programa Estadual de PJ 6.000 Qualificação e Requalificação Profissional Pessoa Beneficiada AT 6.300 => Intermedeção deMão-de-Obra e Seguro Desemprego Unidade PJ 3 Unidade Adequada => Reformadas Unidadesde Atendimento para

e Equipada Geração deTrabalho, Emprego e Renda

lPROGRAMA: Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente OBJETIVO: Garantir aDefesa dos Direitos da Criança edo Adolescente mediante Ações Preventivas ede Medkias Sócios

Educativas para Autores e Atos Infracionários de Natureza Grave. PÚBLICO ALVO: Crianças eAdolescentes de 0a 18Anos em Situação de Risco Social

Unid Tipo 2005 Produto Ações

0 Unidade Aparelhada => Aparethamento e Reapareíhamento de Unidade PJ

e Reaparethada Unidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente

=> Apoio Técnico e Financeiro aosMunicípios e Pessoa AT 30.000 Criança e/ou

Adolescente Organizações Não Governamentais - ONG's, Atendidos para Execução deAções deProteção e Prevenção à Criança e aoAdolescente Pessoa AT 22 Pessoa Atendida =>Atendimento em Parcerias à Criançae ao Adolescente com outros Órgãos 1 Unidade Construída => Construção das Unidades deAtendimento à Unidade PJ Criança e aoAdolescente AT 4 Pessoa Atendida => Gestão doPrograma Proteção e Defesa dos Pessoa Direitos daCriança e doAdolescente

IPROGRAMA: Proteção e Defesa dosDireitos da Criança e doAdolescente Zl OBJETIVO: Garantir a Defesa dos Direitos da Criança edo Adolescente rr«efBirte Ações Preventivas ede Medidas Sócios

Educativas para Autores e Atos Infractonários de Natureza Grave. PÚBLICO ALVO: Crianças eAdolescentes de 0a18 Anos em Situação de Risco Social

Unid. Tipo 2005 Produto Ações => Implantação deConselhos Municipais dos Unidade PJ 4 Conselho Implantado Direitos da Criança e doAdolescente - CMDCA'se Conselhos Tutelares - CT*s

=> Implementação de Medidas Sorio-Educativas PJ 113 para Adolescente Autor deAto Infractonário

=> Prevenção e Proteção Social à Criança e ao AT 2.846 Pessoa Atendida Adolescente -> Reforma das Unidades de Atendimento à Unidade AT 2 Unidade Reformada Criança e aoAdolescente.

ft*\ GABINETE DO GOVERNADOR

Polócio Senodor Hélio Campos - Praço do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA wlss III - .1 eanitem th1mudar

PROGRAMA: Proteção e Segurança ao Consumidora zi OBJETIVO: Divulgar e Fiscalizar osDireitos doConsumidor à Sociedade.

Unid. Tipo 2005 Produto => Defesa dos Interesses do ConsurnidorPessoa AT 200.000 ConsumidorAtendido

-> Fiscalização daQualidade e Produtos PréUnidade AT 2.500 Estabelecinento Fiscalizado

Medidos

=> Serviço deMetrologia Legal Unidade AT 2.500 Instrumento Aferido

PROGRAMA: Desenvolvimento da EducaçãoSuperiora Zl OBJETIVO: Proporcionar aFormação em Nível Superior dos Profissionais para aEducação eSegurança Púbnca.

Unid. Tipo 2005 Produto Ações 1 UnidadesAmpliadas => AmpBaçâo deUnidades Educacionais da PJ Educação Superior

PJ 3 UnidadeAparelhada => Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidade Unidades Educacionais daEducação Superior

PROGRAMA: Desenvolviiiento da Educação Superiora I

OBJETIVO: Proporcionar a Formação em Nível Superior dos Profissionais para aEducação eSegurança Publica PÚBLICO ALVO. População doEstado

Tipo 2005 Produto Ações Unid. Unidade PJ 5 Pesquisa Apoiada => Apoio a Pesquisa e Produção Cientifica Docente e Discente

PJ 7 Unidade Construída => Construção deUnidades Educacionais da Unidade Educação Superior PJ 751 Professor Habilitado => Formação Continuada para Docentes da Pessoa

e Atualizado Educação Superior PJ 2.500 ProfissionaisHabilitados => Formação e Capacitação dos Profissionais do Sistema deSegurança e Defesa Social e/ouCapacitados 745 Profissionais Formados =>Farnação Superior em Segurança e Cidadania Pessoa PJ

PJ 1.670 Professor Habilitado => Formação Superior para Docente daEducação Superior

-> Formulação e Implementação da Política de Percentual AT 70 Política Implementada Educação Superior

=> Realização deCursos deExtensão ePósPJ 105 Profissional Capacitado

e Habilitado Graduação PJ 3 Unidade Reformada => Reformadas Unidades Educacionais da Educação Superior

(|X\ GABINETE DO GOVERNADOR

Polócio Senodor Hélio Compôs - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraimo - Brasil - CEP 69.301 -380 GOVERNO 0E RORAIMA wlss I .1 ctmvem de mudar

GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: SegurançaAlimentara

OBJETIVO: Atender Famílias necessitadas que diariamente sofrem com a Fome ecom a Pobreza. PÚBLICO ALVO: Pessoas Carentes.

Unid. Tipo 2005 Produto Unidade AT 1 Transferência de => Gestão doPrograma Segurança Alimentar

Renda com Segurança Alimentar Garantida => Vale Alimentação e Transferência de Renda Pessoa Pessoa PJ 45.000 Pessoa Beneficiada

IPROGRAMA: Atenção Integral a SaudeO . OBJETIVO: Promover oAcesso Organizacional da População aos Serviços de Saúde Ambulatorial eHospitalar da Rede do

SUS.

Unid. Tipo 2005 Produto Ações 1 Unidade Ampliada Unidade PJ => Ampliação deUnidades deSaúde Unidade PJ 5 Unidade Equipada ->Aparelhamento e Reaparelhamento de Unidades de Saúde

AT 1.650 Pessoa Atendida Pessoa => Apoio asl AT 0 Pessoa Atendida => Atendimento Especializado em Saúde Pessoa

PJ 4 Unidade Construída => Construção deUnidades deSaúde Unidade

AT 80.000 Coleta Realizada => Implementação dos Serviços Laboratoriais e Unidade Herroderhrados

AT 60 Unidade Atendida => Implementação e Melhoria dos Serviços de Unidade Atenção Médico-Hospitaiares PJ 5 Unidade Reformada => Reforma de Unidades de Saúde Unidade

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Básica1

OBJETIVO: Desenvolver efortalecer oensino com condiçõesde qualidade nos diversos níveis e PÚBLICO ALVO: População cfcente

Unid. Tipo 2005 Produto ÂCÕ8S 6.500 Profissional Remunerado

AT => Administração de Recursos Humanos do

AT 2.500 PessoalRemunerado => Administração de Recursos Humanos TéenicoAdministrativo

AT 46 Unidade Ampliada => Ampliação deUnidades Educacionais Unidade

PJ 29 Unidade Ampliada => Ampliação de Unidades Educacionais do Unidade Ensino Fundamental PJ 9 Unidades construídas => Construção deUnidades Educacionais Unidade

PJ 2 Unidade Construída => Construção de Unidades Educacionais do Unidade Ensino Fundamental

GABINETE DOGOVERNADOR reii«wnfin *j Polócio Senador Hélio Compôs -Praça do Centro Cívico -Centro -Boo Vista -Rora.mo -Bros.l -CEP 69.301 -380 GOVERNO DE RORAIMA ^ |M , .1 taneem de mudar

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação BásicatJ · ' OBJETTVO: Desenvolver efortalecer oensino com condições de qualidade nos diversos níveis emodalidades PÚBLICO ALVO: População doente

Tipo 2005 Produto Ações Unid. AT 60 Política Formulada => Formulação e Gestão da Política Educacional Percentual

51.803 AlunoBeneficiado =>lniDlantaç&elrrí)lementaçãock)F,ro9Tarna* Pessoa AT Inclusão Digital AT 16.200 Aluno Beneficiado => Manutenção e Fortalecimento daEducação à Pessoa Distância

AT 150 Unidade Mantida => Manutenção e Fortelecirtento daEducação de Unidade Jovens e Adultos

AT 3 Unidade Mantida => Manutenção e Fortalecinento daEducação Unidade Especial AT 210 Unidade Mantida => Manutenção e Fortalecinento daEducação Unidade Indígena AT 16 Unidade Mantida => Manutenção e Fortalecimento daEducação Unidade InfanH

AT 361 Unidade Mantida => Manutenção e Fortalecinento daEducação no Unidade Campo AT 485 Unidade Mantida => Manutenção e Fortalecinento doEnsino Unidade Fundamental

AT 73 Unidade Mantida => Manutenção e Fortalecinento do Ensino Unidade Fundamental para a Educação Especial AT 212 Unidade Mantida => Manutenção e Fortalecinento doEnsino Unidade Fundamental para a Educação Indígena AT 35 Unidade Mantida => Manutenção e Fortalecinento do Ensino Médio Unidade

122.800 Aluno Atendido => Manutenção e Fortalecimento do Programa de Pessoa AT Assistência ao Educando

Unidade AT 82 Unidade Reformada => Reformade Unidades Educacionais

Unidade AT 16 Unidade Reformada =>Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

PROGRAMA: Assistência Social]

OBJETIVO: Promover Ações Conjuntas para garantir oAtendimento das Necessidades Básicas das Populações em Situação

de Risco Social. PÚBLICO ALVO: PessoaemSituação de Risco Social

Unid. Tipo 2005 Produto Ações => Aparetttamento das Unidades deAssistência Unidade AT 0 Unidade Aparelhada Social

£ J GABINETE DO GOVERNADOR h^Ç Palácio Senodor Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraimo - Brosil - CEP 69.301 -380

TeU.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA ^ |||_ .1 ívtagem de mudar

Unidade PJ 20 => Apoio Financeiro para Ações Sociais Descentralizadas da Assistência Social

AT 30.410 Pessoa Beneficiada =>Atendimento Social às Pessoas e Famílias em Situação deVulnerabilidade Unidade PJ 1 Unidade Construída

Unidade AT 6 GestãoApoiada => Gestão doPrograma Assistência Social Unidade PJ 1 Unidade Reformada =>Reforma de Unidades de Atendimento Social

PROGRAMA: Estratégia Institucional Integrada para oDeseworvirnento Social] Zl OBJETIVO: Integrar Políticas Públicas para oDesenvolvimento Social. PÚBLICO ALVO: Pessoas emSituação de Risco Social.

Unid. Tipo 2005 Produto Ações

PJ 0 Pessoa Beneficiada => Desenvolvimento Social

I PROGRAMA: Gestão das Políticasde EtnodesenvorvinentoQ

OBJETIVO: Promover Ações que assegurem oCrescinento eDesenvolvimento da Produção nas Comunidades Indígenas. PÚBLICO ALVO: Comunidades Indígenas

Unid. Tipo 2005 Produto Ações => Apoio as Ações de Saúde Indígena AT 70 ComunidadeIndígena

Atendida

40 Comunidade => Apoio asAções Sociais aos Povos Indígenas Unidade AT

Unidade AT 253 Comunidades => Fomento as AtividadesProdutivas Auto

Indígenas Atendidas Sustentáveisem Terras Indígenas

PROGRAMA: Gestão das Políticas de Etnodes^nvorvirnentoO

OBJETIVO: Promover Ações que assegurem oCrescimento eDeserrvolvimerito da Produção nas Comunidades Indígenas. PÚBLICO ALVO: Comunidades Indígenas

Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Promoção da Identidade Étnica e Patrimônio Unidade AT 32 ComunidadeBeneficiada SócioCultural dos PovosIndígenas. Tipo de Programa: Gestão de Políticas Públicas

PROGRAMA: Gestão da Política de Saudei I OBJETIVO: Organizar em 100% aAssistência aSaúde de Forma Regionalizada eHierarquizada no Estado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Formulação e Implementação daPolítica de Unidade AT 1 Política l Saúde

=>Gestão do Processo de Descentralização e Unidade AT 15 Município Beneficiado

Palócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA wlss III - .-I íimtiFW de muttar

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N° 459/04

ANEXOn (Art 4°,§ Io, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

R$ 1.000,00 2005 2006 2007 PIB real (PI) 1,040 PIB real (P2) 1,045 PIB real (P3) 1,045 IGP-DI an 1,050 IGP-DI 02) 1,040 IGP-DI 03) 1,040 DISCRIMINAÇÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO Orçamento 2004 Corrente Constante Corrente Constante Corrente constante (A) (B) = A"P1"I1 fC) = B«P2 (D) = B«P2«I2 fE) = D*P3 ffO = D»P3*D

IRECEITAS FISCAIS

883.289 964.552 1.003.134 1.090.205 1.139.264 1.238.153

LI - Receitas Correntes + Capital 170.532 186.221 193.670 210.480 219.952 239.044 L1.1 - Receitas de Origem Tributária 568.129 590.854 642.141 671.037 729.283

520.265 1.1.2 - Transferências da União 248275 269.826 192.492 210.202 218.610 237.584 1.1.3· Demais (receitas financeiras) Total das Receitas Fiscais (I) 883.289 964.552 1.003.134 1.090.205 1.139.264 1.238.153

IIDESPESAS FISCAIS 1X1- Despesas Correntes + Capital 883.289 964.552 1.003.134 1.090.205 1.139.264 1.238.153 112 - Deduções (Despesas Financeiras) 21.327 23.179 24.221 26.324 27.509 29.896

11.2.1 · Jurose Encargos da Divida 5.750 6.249 6.530 7.097 7.417 8.060 II 2.2 · Amortizaçãoda Divida 15.577 16.930 17.691 19.227 20.092 21.836 II.2.3 - Despesasde Transfcr. IntragoveniameiUul Total das Despesas Fiscais (II) 861.962 941.373 978.913 1.063.881 1.111.755 1.208.257

III · RESULTADO PRIMÁRIO O - W 21.327 23.179 24.221 26.324 27.509 29.896 FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/ Lei Orçamentária Anual 2004.

Palácio SenadorHélio Campos - Praçado Centro Cívico - CentroBoa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA wlss III · (etwagem de mudar

\^.y,.,

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N° 459/04

ANEXO UI

(Art 4°, § Io da Lei Complementar n° 101,2000)

RESULTADO NOMINAL

R$ 1,00 BALANÇO BALANÇO PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007 2002 2003 2004

(A) DIVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO ANTERIOR 193.831.798,00 311.575.700 346.666.913 378.560.269 411.419.300 447.130.495 (-) Disponibilidades Financeiras 20.793.505,00 56.761.462 63.154.222 68.964.410 74.950.521 81.456.226 (=) Dív. Consolidada Liq.do Exerc. Anterior 173.038.293,00 254.814.238 283.512.691 309.595.859 336.468.779 365.674.269 (·) Receitas de Privatizações/Alienações .

10.602.792 - - - -

(=) Divida Fiscal Liq. do Exerc. Anterior 173.038.293,00 244.211.446 283.512.691 309.595.859 336.468.789 365.674.269

(B) DIVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO 311.575.700,00 301.400.749 335.346.008 366.197.841 397.983.814 432.528.809 (·) Disponibilidades Financeiras 56.761.462,00 52.602.184 58.526.505 63.910.943 69.458.413 75.487.403 (=) Dív. Consolidada Liq.do Exercício 254.814.238,00 248.798.565 276.819.503 302.286.898 328.525.401 357.041.406 (·) Receitas de Privatizações/Alienações 10.602.792,43 445.935 (=) Divida Fiscal Liq. do Exercício 244.211.445,57 248.352.630 276.819.503 302.286.898 328.525.401 357.041.406

RESULTADO NOMINAL (B - A) 71.173.152,57 4.141.184 6.693.188 7.308.9611 7.943.388 8.632.863

FONTE: Secretaria de Estadoda Fazenda/BalançosGerais do Estado. Obs.: 1)para ocálcdas proj. ref. ao ano de 2004 considerou-se PIB=3,5% eIGP-DI=7,50%;2005 considerou-se PIB=4% eIGP-DI= 5%; para 2006 P1B=4,5% e IGP-DI=4% e para oano de 2007 P1B=4,5% e IGP-DI=4%

4 PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 GOVERNO OE RORAIMA wlss III - -1 eiwaxrm de mudar

LEI N- 459/04

ANEXO PV EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO (Art 4°,§ 2a, IncisoD3, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

PD3=3,5% 2002 2003 2004 IGP=7,5 PATRIMÔNIO LIQUIDO Valor % Valor % Valor (Projeção) %

Patrimônio/ Capital 474.018.608..63 100 475.448.436,77 100 528.995.816,97 100

Reservas 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado TOTAL 474.018.608,63 100 475.448.436,77 100 528.995.816,97 100 Secretaria de Estadoda Fazenda - Departamentode Contabilidade

DEMONSTRATIVO DARECEITADEALIENAÇÃO DEA1TVOS E APUCAÇÂO DOS RECURSOS

( Art 4° ,§ 2°, Inciso m, da Lei Complementar n° 101, de 2000

ESPECIFICAÇÃO 2002 2003 2004

IAlienação de Ativos 0,00 358.545,44 0,00
IIAplicação de Recursos Provinientes de Alienação de Ativos 0,00 358.545,44 0,00

Outras Despesas de Capital 0,00 358.545,44 0,00

IIISALDO A APLICAR (I-II) 0,00 0,00 0,00

Secretariade Estado da Fazenda - Departamentode Contabilidade

V Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro CívicoCentro - Boa Vista - Roraimo - Brasil - CEP69.301 -380 governo DE RORAIMA Te,s"..(095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

III. . I Limnnn de mudar

LEI N" 459/04

ANEXOV

Art. 4.
, § 2°, Indso IV, "a", da Lei Complementar n° 101 de 2000. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO

DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA ANO RECEITA DESPESA RESULTADO .2004 20.671.684,93 47.736,39 20.623.948,54 .2TJ0T 42.686.877,80 2.517.976,54 40.168.90U6 .2006 63.576.982,77 3.012.406,19 60.564.576,58 .2007 85.399.277,90 3.397.330,75 82.001.947,15 .2008 108.302.679,53 3.899.096,21 104.403.583,32 .2009 132.210.497,76 4.454.905,51 127.755.592,25 .2010 157.110.534,51 5.231.609,67 151.878.924.84 .2011 182.906.022,34 5.843.956,08 177.062.066,26 .2012 209.141.677,05 9.758.358,81 199.383.318,24 .2013 233.406.220,31 12.265.425,02 221.140.795,29 .2014 256.679.301,01 14.086.005,72 242.593.295,29 .2015 279.529.296,47 16.790.265,05 262.739.031,42 .2016 301.009.408,71 19.151.574,01 281.857.834,70 .2017 321.355.905,29 22.123.067,11 299.232.838,18 .2018 339.861.681,86 25.706.657,88 314.155.023,98 .2019 355.712.387,35 29.139.155,97 326.573.231,38 .2020 368.936.406,66 32.703.444,87 336.232.961.79 .2021 379.205.871,72 36.790.858,68 342.415.013,04 .2022 385.715.590,99 41.551.766,26 344.163.824,73 .2023 387.651.255,28 47.686.095,53 339.965.159,75 .2024 383.155.681,34 53.051.661,96 330.104.019,38 .2025 372.636.728,73 58.156.368,25 314.480.360.48 .2026 356.088.833,52 62.401.402,33 293.687.431,19 .2027 334.078.014,92 66.974.515,96 267.103.498,96 .2028 305.850.744,80 70.834.480,89 235.016.263,91 .2029 271.725.169,94 76.322.448,67 195.402.72U7 .2030 229.817.275,93 79.991.482,75 149.825.793,18 .2031 181.504.340,09 84.037.944,96 97.466.395,13 .2032 125.942.536,85 87.637.409,15 38.305.127,70 .2033 63.277.432,35 90.884.170,29 (27.606.737,94) .2034 43.530.943,67 93.502.175,24 (49.971.231,57) .2035 22.728.701,67 96.545.005,76 (73.816.304,09) .2036 22.744.326,41 98.190.554,58 (75.446.228,17) .2037 22.799.877,67 100.278.18U5 (77.478.303,58) .2038 22.789.508,22 101.584.859,43 (78.795.351,21) .2039 22.854.053,58 103.489.689,07 (80.635.635,49) .2040 22.888.581,64 104.271.702,65 (81.383.121,01) .2041 22.952.366,71 105.844.212,98 (82.891.846,27) .2042 22.965.002,90 106.167.082,62 (83.202.079,72) .2043 23.042.628,98 107.359.313,41 (84.316.684,43) FONTE: Instituto de Previdência do Estado de Roraima - D?ER

V Polócio Senador Hélio Compôs - Praço do Centro Cívico - Centro · Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 GOVERNO DE RORAIMA

l\^-:JÍ

GOVERNO DE RORAIMA

ANO RECEITA DESPESA RESULTADO

.2044 23.053.638,79 107.347.191,17 (84.293.552.38) .2045 23.133.640,21 108.706.293,85 (85.572.653,64) .2046 23.079.730,95 108.429.592,24 (85.349.86U9) .2047 23.134.307,36 109.344.112,05 (86.209.804,69) .2048 23.123.349,56 108.978.512,28 (85.855.162.72) .2049 23.156.492,39 109.621.993,96 (86.465.501.57) .2050 23.123.110,90 109.025.994,31 (85.902.883,41) .2051 23.164.065,07 109.461.731,52 (86.297.666,45) .2052 23.136.119,75 108.588.198,34 (85.452.078,59) .2053 23.162.636,00 108.602.816,00 (85.440.180,00) .2054 21.932.87U8 106.962.637,07 (85.029.765,79) .2055 21.173.392,25 106.402.714,40 (85.229.322,15) .2056 20.123.318,59 104.938.460,12 (84.815.141,53) .2057 18.924.358,53 104.386.003,67 (85.461.645.14) .2058 17.738.371,87 102.741.753,58 (85.003.381,71) .2059 16.777.392,06 101.640.081,91 (84.862.689.85) .2060 15.677.124,39 99.735.996,22 (84.058.871,83) .2061 14.642.789,49 98.339.995,12 (83.697.205,63) .2062 13.395.203,80 96.346.483,72 (82.951.279,92) .2063 12.506.007,85 94.789.231,42 (82.283.223,57) .2064 11.555.218,06 92.391.773,35 (80.836.555,29) .2065 10.724.629,30 90.435.218,94 (79.710.589,64) .2066 9.763.905,25 88.074.508,06 (78310.602.81) .2067 9.035.200,77 85.747.515,57 (76.712.314,80) .2068 8.237.710,63 83.129.646,52 (74.891.935,89) .2069 7.596.983,59 81.006.059,32 (73.409.075,73) .2070 6.795.559,03 78.623.988,73 (71.828.429,70) .2071 6.055.667,40 76.242.714,39 (70.187.046,99) .2072 5.422.913,58 73.960.720,76 (68.537.807,18) .2073 4.831.434,46 71.795.927,01 (66.964.492,55) .2074 4.148.695,44 69.451.946,81 (65.303.25U7) .2075 3.633.285,63 67.315.012,00 (63.681.726,37) .2076 3.158.895,23 64.995.154,95 (61.836.259,72) .2077 2.587.655,96 62.750.386,35 (60.162.730,39) FONTE: Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER

Polócio Senador HélioCampos - Proço do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraimo - Brasil - CEP 69.301-380 governo DE Roraima ^ (<»5) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410

LEI N° 459/04

ANEXO VI RENÚNCIA FISCAL (ART. 4°, § 2°, V, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

R$ 1.000

ESPÉCIE 2005 2006 2007 Natureza / Dispositivo Legal ICMS 7.479 8.121 8.833 Isenção Micro Empresa - Lei 124/96 ICMS 10.651 11.576 12.581 Isenção Projeto Grão-Norte - Lei 215/98 ICMS 507 551 598 Crédito ProR.Meu Primeiro Emprego - Lei 334/02 ICMS 5 5 6 Isenção Artesanato - Conv. -32/95 ICMS 5.123 5.568 6.051 Isenção ÓleoDiesel paraCERConv. 120/92 ICMS 16 17 19 Isenção Cadeira de Rodas p/Deficientes-Conv.47/97 ICMS 709 771 838 Isenção Hortifhitigrangeiros - Conv. 44/75 ICMS 873 949 1.031 Isenção Leite Inatura · Conv. 07/77 ICMS 16 17 19 Isenção Equip. Inform.p/Sefaz -Conv. 94/96 e 61/97 ICMS 16 17 19 Isenção Transp. Pasageiros - Conv. 37/89 e 99/89 ICMS 361 393 427 Isenção Codesaima - Conv. 16/91 ICMS 3.286 3.572 3.882 Isenção e Red. B/Calc. Insum. Agrop. Conv. 100/97 ICMS 709 771 838 Red. B/Calc. Máq. Imp. Agríc. - Conv. 52/91 ICMS 928 1.008 1.096 Red. Alíq. Veículos Automotores - Lei 349/02 ICMS 2.762 3.002 3.262 Red. Aliq. (Cesta Básica - 12%) - Lei 59/93 ICMS 2.763 3.002 3.263 Isenção Export. ZFA - Lei 87/96 ICMS 2.954 3.220 3.494 Outras isenções, concedidas através de convênios. ICMS 139 151 164 Outrasred.de base cálculo,concedidas atravésde convênios Sub-Total 39.297 42.711 46.421

IPVA 510 554 602 Isenção Táxi - Lei 59/93 TOTAL 39.807 43.265 47.023 NOTA:

1 - FONTE: - SEFAZ - DEPARTAMENTO DA RECEITA. 2 - Projeçãocom base na reestimaüvada receitaorçadapara 2004, mais: a, §2o, Inciso IV, "a", da Lei Complementar n° 101 de 2000. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA EATUARIAL DO INSTITUTO

DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA

DESPESA RESULTADO ANO RECEITA 47.736,39 20.623.948,54 .2004 20.671.684,93 2.517.976,54 40.168.90U6 .2005 42.686.877,80 3.012.406,19 60.564.576,58 .2006 63.576.982,77 3.397.330,75 82.001.947,15 .2007 85.399.277,90 3.899.096,21 104.403.583,32 .2008 108.302.679,53 4.454.905,51 127.755.592,25 .2009 132.210.497,76 5.231.609,67 151.878.924,84 .2010 157.110.534,51 5.843.956,08 177.062.066,26 .2011 182.906.022,34 9.758.358,81 199.383.318,24 .2012 209.141.677,05 12.265.425,02 221.140.795,29 .2013 233.406.220,31 14.086.005,72 242.593.295,29 .2014 256.679.301,01 16.790.265,05 262.739.031,42 .2015 279.529.296,47 19.151.574,01 281.857.834,70 .2016 301.009.408,71 22.123.067,11 299.232.838,18 .2017 321.355.905,29 25.706.657,88 314.155.023,98 .2018 339.861.681,86 29.139.155,97 326.573.231,38 . .2019 355.712.387,35 32.703.444,87 336232.961,79 .2020 368.936.406,66 36.790.858,68 342.415.013,04 .2021 379.205.871,72 41.551.766,26 344.163.824,73 .2022 385.715.590,99 47.686.095,53 339.965.159,75 .2023 387.651.255,28 53.051.661,96 330.104.019,38 . .2024 383.155.681,34 58.156.368,25 314.480.360,48 .2025 372.636.728,73 62.401.402,33 293.687.431,19 .2026 356.088.833,52 66.974.515,96 267.103.498,% .2027 334.078.014,92 70.834.480,89 235.016.263,91 .2028 305.850.744,80 76.322.448,67 195.402.72U7 .2029 271.725.169,94 79.991.482,75 149.825.793,18 .2030 229.817.275,93 84.037.944,96 97.466.395,13 .2031 181.504.340,09 87.637.409,15 38.305.127,70 .2032 125.942.536,85

(27.606.737,94) .2033 63.277.432,35 90.884.170,29 93.502.175,24 (49.971.231,57) .2034 43.530.943,67 96.545.005,76 (73.816.304,09) . .2035 22.728.701,67 98.190.554,58 (75.446.228,17) , .2036 22.744.326,41 100.278.181,25 (77.478.303,58) .2037 22.799.877,67 101.584.859,43 (78.795.351,21) . .2038 22.789.508,22 103.489.689,07 (80.635.635,49) .2039 22.854.053,58 104.271.702,65 (81.383.121,01) .2040 22.888.581,64 105.844.212,98 (82.891.846,27) .2041 22.952.366,71 106.167.082,62 (83.202.079,72) .2042 22.965.002,90 107.359.313,41 (84.316.684,43)

«ft .2043 23.042.628,98 FONTE: Instituto de Previdência do Estado de Roraima -IPER GABINETE DO GOVERNADOR ,, _ ,, . f££nS*Hélio Campos -Praço do Ce^^o-Cen.ro -Boa V*ta -Roro.ma Brasil -CEP 69.301-380 GOVERNO DERORAIMA wlss III -

S\

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N° 459/04

ANEXO VI ANEXO DEMETAS FISCAIS RENUNCIA FISCAL (ART. 4o, §2o, V, da Lei Complementar n° 101, de 2000) R$1.000

2007

Natureza / Dispositivo Legal 2006 ESPÉCIE 2005 8.121 8.833 Isenção Micro Empresa - Lei124/96 ICMS 7.479 11.576 12.581 Isenção Projeto Grito-Norte - Lei 215/98 ICMS 10.651 551 598 Crédito ProR.Meu Primeiro Emprego -Lei 334/02 ICMS 507 Isenção Artesanato - Conv. -32/95 ICMS 5.568 6.051 Isenção Óleo Diesel para CER - Conv. 120/92 ICMS 5.123 17 19 Isenção Cadeira de Rodas p/Deficientes-Conv.47/97 771 838 Isenção Horti&utigrangeiros - Conv. 44/75 ICMS 709 949 1.031 Isenção LeiteInatura · Conv. 07/77 ICMS 873 17 19 Isenção Equip. Inform.p/Sefaz -Conv. 94/96 e61/97 17 19 Isenção Transp. Pasageiros -Conv. 37/89 e 99/89 393 427 Isenção Codesaima - Conv. 16/91 361 ICMS 3.286 3.572 3.882 Isenção eRed. B/Calc. Insum. Agrop. Conv.100/97 ICMS 771 838 Red. B/Calc. Màq. Imp. Agric. - Conv. 52/91 ICMS 709 928 1.008 1.096 Red. Aliq. Veículos Automotores - Lei 349/02 ICMS 2.762 3.002 3.262 Red. Aliq. (Cesta Básica - 12%) - Lei 59/93 ICMS 3.002 3.263 Isenção ExporL ZFA - Lei87/96 ICMS 2.763 2.954 3.220 3.494 Outras isenções, concedidas através deconvênios ICMS 151 164 Outras red.de base cálculo, concedidas através de convênios ICMS 139

39.297 42.711 46.421 Sub-Total

554 602 Isenção Taxi-Lei 59/93 IPVA 510

39.807 43.265 47.023 TOTAL NOTA: 1- FONTE: - SEFAZ - DEPARTAMENTO DA RECEITA. f"^ 2- Projeção com base na reestimativa da receita orçada para 2004, mais: a)PIB de 4,00% eIGP-DI de 5,00% para 2005; e

a)PIB de 4,00% e IGP-DIde 5,00% para 2005; e
b)PIB de 4,50% e IGP-DIde 4,00% para 2006 e 2007

Palácio SenadorHélio CamposPraça do CentroCívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA wlss III -

·\.^-u/-

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N° 459/04

ANEXO vn RISCOS FISCAIS (Art 4°,TU, § 3°, da Lei Complementar n° 101,de 2000)

IDA RECEITA E DESPESA:

A projeção da receita do Estado de Roraima para o período 2005-2007, tem como base a Lei Orçamentária Anual de 2004 e adota como parâmetros para a projeção dos valores constantes e correntes o PIB e IGP-DI. Essas variáveis macroeconômicas segundo o Governo Federal devem se comportar conforme descrito abaixo:

Especificação 2005 2006 2007

PIB 4% 4,5% 4,5% IGP-DI 5% 4% 4%

Desse modo, as Receitas Fiscaise Despesas Fiscaisdo Estado projetadas para 2005, conforme anexo II, somam R$ 964.552 milhões e o resultado primário estimado atingeum montante de R$ 23.178milhões. O Estado de Roraima, acumulou ao longo de sua trajetória fiscal diversos compromissos que podem afetar o equilíbrio fiscal. Não obstante, esses compromissos estão sendo avaliados e liquidados. Além disso o Estado busca o equilíbrio financeiro, adotando medidas como:

I. Controle e redução dos gastos com pessoal;

II. Renegociação da dívida;

III. Incremento de receitas próprias;

IV. Contingenciamento de recursose normauzaçâo da execução orçamentária.

Paralelamente a essas ações o Estado em parceria com o Governo Federalvia Secretaria do TesouroNacional do Ministério da Fazenda implantou o Ajuste Fiscal, onde se propõe a alcançar metas fiscais. Dessa forma, Roraima compatibiliza sua política econômica doméstica com a política econômica nacional.

IIDOS RISCOS:

111- DÍVIDA: O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura econômica nacional e pelas próprias características da economia local. A dívida estadual, tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de capital do Estado, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais. Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda em relação a evolução das dívidas.

II.II - RECEITA: As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IGP-DI (anexo I) para os anos de 2005-2007, podem sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e, assim, correr frustações ou excesso de arrecadação. No caso de frustações as metas deverão ser reavaliadas. A renúncia de receitas é um outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto que o Estado deixa de arrecadar devido a concessão de algum beneficio fiscais a certos setores e empresas, todavia, espera-se que o beneficio socialcm termosde geraçãode emprego e rendacompense a parcelade receitanão arrecadada. Por outro lado, o Estado deve buscar, uma política de expansão da arrecadação própria por incremento do esforço de arrecadação c do crescimento econômico. Por fim, as metasfiscais podem ser afetadas por váriosfatores. No momentoevidenciam-se as mais coerentes.

j| GABINETE DO GOVERNADOR **>*V Palácio Senador Hélio Campos - Praço doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 governo DE RORAIMA Tels" (0°5) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO I METAS E PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2005 MACRO-DIMENSÀO: Estado Promotor Tipo de Programa: 1 Finalístico

PROGRAMA: Atuação do PoderLegislativo

OBJETIVO: Formular e apreciar proposições legislativas, exercer a fiscalização e conirole externo do Poder Executivo e

desempenhar as demais funções constitucionais, legais e regimentais. PÚBLICO ALVO: População do Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Ampliação e Equipamentos dasInstalações Fisicas unidade PJ 1 Prédioaparelhado

=> Implementação dasAtividades Legislativas unidade AT 1 Projetovotado

·Implementação do Canal deComunicação unidade PJ 1 TV implementada

' Revisão da Constituição Estadual unidade PJ 1 Constituição revisada

PROGRAMA: Execução do Controle Externo

OBJETIVO: Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos do Estado e auxiliar a Assembléia Legislativa na função de

exercer o Controle Externo. PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, entidades construídas ou mantidas pelo Estado ou Municípios

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Operacionalização doFundo deModernização AT 0 A definir

=> Realização deFiscalização Orçamentária, Percentagem AT 87 Auditoria Realizada Financeira e Contábil

PROGRAMA: Atuação do Poder Judiciário OBJETIVO: Garantir oDireito do cidadão ao acesso aum sistema judiciário ágil eeficiente

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Construções Prediais doJudiciário Unidade PJ 3 Unidade Construída

=> Execução dasAtividades doFUNDEJURR Pessoa AT 88.000 Pessoa Assistida

Polócio Senador Hélio Campos - Praça doCenlro Cívico -Centro - Boo Visto - Roraima - Brasil -CEP 69 30! -380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 ··«·»" ILebbIII - 23/7/2004 -15:18:11 GOVERNO DE RORAIA

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Atuação do PoderJudiciário OBJETIVO: Garantir oDireito do cidadão aoacesso a um sistema judiciário ágil e eficiente

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Implementação das Atividades Judiciárias Pessoa AT 88.000 Pessoa Assistida

=> Reformas Prediais do Judiciário Unidade PJ 10 Unidade Reformada

PROGRAMA: Defesa da Ordem Juridica edos Interesses Sociais eIndividuais Indisponíveis OBJETIVO: Defender a Ordem Juridica. o Regime Democrático e osInteresses Sociais e Individuais

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Garantiados Direitos Difusose Coletivos Pessoa PJ 3.500 Direito Garantido

=> Informatização doSistema de Conirole de Unidade PJ 30 Sistema Informatizado Processos

=> Prestação de Serviços e Atendimento à Pessoa AT 4.000 Pessoa Atendida Sociedade

PROGRAMA: Divulgação e Difusão de Infomiações OBJETIVO: Promover a Divulgação deInformações de Interesse Público e Difusão do Sistema de Rádio

Unid. Tipo 2005 Produto

·Operacionalização das Ações de Radiodifusão Hora AT 0 Tempo de Programação

=> Produção e Divulgação de Matérias Unidade AT Matéria Divulgada Institucionais

·Promoção de Campanhas Publicitárias Unidade PJ Campanha Realizada

PROGRAMA: Promoção do Desenvolvimento Municipal OBJETIVO: Fortalecer oDesenvolvimento Sócio-Econômico eAmbiental dos Municípios PÚBLICO ALVO: Municípios do Estado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Cooperação Técnica aos Municípios Unidade AT 15 Município Assessorado

GOVERNO DE RORAM

Palácio Senodor Hélio CamposPraça do Cenlio Civico -Ceniro - Boo Visla - Roraima - Brasil - CdP 69 301-380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (0951 623-2410 ILebb - III - 23/7/2004 -15:18:11 ^ A coragem de mudar

Ji

GOVERNO DE RORAIMA

=> Fomento asAções deDesenvolvimento Municipal Unidade AT 15 Município Apoiado

=> Formulação e Implementação deProjetos de Unidade AT 15 Município Atendido Indução ao Desenvolvimento Local e Sustentável e de Fortalecimento a Cidadania

=> Formulação e Implementação doSistema de Percentual AT 10 Sistema Implantado Informações Municipais e Monitoramento das AçõesMunicipais e dos Investimentos Estaduais nosMunicípios

PROGRAMA: Segurança e Defesa doEstado OBJETIVO: Representar oEstado Judicial eExtrajudicialmente eInterpretar Atos Normativos, Unificando aAplicação da Lei

no Âmbitodo Poder Executivo. PÚBLICO ALVO: Governo do Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Acompanhamento de Processos Unidade AT 3.200 Manifestação Produzida

=>Assessoramento Juridico Unidade AT 1.500 Parecer Realizado

=> Instalação da Procuradoria Geral - Seccional Unidade PJ 0 Seccional Instalada em Brasília

=> Reforma e Ampliação da Sededa Unidade PJ 0 Prédio Reformado Procuradoria-Geral

=> Segurança deAutoridades Percentual AT 22 Autoridade Protegida

=> Serviço deInteligência Percentual AT 10 Informação Precisa

PROGRAMA: Fortalecimento e Modernização da Administração Tributária n a icTiwn. r-j-i « j · · . ~ ,.... ., . .. . rr~ :--: :

Fortalecer aAdministração Tributária, Modernizar oSistema de Arrecadação ePromover aJustiça Rscal do Estado

Unid. Tipo 2005 Produto

=> Aparelhamento e Reaparelhamento de Unidade PJ 5 Postose Agências Unidades do Aparelho Arrecadador Aparelhadose

Reaparelhados

PROGRAMA: Fortalecimento eModernização da Administração Tributária OBJETIVO: Fortalecer aAdministração Tributária. Modernizar oSistema de Arrecadação ePromover aJustiça Fiscal do Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

Palácio Senador Hélio Campos -Praça doCeniro Cívico -Centro - Boa visla - Roraima - Brasil -CEP 69 301 -380 Tels.: (095| 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAUY ILebb-III-23/7/2004-15:18: II

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

=> Construção deUnidades doAparelho Unidade PJ Anexos, Postose Agências Arrecadador

Construídos e Aparelhados

=> Formulação e Implementação doAparelho Unidade PJ 313 Política Implementada Arrecadador

=> Implementação de SistemaInformatizado de Unidade PJ 460 Sistema Implantado Administração Tributária

=> Instalação de Rede de Comunicação de Dados Unidade PJ Rede Implantada

=> Reforma deUnidades doAparelho Unidade PJ 3 Postos e Agências Arrecadador

Reformados e Equipados

PROGRAMA: Operacionalização daRepresentação Civil e Política do Governo Estadual OBJETIVO: Promover Assessoramento Direto ao Govemador, em Assuntos de Natureza Política, Social eParlamentar

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Articulação de Relações Exteriores Unidade AT 3 Projeto Elaborado

=>Articulação Político Institucional Unidade AT 0 Articulação Realizada

=>Assessoramento em Assuntos Técnicos e SocioUnidade AT 850 Projeto Elaborado Polilicos

=> Organização das Relações Políticas doPoder Unidade AT 700 Medida Realizada Executivo

=> Organização doCerimonial Público Unidade AT 450 Evento Realizado

=> Promoção de Eventos Sócio-Politicos Pessoa AT 35.300 Comunidade Atendida

PROGRAMA: Operações Especiais OBJETIVO: Em elaboração* PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades Públicas.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Amortização de Encargos de Financiamento da AT 0 Dívida Externa

=> Amortização deEncargos de Financiamento da AT Divida Interna

=> Contribuição para a Formação doPatrimônio Servidor AT Contribuição Recolhida

Palácio Senador Hélio Campos - Praçodo Centro Cívico -Ceniro - Boa Visla - Roraimo - Brasil -CEP 69 301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 6231979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 ILebbIII - 23/7/2004 - 15:18:11

-h GOVERNO DE RORAIA

A coragem de mudar

33

GOVERNO DE RORAIMA

do Servidor Público - PASEP

=> Execução deSentenças Judiciais Unidade AT 80 Precatório Pago

=> Parcelamento de Débitos Relativos ao INSS PJ

=> Precatórios Judiciais Unidade PJ A definir

·Transferência de Recursos a Municípios PJ

=> Transferência de Recursos ao Fundo Nacional pj de Segurança e - FUNSET

* O objetivo será acrescentado na Revisão Anual de 2005.

PROGRAMA: Registro Mercantil OBJETIVO: Expandir os Serviços Mercantis da JUCERR noEstado de Roraima. PÚBLICO ALVO: Usuários da JUCERR

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Aparelhamento e Reapareihamento do Prédio Percentuall PJ 50 Prédio Reformado da Junta Comercial do Estado de Roraima

=> Automatização dos Serviços da Junta Unidade PJ SistemaImplantado Comercial do Estado de Roraima

=> Implantação de Escritórios da Junta Comercial Unidade PJ Escritório Implantado do Estado de Roraima

· Modernização dos Serviços de Arquivo PJ 400 Arquivo Modernizado

=> Serviços de Registros Mercantis Unidade AT 3.300 Registro Efetivado

PROGRAMA: Extinção e Liquidação de Entidades Publicas Estaduais OBJETIVO: Emelaboração* PÚBLICO ALVO: Empresas em Extinção

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Departamento de Estradas e Rodagens em Unidade AT 0 ProcessoSupervisionado Extinção

* O objetivo será acrescentado na Revisão Anual de 2005.

PROGRAMA: Ciência, Tecnologia. Pesquisa o Desenvolvimento OBJETIVO: Promover a Gestão, Geração e a Difusão deConhecimento através deEstimulo a Realização dePesquisas

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Ceniro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

^"\ Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DERCW161* "'" "23/7/2°°4" ,S:,8:'' A coragemde mudar ân

GOVERNO DE RORAIMA

Cientificas e Tecnológicas, buscando oSurgimento de Inovações e aDiversificação da Produção, com Temas de Interesse do Estado.

=>Apareíhamento doMuseu Integrado de Roraima Percentual AT 25 MuseuAparelhado

·Apoio a Capacitação Cientifica e Tecnológica Pessoa AT 20 Pessoa Capacitada

=> Gestão da Política deCiência, Tecnologia, Unidade AT 4 Política Implementada

=> Gestão doPrograma Ciência, Tecnologia, Unidade AT 3 Relatório Elaborado

=> Implementação das Plataformas Tecnológicas Unidade AT 8 Projeto Apoiado para o Desenvolvimento Sustentável

=> Infra-estrutura do Museu Integrado de Unidade PJ 0 Prédio Reformado Roraima

=> Produção e Divulgação de Informação Unidade AT 32 Divulgação Efetivada Cientifica e Tecnológica

Tipode Programa: 2 Gestão de PolíticasPúblicas

PROGRAMA: Gestão do Planejamento Governamental OBJETIVO: Promover a gestão, o acompanhamento e a avaliação doPlanejamento Estadual PÚBLICO ALVO: Entidades daAdministração Publica Estadual

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Coordenação da Gestãode Convênios AT 0

=>Coordenação de Gestãodos Instrumentos de Unidade AT 24 Relatório Elaborado Planejamento e Orçamento

PROGRAMA: Gestão do Planejamento Governamental OBJETIVO: Promover a gestão, o acompanhamento e a avaliação do Planejamento Estadual PÚBLICO ALVO: Entidades daAdministração Publica Estadual

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Gestão do Plano Plurianual Unidade AT 60 ProgramaAvaliado

=>Implantação do PNAGE Unidade PJ 20 ProjetoImplementado

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Ceniro Civico - Centro - Boo Vista - Roraima - BrasilCEP 69.301-380

^ W ' Tels.: (095| 623-1663/ 623-1979/ 623-1410-Fax: (095) 623-2410 ILebb - III - 23/7/2O04 -15:18:11 GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

=> Implementação do Programa de Reestruturação Unidade PJ Programa Implementado e Ajuste Fiscal

=> Melhoria da Qualidade doServiço Público Unidade PJ ProjetoImplementado

=> Ordenamento dos Sistemas de Planejamentoe Unidade AT Sistema Atualizado Orçamento

=> Revisão do Modelo Organizacional e Gerencial Unidade PJ Modelo Revisto

PROGRAMA: Gestão da Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno OBJETIVO: Aperfeiçoar osProcedimentos das Áreas de Execução Financeira, Contábil e deControle Interno, buscando Maior

Eficiência e Eficácia do Gasto Público.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Controladoria Preventiva Inspeção AT 5.649 Órgãos Públicos

Inspecionados

=> Implementação e Aperfeiçoamento do Processo Unidade AT 2 Processo Aperfeiçoado de Execução Financeira e Contábil

=> Normalização do Controle Interno Unidade AT 18 Documento

PROGRAMA: Gestão da Logística de Transporte OBJETIVO: Otimizar o Gerenciamento dos Meios de Transporte do Governo do Estado. PÚBLICO ALVO: Órgãos daAdministração Pública do Estado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Administração e Manutenção da Logistica de Unidade AT 1 Serviço Mantido Transporte

PROGRAMA: Gestão da Logistica de Transporte OBJETIVO: Otimizar o Gerenciamento dos Meios de Transporte doGoverno do Estado. PÚBLICO ALVO: Órgãos daAdministração Pública do Estado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Implantação e Implementação do Sistema de Unidade PJ 0 SistemaImplantado Gerenciamento da Logistica de Transporte

-> Manutenção doServiço de Transporte Aéreo. Hora de Vôo AT 3.396 Hora de Vôo realizado

S\\ Polócio Senodor Hélio Campos · Praça do Ceniro Cívico - Centro - Boa visla - Roroimo - BrasilCEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410-Fax: (095)623-2410 ILebb - lll - 23/7/2004 -15:18:11 GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Gestão de Recursos Humanos OBJETIVO: Implementar a áreade Recursos Humanos com Instrumentos necessários para a Otimização do seuGerenciamento.

PÚBLICO ALVO: Órgão daAdministração Pública Estadual

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Administração de Recursos Humanos Unidade AT 1 ServiçoGerenciado

=>Formulação e Implementação da Política de Pessoa AT 2.500 Servidor Qualificado Qualificação do Servidor

=> Formulação e Implementação do Programa de Unidade AT 1 Sistema Implantado Saúde e Segurançano Trabalho

PROGRAMA: Gestão de Patrimônio OBJETIVO: Aperfeiçoar a Máquina Administrativa, incrementando os Mecanismos Legais, Operacionais, Administrativos e

Tecnológicos necessários a Gestãode umEstado Moderno e Empreendedor. PÚBLICO ALVO: Órgãos doGoverno Estadual

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Administração e Gerenciamento dos Bens Unidade AT 1 Patrimônio Gerenciado Patrimoniais

=> Ampliação de Edificações das Unidades da m' PJ 1.000 Unidade Ampliada SEAD

=> Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidade PJ 0 Unidade Aparelhada Unidades da Administração

=> Implantação e Implementação doSistema de Unidade PJ 0 Sistema Implantado Gerenciamento Patrimonial

=>Reforma de Edificações das Unidadesda M2 PJ 2.000 Unidade Reformada Administração

PROGRAMA: Gestãode Suprimento OBJETIVO: Integração e Informatização de todas as Atividades necessárias paraa Operação e Gestão de Suprimentos. PÚBLICO ALVO: Órgãos daAdministração Pública do Estado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Administração e Gerenciamento de Suprimento Unidade AT 1 ServiçoMantido

=> Implantação e Implementação do Sistema Unidade PJ Sistema Implantado Informatizado de Gerenciamentode Suprimento

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Ceniro Cívico - Centro - Boa Visla - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 ILebbIII - 23/7/2004 -15:18:11 GOVERNO DE RORAIh

A coragemde mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Governo Eletrônico OBJETIVO: Viabilizar, Normatizar, Regulamentar e Coordenar a Gestão daInformatização, provendo osMeios para a

Modernização e Desenvolvimento daAdministração Pública. PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades daAdminisUaçâo Pública Estadual.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Aquisição e Desenvolvimento deSistemas de Unidade AT 2 SistemaImplantado Informação

=> Capacitação de Recursos Humanos em Pessoa AT 25 Profissional Capacitado Tecnologia da Informação

=> Formulação de Estudos sobre o Modelo Unidade AT Estudo Realizado Institucional de Gestão da Tecnologia de Informação

=> Fonmulação e Implementação doPlano Diretor Unidade PJ 1 Plano Implementado

da Tecnologia da Informação

=> Gestão deServiços Públicos Informatizados Unidade AT Serviços Informatizados nasÁreas dePlanejamento, Orçamento e Gestão

=> Implantação daRede deComunicação deDados Percentual PJ 25 Rede Implantada

=> Modernização doParque Tecnológico do Percentual AT 25 Parque Modernizado Plano Diretor de Tecnologia de Informação

PROGRAMA: Gestão de Informações para o Desenvolvimento Sócio-econòmico OBJETIVO: Produzir e difundir informações sócio-econômicas. PÚBLICO ALVO: Setores Públicoe Privadodo Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

PROGRAMA: Gestão de Informações para o Desenvolvimento Sécio-econômico OBJETIVO: Produzir e difundir informações sócio-econômicas. PÚBLICO ALVO: Setores Público e Privado do Estado

Unid. Tipo 2005 Produto Ações

=>Estabelecimento de Normas, Fluxose Unidade AT 0 Norma Estabelecida Procedimentos para Apuração e Informação de Dados Sócio-econômicos

=> Estimulo a Parcerias entreInstituições de Unidade AT 20 Parceria Realizada Estudo, Pesquisa e Desenvolvimento com Foco

nos Objetivos Estratégicos

=> Geração, Atualização e Difusão de Unidade AT 25 Publicação Elaborada

Informações Sócio-econômicas

% GABINETE DO GOVERNADOR oo/v

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico -CeniroBoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 6231663/ 623-1979/ 623-1410-Fax: (095) 623-2410 ILebb - III - 23/7/2004 - 15:18:11 GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

=> Realização deEstudos e Pesquisas SócioUnidade AT 15 Estudo Realizado econômicas

PROGRAMA: Desenvolvimento deEstratégias Governamentais OBJETIVO: Formular e implementar políticas e estratégias promotoras do fortalecimento polirjco-institucional e de

desenvolvimento sócio-econômico. PÚBLICO ALVO: Órgãos eEntidades da Administração Pública Estadual esetor privado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Implementação da Política de atraçãode Investimentos Unidade AT 1 Política Implementada

=> Planejamento de Estratégias Governamentais Unidade AT ProjetoElaborado

=> Revisão de Programas de Maior Resultado Unidade AT 10 Programa Revisado paraa Sociedade

PROGRAMA: Integração Regional e Relações Fronteiriças OBJETIVO: Implementar projetos e articular ações promotoras da inserção do Estado nocontexto regional e comos Países

vizinhos PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades daAdministração Estadual e setor privado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Elaboração de Projetos de Desenvolvimento Unidade PJ 15 Projeto Elaborado

=> Geração de Estudos de Espacializaçâo Unidade AT 15 Estudo Elaborado

PROGRAMA: Integração Regional e Relações Fronteiriças OBJETIVO: Implementar projetos e articular ações promotoras dainserção doEstado nocontexto regional e com os Países

vizinhos PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades daAdministração Estadual e setor privado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Implementação de Políticas de Espacializaçâo Unidade AT 1 Política Implementada

=> Integração de Políticas Regionais e PJ estreitamento das Relações Fronteiriças

Palácio Senodor Hélio Campos - Praça do Ceniro Cívico - Centro - Boo Visla - Roroimo - BrasilCEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

Tipo de Programa: 3 Serviços ao Estado

PROGRAMA: Gestão da Previdência Social do Estado de Roraima OBJETIVO: Assegurar aos Servidores Contribuintes e seus Dependentes os Benefícios Previdendários. PÚBLICO ALVO: Servidores Contribuintes Ativos. Inativos e seus Dependentes.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Implementação da Previdência Socialao Unidade AT 1 Previdência Implementada

Servidor Público Estadual

MACRO-DIMENSÁO: Infra-Estrutura parao Desenvolvimento Tipode Programa: 1 Finallstico

PROGRAMA: Telecomunicações parao Interior OBJETIVO: Integrar a População Através das Telecomunicações.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Aparelhamento de Laboratório de Radiocomunicação Unidade AT 10 Instrumento Adquirido

·Instalação e Ampliação de Estaçãode RTV Unidade PJ 6 Estação instalada

=> Manutenção, Ampliação e Operaçãodas Redes Unidade AT Ampliação e Operação de Comunicação Realizada

=> Reforma dos Abrigos de TVs M2 PJ 200 Abrigos Reformados

PROGRAMA: Elaboração e Execução de Obras Públicas OBJETIVO: Promover as Instituições com Instalações Físicas Adequadas para o seu Funcionamento PÚBLICO ALVO: Entidades daAdministração Pública Estadual

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Construção do Prédio do Tribunal de Contas M2 PJ 2.750 Prédio construído

=> Desenvolvimento da Infra-estrutura Urbana Unidade PJ 6 ProjetoElaborado

=> Elaboração e Gestão de Projetos de Obras Unidade PJ 1 Projeto Elaborado Públicas

=> Manutenção e Recuperação de Prédios Unidade PJ 1 PrédioRecuperado Públicos

=> Reforma e Ampliação da Sede e M2 PJ 450 Prédio Reformado e galpão Estacionamento da Secretaria de Infraconstruído Estrutura

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Ceniro Cívico - Ceniro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 m,;;. Tels.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410-Fax:(095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIn,lebb "'" "23W2004" ,5:,8:'' A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Geraçãode Energia Elétrica OBJETIVO: Ampliar a Capaddadede Geração de Energia Elétrica PÚBLICO ALVO: População do Estado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Formulação e Implementação da Política de NMe PJ 4 PolíticaImplementada Energia no Estado Eventos

=> Manutenção Administrativa da Companhia Unidade AT 0 Órgão Administrado Energética de Roraima

=>Manutenção da UHE Alto Jatapu Mw AT 0 Hidrelétrica Mantida

=> Manutenção do Parque Térmico Kw AT 27.566 Parque Mantido

=> Revitalização e Expansão· UHE do Alto Mwp PJ 0 Hidrelétrica Ampliada Jatapú

=> Revitalização e Expansãodo Parque Térmico Kw PJ 2.950 Parque Expandido e

Revitalizado

PROGRAMA: Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica OBJETIVO: Garantir a Manutenção e a Ampliação dosSistemas deTransmissão e Distribuição de Energia Elétrica

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Conservação de Energia Elétrica % AT 10 Reduçãode Perdas

=> Expansão da Redede Distribuição Km PJ 1.205 Rede Construída

=> Expansão das Unhas de Sub-Transmissão Km PJ 3 Rede Elétrica Expandida

=> Manutenção das Linhas de Sub-Transmissão Km AT 300 Rede Mantida

·Manutenção das Redesde Distribuição Km AT 843 Rede Mantida

PROGRAMA: Infra-estrutura de Saneamento Básico OBJETIVO: Assegurar a Oferta de Água de Boa Qualidade eAmpliar oSistema de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário. PÚBLICO ALVO: População doEstado

Palácio Senador Hélio Campos - Proça do Ceniro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - BrosilCEP 69.301-380 /-nwcBM» r»r -«·«·."-ebb - III - 23/7/2004 -15:18:11 GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional Unidade OA 0 Ação Implementada do Saneamento Básico

=> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema Unidade PJ 1.962 Ligação Domicilar Efetuada de Abastecimento deÁgua

=> Implantação, Ampliação e Melhoria doSistema Unidade PJ 1.000 Ligação Domiciliar Efetuada de Esgotamento Sanitário

=> Racionalização doConsumo deÁgua Percentual PJ 5 Volume deÁgua Economizado

PROGRAMA: Infra-estrutura do Sistema Viário OBJETIVO: Promover a Consolidação e Ampliação de Malha Viária.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Construção de Aeroportos Unidade PJ 1 Aeroporto Construído

=>Construção de Estradas Vidnais Km PJ 282 vltinal Construída

=> Construção de Obrasde ArtesEspeciais Km PJ 390 Ponte Construída

=> Construção de PortosFluviais Unidade PJ 1 Porto Construído

=> Elaboração e Gestão de Projetos de InfraUnidade PJ 5 ProjetoElaborado estrutura

=> Manutenção de Aeroportos Unidade PJ 1 Aeroporto Mantido

=>Manutenção de EstradasVicinais Km AT 250 Vicinal Mantida

=> Manutenção de Obrasde Artes Espedais Km AT 50 Ponte Mantida

=> Manutenção de PortosFluviais Unidade PJ 1 Porto Conservado

=> Manutenção de Rodovias Estaduais Km PJ 322 Rodovia Estadual Mantida

PROGRAMA: Infra-estrutura do Sistema Viário OBJETIVO: Promover a Consolidação e Ampliação de Malha Viária.

Palácio Senador Hélio Compôs - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - BrasilCEP 69.301-380

<ft ^|í:f Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410-Fax: (095) 623-2410 y>M««.»^ B«»...ll-ebD" "'" 23/7/2004 -15:18:11 GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

Unid. Tipo 2005 Produto

=> Manutenção de Rodovias Federais Km PJ 282 Rodovia Federal Mantida

=> Manutenção de Terminais Rodoviários Unidade AT 1 Terminal Mantido

=>Pavimentação de Rodovias Estaduais Km PJ 75 Rodovia Estadual Pavimt

=> Pavimentação de Rodovias Federais Km PJ 90 Rodovia Federal Pavimer

=> Reforma de Terminais Rodoviários Unidade PJ 1 Terminal Reformado

PROGRAMA: Estratégia Institucional da Infra-estrutura OBJETIVO: Promover a Consolidação e Ampliação da Malha Viária.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Gestão da Política de Infra-estrutura Unidade AT 0 ProjetoElaborado

MACRO-DIMENSÃO: Produção Sustentável Tipode Programa: 1 Flnalistico

PROGRAMA: Defesa Sanitária OBJETIVO: Assegurar a DefesaSanitária e a Inspaçãode Produtos de 0 igem Vege tal e Estimular a Expansão e a

Modernização da Produção Vegetal. PÚBLICO ALVO: População do Estado.

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Prevenção e Controle de Doenças Unidade AT 400.000 Animal Assistido

=> Prevenção e Controle de Pragas Pessoa AT 2.000 Produtor Assistido

=> Serviço de Inspeção e Fiscalização Vegetal Tonelada AT 15.000 Produtoinspecionado

=>Serviço de Inspeçãoe Fiscalização Animal Unidade AT 808 InspeçãoRealizada

PROGRAMA: Abastecimento Agroalimentar 3 OBJETIVO: Promover Ações queAsseguram a Regularização doAbastecimento Alimentar

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Ampliação daCapaddade deArmazenagem

Tonelada PJ 0 ProduçãoArmazenada

Palácio Senador HélioCampos - Praça do Ceniro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

"to GOVERNO DE RORAIn

A coragemde mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

=> Ampliação e Manutenção da Capacidadede Tonelada AT 60 Produto Processado Processamento de Insumos e Produtos

=> Apoio a Comercialização da Produção Tonelada AT 20.000 Produto Comercializado Agrícola

=>Comercialização de Alimentos Tonelada AT 3.277 Alimento Comercializado

=>Construção da Central de Abastedmento m] PJ Central Construída

=> Operadonalização do Sistemade Informação Unidade AT 1 Sistema Implantado de Mercado Agrícola

PROGRAMA: Regularização Fundiária OBJETIVO: Proteger a Integridade doTerritório do Estado e Promover a Regularização Fundiária PÚBLICO ALVO: População Rural Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Assentamento e Reassentamento de Colonos Unidade PJ 3.702 Família Reassentada

=>Demarcação e Titulação de Terras Lote PJ 250 Lote Titulado

=> Reestruturação Administrativa e Funcional do não tinha na PJ 0 Prédio Construído Instituto de Terras de Roraima folha

PROGRAMA: Assistenda Técnica e Extensão Rural OBJETIVO: Garantir a Prestação de Assistenda Técnicade Qualidade aos Produtores Rurais. PÚBLICO ALVO: Produtores Rurais

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Adequação e Melhoria dos Escritórios de Imóvel PJ 28 Escritório Equipados Assistenda Técnica e Extensão Rural

=> Apoio a Produção e Difusão de Tecnologias Unidade AT 3 Pesquisa Realizada Agropecuárias

=> Capacitação em Tecnologia Agropecuária Pessoa PJ 150 Pessoa Capacitada

=>Implantação do Centrode Treinamento m' PJ 520 CentroImplantado Agropecuário

=> Implantação doProjeto Casa Familiar Rural - Pessoa PJ 125 Pessoa Treinada em

Pedagogia de Altemânda Agropecuária =>Implementação dos Serviçosde Assistência Pessoa PJ 9.000 Produtor Assistido Técnica e Extensão Rural

Palácio Senador Hélio Campos - Proça do Ceniro Cívico - Ceniro - Boo Visla - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.:(095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA:PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

=> Promoção e Apoio a Eventos Agropecuários Feira/Exposição PJ 12 EventoApoiado

PROGRAMA: Desenvolvimento dos Setores Produtivos OBJETIVO: Melhorar o Desempenho dos Setores Produtivos. PÚBLICO ALVO: Empreendedores e Empresários

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Apoio a Modernização Tecnológica Unidade PJ 9 Processo Modernizado

=> Apoio ao Empreendedorismo Pessoa PJ 3.000 Empreendedor Apoiado

PROGRAMA: Desenvolvimento dos Setores Produtivos OBJETIVO: Melhorar o Desempenho dos SetoresProdutivos. PÚBLICO ALVO: Empreendedores e Empresários

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Apoio ao Fortalecimento dos Sub-setores Pessoa PJ 2.000 Empreendedor Beneficiado Comércio e Serviços

=>Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FDI Unidade PJ 12 Projeto Apoiado

=> Apoio Financeiro ao SetorProdutivo - FUNDER Unidade PJ 12 Projeto Apoiado

=>Apoio Financeiro ao Setor Produtivo -Fundo Unidade PJ 12 ProjetoAvalizado de Aval

=> Atração de Investidores em Eventos Percentagem AT 5 Negódos Incrementados

Promocionais

=> Fomento ao Desenvolvimento dos Setores Unidade PJ 1.000 Empreendimento Financiado Secundário e Terciârio

=> Gestão da Política de Incentivos Unidade PJ Fundo Gerendado

=> Gestão do Distrito Industrial Govemador Unidade AT 1 Distrito Gerendado Aquilino Mota Duarte

=> Implantação de Distrito Agroindustrial Unidade PJ 1 Distrito Implantado

=> Infra-estrutura do Distrito Industrial Unidade PJ 1 Distrito Modernizado Govemador Aquilino Mota Duarte

=> Organização e Implementação das Atividades Pessoa PJ 1.000 Empreendedor Benefidado do Setor Mineral

?m GABINETE DO GOVERNADOR =*· Polócio Senador HéBo Campos - Proça do Centro Cívico - Ceniro - Boa vista · Roraima · Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fox: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAM

A coragemde mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

=> Promoção e Desenvolvimento do Artesanato Pessoa PJ 500 Artesão Beneficiado

=> Promoção e Desenvolvimento do Turismo Percentagem PJ 5 Fluxo Turístico Incrementado

PROGRAMA: Desenvolvimento doAgronegòdo OBJETIVO: Contribuir para a Expansão da Produção por Meio daGeração de Excedentes para o Consumo Interno e Exportação. Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Apoio a Indução das Ações de Desenvolvimento Pessoa PJ 650 Empreendedor Benefidado doAgro negócio

=> Apoio a Projetos de Desenvolvimento Pessoa AT 20 Produtor Assistido Agropecuário

=> Apoio aoDesenvolvimento da Produção Pessoa AT 600 Produtor Assistido Animal

=>Apoio ao Desenvolvimento da Produção Pessoa AT 50 Produtor Assistido Vegetal

=>Apoio ao Desenvolvimento das Potendalidades Unidade PJ 15 Município Benefidado dos Municípios

=> Articulação paraViabilização do Seguro Unidade PJ 1 Empreendedor Beneficiado Agrícola

=> Desenvolvimento de Projetos de Irrigação e AT 2.000 Produtor Assistido Drenagem

=> Fomento a Produção e Industrialização de Tonelada AT 3.277 Alimento Produzido Alimentos

=> Fomento ao Desenvolvimento da Produção Unidade PJ 500 ProjetoElaborado Animal

=> Fomento ao Desenvolvimento da Produção Unidade PJ 70 Projeto Financiado Vegetal

=> Gestãodo Programa de Desenvolvimento do Unidade PJ 1 Programa Gerendado Agronegòdo

=> Manutenção das Unidades de Produção e Unidade AT Unidade Mantida Industrialização

=> Modernização de Unidades de Produção e Unidade PJ 0 Prédio Modernizado Industrialização

=>Organização e Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Pessoa PJ 2.500 Empreendedor Apoiado

Palácio Senador Hélio Compôs - Praço do Centro Cívico - Ceniro - Boa Visla - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410-Fax: (095) 623-2410 ILebbIII - 23/7/2004 · 15:18:11 GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

=> Organização e Implementação de Câmaras Pessoa PJ 6.500 Empreendedor Benefidado Setoriais

PROGRAMA: Fortaledmento da Agropecuária Familiar OBJETIVO: Estimular a Expansão e a Modernização daProdução Animal e Vegetal.

=> Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Pessoa AT 50 Produtor Atendido Familiar

=>Formulação e Implantação de Projetos de Pessoa AT 500 Produtor Assistido Fortaledmento do Extrativismo

=> Gestão doPrograma Fortalecimento da Pessoa AT 1.000 Produtor Assistido Agropecuária Familiar

=> Incentivo a Agropecuária Familiar Pessoa AT 13.000 Produtor Assistido

=> Manejo Integrado da Flora, Solo e Água Pessoa AT 670 Produtor Assistido

PROGRAMA: Estratégia Institucional Integrada para o Desenvolvimento daProdução OBJETIVO: Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Agropecuária. PÚBLICO ALVO: População do Estado.

=> Gestão do Programa de Desenvolvimento Unidade PJ 600 Propriedade Assistida Institucional Integrado da Produção Agropecuária.

Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas

PROGRAMA: Gestão de Políticas de DesenvolvimentoEconômico OBJETIVO: Planejar, Organizar, Dirigir, Orientar, Supervisionar, Executar, Controlar e Avaliar as Políticas de

Desenvolvimento Econômico do Estado.

=>Formulação de Políticas de Desenvolvimento Unidade PJ 0 Plano Implementado Econômico

PROGRAMA: Gestão Ambiental Integrada e Desenvolvimento Sustentável OBJETIVO: Fortalecer e Ampliar osMecanismos deGestão Ambiental e Viabilizar a Adoção deModelos deDesenvolvimento

PÚBUCO ALVO:

População doEstado rhb

Polócio Senador Hélio Campos - Praço do Centro Cívico - Ceniro - Boa VisloRoraima - Brasil - CEP69.301-380 Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410-Fax: |095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIn'lebb "'" "23/7/2004' ,5:,8:l' A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

Unid. Tipo 2005 Produto

=> Administração do CentroEstadualde Unidade AT 12 Centro Administrado Usuários-SIVAM/SIPAM

=> Aparelhamento da Fundaçãodo Meio Percentual PJ 25 PrédioAparelhado Ambiente, Ciência e Tecnlogia de Roraima

PROGRAMA: GestãoAmbiental Integrada e Desenvolvimento Sustentável OBJETIVO: Fortalecer e Ampliar os Mecanismos deGestão Ambiental e Viabilizar a Adoção de Modelos de Desenvolvimento

=>Capacitação Ambiental Pessoa AT 40 Pessoa Capacitada

=> EducaçãoAmbiental Unidade AT 20 Evento Realizado

=> Fomento as Açõesde Desenvolvimento Unidade AT 3 Serviço Disponibilizado Sustentável

=> Gestão da Política de Meio Ambiente Unidade AT 10 Política Implementada

=> Gestão do Fundo Estadual do Meio-Ambiente Unidade AT Investimento Realizado

=> Gestão doPrograma Ambiental Integrado e Unidade AT Relatório Elaborado Desenvolvimento Sustentável

=> Monitoramento e Controle Ambiental Km1 AT 1.000 Área Monitorada

=> Planejamento e Ordenamento Territorial Unidade AT 154.900 Divulgação Efetivada

MACRO-DIMENSÀO: Inclusão Social e Cidadania Tipo de Programa: 1 Finalístico

PROGRAMA: Defesa Civil OBJETIVO: Prevenir e Minimizar Desastres, Socorrer e Assistir àsPopulações Atingidas e Recuperar Áreas Afetadas

=>Execução das Atividades de DefesaCivil Pessoa AT 1.800 Pessoa Atendida

Polócio Senador HélioCompôs - Praça do Centro Cívico - Ceniro - Boa VistaRoroimo - Brasil - CEP69.301-380 WM Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Profissional OBJETIVO: Implantar a Rede de Educação Profissional

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Unidade AT 7 Unidade Atendida Profissional

=> Melhoria da Rede Física da Educação Unidade AT 2 Unidade Construída Profissional

PROGRAMA: Qualificação de Profissionais para a Educação OBJETIVO: Habilitar e Capadtar os Profissionais da Área deEducação para oAperfeiçoamento do Ensino Público PÚBLICO ALVO: Docentes e Técnicos

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Capacitação e Habilitação de Profissionais Pessoa AT 7.104 Profissional habilitado para a Educação

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da Pessoa AT 50 Servidor habiliado Fundação de Ensino Superior de Roraima

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais do Pessoa AT 555 Profissionais Habilitados Ensino Fundamental para a Educação

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Física, Desporto e do Lazer OBJETIVO: Contribuir para a Inserção Social, a Melhoria daQualidade de Vida e a Formação da Cidadania PÚBLICO ALVO: Aluno

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Construção de Unidades e Setores Esportivos Unidade PJ 4 Unidade Construída

=> Manutenção e Implementação das Unidades Unidade AT 18 Unidade Construída Esportivas Escolares e Complexos Esportivos

=> Realização, Divulgação e Apoio a Eventos Unidade AT 28 Evento Realizado Esportivos e Culturais

=> Reformade Unidades e Setores Esportivos Unidade PJ 21 Unidade Reformada

PROGRAMA: Produção e Difusão Cultural OBJETIVO: Ampliar a Produção e a Difusão Cultural para Resgatar e Consolidar a Identidade de Roraima PÚBLICO ALVO: Comunidade Acadêmica e População em Geral

Palácio Senodor Hélio Campos - Praça do Ceniro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - BrasilCEP 69.301-380 /0/tuc.n.s ne ««·«.."-ebb "'" - 23/7/2004 -15:18:11 GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Ampliação deUnidades e Áreas de Lazer Unidade PJ 5 Unidade Ampliada

=> Ampliação doAcervo Bibliográfico para Unidade PJ 3 Biblioteca Atendida Biblioteca Pública

=> Construção deUnidades e Áreas de Laser Unidade PJ 8 Prédios Construídos

=> Formação de Agentes parao Desenvolvimento Pessoa AT 22 AgentesCapacitados Cultural nos Municípios

=>Implantação de Biblioteca-Pólo Unidade AT 2 Biblioteca Implantada

=>Manutenção e Fortaledmento do Setor Unidades AT 48 Unidades Culturais Cultural Mantidas

=>Reforma de Unidades e Áreas de Lazer Unidades PJ 0 Unidades Reformadas

PROGRAMA: Gestão do Sistema Penitenciário OBJETIVO: Aperfeiçoar o Modelo Penitenciário e Promover;i Reintegração do Preso à Sodedade PÚBLICO ALVO: População Carcerária Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Ampliação de Unidades Prisionais Unidade PJ 0 Unidade Ampliada

=>Aparelhamento e Reaparelhamento de Unidade PJ 1 UnidadeAparelhada Unidades Prisionais

=> Construção de Unidades Prisionais Unidade PJ 1 Unidade Construída

=>Manutenção do Sistemade Custódia Pessoa AT 540 Pessoa Custodiada

=> Reforma de Unidades Prisionais Unidade PJ 2 Unidade Reformada

=>Reintegração Soda! Pessoa AT 100 Pessoa Reintegrada

PROGRAMA: Segurançae Defesado Cidadão OBJETIVO: PÚBLICO ALVO: População do Estado

Ações

Unid. Tipo 2005 Produto

Polócio Senador Hélio Campos - Proça do Centro Cívico - Ceniro - Boa Visla - Roraima - BrasilCEP 69.301-380 Tels.:(095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410-Fax: (095)623-2410

h GOVERNO DE RORAIn

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIODOS BRASILEIROS"

=> Ações Sodaisda PolidaMilitar de Roraima Pessoas PJ 260 Pessoa Atendida

=> Assistenda Juridica Gratuita ao Cidadão Pessoa AT 20.300 Pessoa Atendida

=>Campanhas Educativas Campanhas AT 539 Cidadão Orientado Realizadas

=> Construção das Unidades de PolidaCivil e Unidade PJ Unidades Construídas Técnica

=>Criminalística e Medicina Legal Unidade AT 9.312 Laudo Pericial Emitido

=> Emissão e Renovação da Carteira Nacional de Carteira AT 28.800 Cidadão Habilitado Habilitação Expedida

=> Formulação e Implementação de Política de Pessoa AT 148.000 Cidadão Atendido Garantia dos Direitos do Cidadão

=> Gestão de Projetos de Fortalecimento da Pessoa AT 148.000 Cidadão Atendido Cidadania

PROGRAMA: Segurança e Defesado Cidadão OBJETIVO: PÚBLICO ALVO: População doEstado

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=>Gestão Estadual da Política Antidroga Pessoa AT 148.000 Cidadão Atendido

=>Identificação Civil Unidade AT 43.200 Carteirade Identificação

Expedida

=>Implantação de Quartéis de Polida Unidade PJ 2 QuartelImplantado

=>Implantação do Sistemade Informações Unidade PJ 3 Sistema Implantado

=> Licendamento de Veículos Unidade AT 69.000 Veiculo Licenciado

=> Policiamento Civil Unidade AT 8.110 Ocorrências Atendidas

=> Policiamento Preventivo Pessoas AT 1 Pessoa Atendida

=>Prevenção e Combate a Sinistros Pessoa AT 6.000 Pessoa Atendida

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Ceniro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brosil - CEP 69.301-380 ILebb - III - 23/ //2U04 -15:18:11 GOVERNO DE RORAIn

A coragemde anular

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GOVERNO DE RORAIMA

=>Promoção da Cidadania Pessoas PJ 2.000 Pessoa Atendida

=> Reforma de Unidades da Polida Civil Unidades PJ Unidades Reformadas

PROGRAMA: Vigilânda, Prevenção e Controle de Doenças U OBJETIVO: Reduzir a Incidência deDoenças Infecto-Contagiosas e Manter sob Controle as Doenças Passíveis deImunização

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Implementação das Políticas deVigilância Unidade AT 15 Política Implementada Epídemiológica

=> Implementação dasPolíticas de Vigilância Unidade AT 38 Melhoria dos Indicadores Sanitária

PROGRAMA: Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças 3 OBJETIVO: Reduzir a Incidência deDoenças Infedo-Contagiosas e Manter sob Controle as Doenças Passíveis deImunização

Ações Unid. Tipo 2005 Produto

=> Implementação doAtendimento Continuo e Unidade AT 440.000 Procedimento Realizado Integral a Familia e a Comunidade

=> Implementação doPrograma Vigilânda, Unidade AT 60 Política Implementada

Prevenção e Controle de Doenças PROGRAMA: Habitações de Interesse Sodal OBJETIVO: Permitir o Acesso a Moradia visando a Redução doDéficit Habitadonal de acordo com a LOAS. PÚBLICO ALVO: Famílias carentes Ações Unid Tipo 2005 Produto => Administração e Fiscalização da Construção m1 PJ 900 LotesRegularizados de Casas Populares => Apoio a Melhoria da Habitação de Interesse Unidade PJ 4.750 Habitação Melhorada Social => Apoio a Regularização deLotes e Habitações m' PJ 5.000 Lotes Regularizados Urbanas => Apoio Técnico Social Pessoa AT 900 Pessoa Beneficiada => Construção de Habitações de Interesse Social Unidade PJ 900 Casa construída PROGRAMA: Integração das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda OBJETIVO: Ampliar as Oportunidades de Trabalho e Renda. PÚBLICO ALVO: Pessoasem Idade Economicamente Ativa (Pessoas Desempregadas) Ações Unid. Tipo 2005 Produto =>AparelhamentoeReaparelhamentodas Unidade AT 0 Unidade Adequada e Equipada Unidades de Atendimento. => Apoio a Geração deTrabalho, Emprego e Pessoa PJ 3.959 Pessoa Beneficiada Renda PROGRAMA: Integração das Políticas deGeração de Trabalho, Emprego e Renda

^ OBJETIVO: Ampliar as Oportunidades de Trabalho e Renda. PÚBLICO ALVO: Pessoas em Idade Economicamente Ativa (Pessoas Oesempregadas) Unid. Tipo 2005 Produto

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Ceniro CívicoCentro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIn

A coragemde limitar

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GOVERNO DE RORAIMA

Unidade Adequada e => Gestão do Programa Integração das Políticas Unidade AT Equipada de Geração de Trabalho, Emprego e Renda (SIGAE,COERe outros) Pessoa Beneficiada 500 => Implementação do Meu Primeiro Emprego Pessoa PJ Pessoa Beneficiada 150 => Implementação do Programa Bolsa Qualificação Pessoa PJ Pessoa Qualificada 6.000 => Implementação do Programa Estadual de Pessoa PJ Qualificação e Requalificação Profissional Pessoa Beneficiada AT 6.300 => Inteimediação deMão-de-Obra e Seguro Pessoa Unidade PJ Unidade Adequada e => Reforma das Unidades de Atendimento para Equipada Geração de Trabalho, Emprego e Renda PROGRAMA: Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente OBJETIVO: Garantir aDefesa dos Direitos da Criança edo Adolescente mediante Ações Preventivas ede Medidas Sócios Educativas para Autores eAtos Infracionários de Natureza Grave. PÚBLICO ALVO: Crianças eAdolescentes de 0a18 Anos em Situação de Risco Sodal Unid. Tipo 2005 Produto PJ 0 Unidade Aparelhada e >Aparelhamento e Reapareihamento de Unidade Unidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente Criança e/ou Adolescente AT 30.000 => Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios e Pessoa Atendidos Organizações Não Governamentais -ONG's, para Execução deAções deProteção e Prevenção àCriança e ao Adolescente Pessoa Atendida Pessoa AT 22 => Atendimento em Parcerias à Criança e ao Adolescente com outros Órgãos Unidade Construída => Construção das Unidades de Atendimento à Unidade PJ Criança e aoAdolescente Pessoa Atendida => Gestão do Programa Proteção e Defesa dos Pessoa AT Oireitos daCriança e doAdolescente PROGRAMA: Proteção e Defesa dos Direitos da Criança edo Adolescente ....^«c^ OBJETIVO: Garantir aDefesa dos Direitos da Criança edo Adolescente mediante Ações Preventivas ede Medidas Sócios Educativas para Autores e Atos Infracionários de Natureza Grave. PÚBLICO ALVO Crianças eAdolescentes de 0a18 Anos em Situação de Risco Social Tipo 2005 Produto Ações Unid. 4 Conselho Implantado => Implantação deConselhos Municipais dos Unidade PJ Direitos daCriança e doAdolescente - CMDCA"s e Conselhos Tutelares - CTs Pessoa Atendida 113 => Implementação deMedidas Sócio-Educativas Pessoa PJ para Adolescente Autor de Ato Infracionàrio Pessoa Atendida AT 2.846 => Prevenção e Proteção Social àCriança e ao Pessoa Adolescente Unidade Reformada => Reforma dasUnidades de Atendimento à Unidade AT Criança e aoAdolescente.

PROGRAMA: Proteção e Segurança aoConsumidor OBJETIVO: Divulgar e Fiscalizar osDireitos do Consumidor àSodedade.

Unid. Tipo 2005 Produto Ações Consumidor Atendido => Defesa dos Interesses doConsumidor Pessoa AT 200.000

AT 2.500 Estabelecimento Fiscalizado => Fiscalização da Qualidade e Produtos PréUnidade Medidos ftn Instrumento Aferido => Serviço de Metrologia Legal Unidade AT ^.suu PROGRAMA: Desenvolvimento daEducação Superior OBJETIVO: Proporcionar aFormação em Nível Superior dos Profissionais para aEducação eSegurança Publica. Ações Unid. Tipo 2005 Produto SpliaçãodeUnidadesEducacionaisda Unidade PJ 1 Unidades Ampliadas %%&££· Reapareihamento das Unidade PJ 3 Unidade Aparelhada Palácio Senador Hélio Campos - Praçado Ceniro Cívico -Ceniro - Boa Vista - Roraima · Brasil -CEP 69.301-380 Tels.: (095| 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fox: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIA

A coragem de mudai

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GOVERNO DE RORAIMA

Unidades Educacionais da Educação Superior PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Superior OBJETIVO: Proporcionar a Foimação em Nível Superior dos Profissionais para a Educação e Segurança Pública. Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Apoio a Pesquisa e Produção Cientifica Unidade PJ 5 Pesquisa Apoiada Docente e Discente => Construção de Unidades Educacionais da Unidade PJ 7 Unidade Construída Educação Superior => Formação Continuada para Docentesda Pessoa PJ 751 Professor Habilitado e Educação Superior Atualizado => Formação e Capacitação dos Profissionais do Pessoa PJ 2.500 Profissionais Habilitados Sistema de Segurança e Defesa Social e/ouCapadtados => Formação Superior em Segurançae Cidadania Pessoa PJ 745 Profissionais Formados => Formação Superior para Docente da Educação Pessoa PJ 1.670 Professor Habilitado Superior => Formulação e Implementação da Política de Percentual AT 70 Política Implementada Educação Superior => Realização de Cursosde Extensãoe PósPessoa PJ 105 Profissional Capacitado e Graduação Habilitado => Reforma das Unidades Educacionais da Unidade PJ 3 Unidade Reformada Educação Superior PROGRAMA: Segurança Alimentar OBJETIVO: AtenderFamílias necessitadasque diariamente sofremcom a Fomee com a Pobreza. PÚBLICO ALVO: Pessoas Carentes. Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Gestão do Programa Segurança Alimentar Unidade AT 1 Transferênda de Renda com

SegurançaAlimentar

Garantidíi => ValeAlimentação e Transferênda de Renda Pessoa PJ 45.000 Pessoa Beneficiada PROGRAMA: AtençãoIntegral a Saúde OBJETIVO: Promover o AcessoOrganizíidonal da População aosServiços de Saúde Ambulatorial e Hospitalar da Rede do SUS. Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Ampliação de Unidades de Saúde Unidade PJ 1 Unidade Ampliada => Aparelhamento e Reapareihamento de Unidade PJ 5 Unidade Equipada Unidades de Saúde => Apoio as Relações Comunitárias Pessoa AT 1.650 Pessoa Atendida => Atendimento Especializado em Saúde Pessoa AT 0 Pessoa Atendida => Construção de Unidades de Saúde Unidade PJ 4 Unidade Construída => Implementação dos ServiçosLaboratoriais e Unidade AT 80.000 Coleta Realizada Hemoderivados => Implementação e Melhoria dos Serviços de Unidade AT 60 Unidade Atendida Atenção Mêdico-Hospitalares =>Reforma de Unidades de Saúde Unidade PJ 5 Unidade Reformada

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Básica OBJETIVO: Desenvolver e fortalecer o ensino comcondições de qualidade nosdiversos níveis e modalidades PÚBLICO ALVO População dicente Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Administração de RecursosHumanos do Pessoa AT 6.500 Profissional Remunerado Magistério => Administração de Recursos Humanos Técnico Pessoa AT 2.500 Pessoal Remunerado Administrativo => Ampliação de Unidades Educacionais Unidade AT 46 Unidade Ampliada

rj^ => Ampliação de Unidades Educacionais do Unidade PJ 29 UnidadeAmpliada Ensino Fundamental => Construção de Unidades Educacionais Unidade PJ 9 Unidades construídas => Construção de Unidades Educacionais do Unidade PJ 2 Unidade Construída

Palácio Senodor Hélio Campos - Proça do Ceniro Cívico - Ceniro - Boa Vislo - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.:(095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIK

A coragem de mudar

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GOVERNO DE RORAIMA

Ensino Fundamental

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Básica OBJETIVO: Desenvolver e fortalecer o o comcondições de qualidade nos diversos níveis e modalidades PÚBLICO ALVO: População dicente Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Formulação e Gestãoda Política Educacional Percentual AT 60 Política Formulada => Implantação e Implementação do Programa de Pessoa AT 51.803 Aluno Beneficiado Inclusão Digital => Manutenção e Fortalecimento da Educação à Pessoa AT 16.200 Aluno Benefidado Distância => Manutenção e Fortaledmento da Educação de Unidade AT 150 Unidade Mantida Jovens e Adultos => Manutenção e Fortaledmento da Educação Unidade AT 3 Unidade Mantida Espedal => Manutenção e Fortaledmento da Educação Unidade AT 210 Unidade Mantida Indígena => Manutenção e Fortaledmento da Educação Unidade AT 16 Unidade Mantida Infantil => Manutenção e Fortalecimento da Educação no Unidade AT 361 Unidade Mantida Campo => Manutenção e Fortalecimento do Ensino Unidade AT 485 Unidade Mantida Fundamental => Manutenção e Fortalecimento do Ensino Unidade AT 73 Unidade Mantida Fundamental para a Educação Especial => Manutenção e Fortalecimento do Ensino Unidade AT 212 Unidade Mantida Fundamental para a Educação Indígena => Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio Unidade AT 35 Unidade Mantida => Manutenção e Fortalecimento do Programa de Pessoa AT 122.800 Aluno Atendido Assistência ao Educando =>Reforma de Unidades Educadonais Unidade AT 82 Unidade Reformada =>Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Unidade AT 16 Unidade Reformada Fundamental

PROGRAMA: Assistência Sodal OBJETIVO: Promover AçõesConjuntas para garantir o Atendimento dasNecessidades Básicas das Populações em Situação de

Risco Sodal. PÚBLICO ALVO: Pessoa emSituação deRisco Sodal Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Aparelhamento das Unidades de Assislênda Unidade AT 0 Unidade Aparelhada Social => Apoio Financeiro para Ações Sodais Unidade PJ 20 Projeto Apoiado Descentralizadas da Assistência Sodal => Atendimento Sodal às Pessoas e Famílias em Pessoas AT 30.410 Pessoa Beneficiada Situação de Vulnerabilidade => Construção de Unidades de Atendimento Social Unidade PJ 1 Unidade Construída => Gestãodo Programa AssistênciaSocial Unidade AT 6 GestãoApoiada =>Reforma de Unidades de Atendimento Social Unidade PJ 1 Unidade Reformada PROGRAMA: Estratégia Institucional Integrada para o Desenvolvimento Social OBJETIVO: Integrar Políticas Públicas para o Desenvolvimento Social. PÚBLICO ALVO: Pessoas emSituação deRisco Sodal. Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Desenvolvimento Social Pessoa PJ 0 Pessoa Beneficiada PROGRAMA: Gestão das Políticas de Etnodesenvolvimento OBJETIVO: Promover Açõesque assegurem o Crescimento e Desenvolvimento da Produção nas Comunidades Indígenas. PÚBLICO ALVO: Comunidades Indígenas Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Apoio as Ações de Saúde Indígena Unidade AT 70 Comunidade Indígena Atendida => Apoio as AçõesSodais aos Povos Indígenas Unidade AT 40 Comunidade Atendida

Palácio Senador Hélio Campos - Praço do Ceniro Cívico - Ceniro - Boo Visla - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.:(095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095)623-2410 ILebb - III - 23/7/2O04 -15:18:11 GOVERNO DE RORAM

A coragem de mudar

M9

GOVERNO DE RORAIMA

=> Fomento as Atividades Produtivas Auto Unidade AT 253 Comunidades Indígenas Sustentáveis emTerras Indígenas Atendidas PROGRAMA: Gestãodas Políticas de Etnodesenvolvimento OBJETIVO: Promover Ações que assegurem oCrescimento e Desenvolvimento da Produção nas Comunidades Indígenas. PÚBLICO ALVO: Comunidades Indígenas Ações Unid. Tipo 2005 Produto => Promoção da Identidade Étnica e Patrimônio Unidade AT 32 Comunidade Beneficiada Sócio-Cultural dos Povos Indígenas. Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas PROGRAMA: Gestão da Política de Saúde OBJETIVO: Organizar em 100% a Assistência a Saúde de Forma Regionalizada e Hierarquizada no Estado. => Formulação e Implementação da Política de Unidade AT 1 Política Implementada Saúde =>Gestão doProcesso de Descentralização e Unidade AT 15 Município Benefidado

T> PalácioSenodor Hélio Campos - Praça do CeniroOvico - CentroBooVisla - Roraima - Brosil - CEP 69.301-380 ~M«m..n M »«BAnILebb " "'" 23/7/2004 -15:18:11 GOVERNO DE RORAIA

A coragemde mudar

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N° 459/04

ANEXO n (Art. 4°,§ Io, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

DISCRIMINAÇÃO

IRECEITAS FISCAIS

LI - Receitas Correntes + Capital 1.1.1 - Receitas de Origem Tributária 1.1.2 - Transferências da Uniflo 1.1.3 - Demais (receitas financeiras) Total das Receitas Fiscais (I)

IIDESPESAS FISCAIS

111 - Despesas Correntes +Capital IL2- Deduções (Despesas Financeiras) JJ.2.1 - Juros c Encargos da Dívida

11.2.2 - Amortização da Divida n.2.3 - Despesas deTransfer. Intragovemamental Total das Despesas Fiscais (II)

IHRESULTADO PRIMÁRIO (1 - D) FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/ Lei Orçamentária Anual 2004

GABINETE DO GOVERNADOR . . Palácio Senador Hélio Campos -Praça do Centro Cívico -Centro -Boa Vista -Rora.mo -Brasil CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA wlss III - Catvjíein de mudar

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N° 459/04

ANEXO m

(Art 4o, §Io da Lei Complementar n" 101,2000)

RESULTADO NOMINAL

R$ 1,00

PROJEÇÃO" PROJEÇÃO PROJECAO~ BALANÇO BALANÇO PROJEÇÃO 2007

2006 DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 2004 2005

411.419.300 447.130.495 311.575.700 346.666.913 378.560.269 (Ai DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO ANTERIOR" 193.831.798,00 56.761.462 63.154.222 68.964.410 74.950.521 81.456.226 20.793.505,00 365.674.269 (-) Disponibilidades Financeiras 283.512.691 309.595.859 336.468.779 173.038.293,00 254.814.238 (=)Div. Consolidada Liq.do Exerc. Anterior 10.602.792 (-) Receitas de PrivatizaySes/Alienações 244.211.446 283.512.691 309.595.859 336.468.789 365.674.269 173.038.293,00 (=) Divida Fiscal Liq. do Exerc. Anterior 397.983.814 432.528.809 335.346.008 366.197.841 fB) DIVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO" 311.575.700,00 301.400.749 63.910.943 «ogg_4n 75.487.403 56.761.462,00 52.602.184 58.526.505 357.041.406 (-) DisponibilidadesFinanceiras 302.286.898 328.525.401 254.814.238,00 248.798.565 276.819.503 (=) Div. Consolidada Liq.do Exercicio 445.935 10.602.792,43 357.041.406 (-) Receitas de Privatizações/Alienações 276.819.503 302.286.898 328.525.401 244.211.445,57 248.352.630 (=) Divida Fiscal Liq.doExercicio 7.308.961

8.632.863 | 71.173.152,571 4.141.184 6.693.188 I RESULTADO NOMINAL (B - A)

^4^*,^í£l£?SlESS^^

"/V GABINETE DOGOVERNADOR . . rFp ,0 301.380 Palácio Senador Hélio Campos -Praça do Centro Cívico -Centro -Boa Vista -Roraima -Bras.l -CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA wlss III - I iimixrm ile mudar Mtf

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIAs PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 459/04

ANEXO IV EVOLUÇÃO DOPATRIMÔNIO LÍQUIDO DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL,DC'ESTADO (Art 4o ,§ 2o, Inciso UJ, da Lei Complementar n 101, de zuuu)

PIB=3,5% 2003 2004 IGP=7,5 2002 PATRIMÔNIO LIQUIDO % Valor(Projeção) % Valor % Valor 528.995.816,97 100 474.018.608..63 100 475.448.436,77 100 Patrimônio/ Capital 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 474.018.608,63 100 1475.448^36777 I 100 528.995.816 .97 1100 TOTAL Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS EAPUCAÇÂO DOS RECURSOS

(Art 4o ,§ 2o, Inciso Di, da Lei Complementar n" 101, de 2000

2003 2004 ESPECIFICAÇÃO 2002

358.545,44 0,00

IAlienação de Ativos 0,00
IIAplicação de Recursos Provinientes de 358.545,44 0,00 Alienação de Ativos 0,00

0,00 358.545,44 0,00 Outras Despesas de Capital

0,00 0,00 PJSALDO A APUCAR (MD 0,00 Fonte: Balanços Gerais do Estado deRoraima Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

GABINETE DOGOVERNADOR m -R0 Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico -Centro - Boa Veta - Roraima - Brasil -CEP 69.301 -380 Tels.: 1095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410-Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DlRORAIMA w|$s ||, . I iimgeut de mudar

M9

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N* 459/04

ANEXO V

b)PIB de 4,50% eIGP-DI de 4,00% para 2006 e2007

GABINETE DOGOVERNADOR ,,. ,fln 4 Polócio Senador Hélio Campos -Praço do Centro Cívico -Centro -Boa Visto -Rora.ma -Bras.l -CEP 69.301 -380 TeU.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410-Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA wtsslll-

sa

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N° 459/04

ANEXO VII RISCOS FISCAIS (Art 4°, III, § 3o, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

IDA RECEITA E DESPESA:

A projeção da receita do Estado de Roraima para o período 2005-2007, tem como base a Lei Orçamentária Anual de 2004 e adota como parâmetros para a projeção dos valores constantes e correntes o PIB e IGP-DI. Essas variáveis macroeconômicas segundo o Governo Federal devem se comportar conforme descrito abaixo: Especificação 2005 2006 2007 PIB 4% 4,5% 4,5% IGP-DI 5% 4% 4%

Desse modo, as Receitas Fiscais e Despesas Fiscais do Estado projetadas para 2005, conforme anexo II, somam R$ 964.552 milhões e o resultado primário estimado atinge um montante de R$ 23.178 milhões.

OEstado de Roraima, acumulou ao longo de sua trajetória fiscal diversos compromissos que podem afetar o equilíbrio fiscal. Não obstante, esses compromissos estão sendo avaliados e liquidados. Além disso o Estado buscao equilíbrio financeiro, adotando medidascomo:

I. Controle e redução dos gastos com pessoal;

II. Renegociação da dívida;

III. Incremento dereceitas próprias;

IV. Contingenciamento de recursos e normalização da execução orçamentária. Paralelamente aessas ações oEstado em parceria com oGoverno Federal via Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda implantou o Ajuste Fiscal, onde se propõe aalcançar metas fiscais.

Dessa forma, Roraima compatibiliza sua política econômica doméstica com apolítica econômica nacional. II-DOS RISCOS:

ILI - DÍVIDA:

Oesforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura econômica nacional e pelas próprias características da economia local. Adívida estadual, tem influência fundamental na realização das despesas correntes ede capital do Estado no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais. Por outro lado o dívidas6 XT nS°roS0' ^ f0nna qUC ° EStód° ad°te ""^ vWto de vTM®TM0* em relaÇã° aevolução das ILU - RECEITA: As receitas do Estado projetadas com base no PIB eIGP-DI (anexo 1) para os anos de 2005-2007, podem iSLSf? arrecadação. No casoTÇ"** *"° asCenári°

de frustações econômico

metas deverão n^01*1 *, assim, correr frustações ou excesso*

ser reavaliadas H^5?ÚnCÍa d° T*?* f^ °UtTO fat0r que "fc* as receitas d0 tesouro' visto q«e oEstado deixa de arrecadar Salf«2£?í o" a!r",debenefld0 social em termos de geração fiSCaÍf a""" emprego erenda compenseSetores eempresas'

aparcela de receitatodavia' «SPTM-* q»e obeneficio

não arrecadada JíoIcoT^a?^0 devCbuscar' "^ P°,mca de «l«* ^ arrecadação própria por incremento do esiorço de arrecadação e do crescimento econômico. Por fim, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores. No momento evidenciam-se as mais coerentes.

governo de Roraima Çl^ToSíóM VS/^To^^?^^0'^

, "í0"' 623-1663/ ·Cen"°

623-1979/ 623-1410 - Fax (095) ·*» Vukt ·Roraim° ·BTM» ·CEP 69.301 -380

623-2410 wlss III -

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