Lei Estadual de Roraima nº 474, de 26 de janeiro de 2005

Lei nº 474/2005

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

26 DE JANEIRO DE 2005 LEIN° 474 DE

"Altera a Lei-Delegada n° 017, de 14 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a reestruturação do Gabinete Militar do Governo do Estado Roraima e dá outras providências."

LT)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei: Art Io Oartigo 5o, da Lei Delegada n° 017, de 14 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre areestruturação do Gabinete Militar do Governo do Estado de Roraima, passa avigorar com a seguinte redação:

Art. 5.

§ Io No Anexo I, de que trata este artigo, são introduzidas as alterações constantes da Tabela Anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, em substituição ao citado Anexo.

§ 2ºAremuneração devida aos ocupantes dos cargos de que trata oAnexo I mencionado no parágrafo anterior, corresponde ao mínimo deJ5^"TM* horas de vôo por mês, sendo calculadas as excedentes, no valor de RS ISü,Uü (cento e oitenta reais) a hora vôo para helicóptero, R$ 140'MJTM*°* quarenta reais) para avião convencional monomotor e bimotor e RS 220,üU (duzentos e vinte reais) para turbo hélice eavião ajato. '

Art. 2.

EstaLei entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de janeiro de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA Governador do Estado de

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 ·Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 ·Fax: (T*(95) 623-2344/623-9945 Ihs-4/1/2005 10:42:30 ',

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DE 2005. ANEXO ÚNICO DA LEI N° 474 DE 26 DE JANEIRO

OUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL DO

TRANSPORTE AÉREO

OBS CÓDIGO CARGOS

Comandante Coordenador Operacional do CNETA-I Transporte Aéreo CNETA-n Comandante de Avião a Jato

CNETA-M Comandante de AviãoTurboHélicc CNETA-IV Comandante de Helicóptero

CNETA-V Comandante de Avião Convencional CNETA-V1 Mecânico de Aeronave

CNETA-VII Controlador Técnico de Aeronave

CNETA-IX Motorista

CNETA-X Serviços Gerais

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0"(95)623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 Ihs-4/1/200510:42:30

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