Lei Estadual de Roraima nº 469, de 25 de novembro de 2004 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

"Dispõe sobre inclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual - PPA para quadriênio 2004-2007."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA ç

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: r:

Art. 1.

O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei n° 414, de 8 de janeirode 2004, passaa incorporar as alterações contidas nesta Lei.

Art. 2.

Fica alterado o atributo objetivo do Programa "Segurança e Defesa do Cidadão", descrito no Anexo I do vol. I da Lei n° 414, de 8 de janeiro de 2004, assim como incluída a descrição do mesmo atributo nos demais anexos desta mesma Lei, conforme no Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Ficam incluídas as ações "Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-Estrutura em Saneamento Básico em áreas urbanas" e "Elaboração, Execução e Gestãode Projetosde Infra-Estrutura em Saneamento Básico em áreas rurais" no Programa de "Infra-Estrutura de Saneamento Básico", e a ação de "Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-estrutura em Energia Elétrica" que passa a integrar o Programa de "Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica", conforme Anexo II desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de Novembro de 2004.

OTTOMAR DE SOUSA PIN Governador do Estado de Roraima

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO I DA LEI N° 469 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004

CódJUnid. Resp.: 26001 - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Programa: 37 - Segurança e Defesa do Cidadão

Objetivo: Promover a defesa do cidadão, aprimorando a capacidade gerencial e operacional dos

órgãos de segurança.

ANEXO II ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Programa.: 48 - Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

teGesfâbofePh^efosd^

Cód/Função: 25 - Energia Cód/Subfunção: 752 - Energia Elétrica Tipo: Projeto Unid. Executora: SEINF Mod. Implementação: Direta Produto: Rede Distribuída Unid. Medida: km Região: Estado

Metas Físicas 2004 2005 2006 2007 TOTAL Quantidade 34,5 0 0 0 34,5

DADOS FINANCEIROS Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2004 2005 2006 2007 TOTAL Despesa Corrente : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa de Capital: 392.574,00 0,00 0,00 0,00 392.574,00 Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Fontes: 2.127.043,00 0,00 0,00 0,00 2.127.043,00 Total: 2.519.617,00 0,00 0,00 0,00 2.519.617,00

Programa.: 49 - Infra-Estrutura de Saneamento Básico

Ação;; Elaboração, Execuçãoe Gestão de Projetos delnfí^a^sW^umWiS '·'. · ÁleasRurais Cód/Função: 17- Saneamento Cód/Subfunção: 511- Saneamento Básico Rural Tipo: Projeto Unid. Executora: SEINF Mod. Implementação: Direta Produto: Rede de distribuição expandida Unid. Medida: m Região: Estado

Metas Físicas 2004 2005 2006 2007 TOTAL Quantidade 6.812 0 0 0 6.812 Dados Financeiros Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2004 2005 2006 2007 j TOTAL

Despesa Corrente 0,00 0,00 0,00 ojpo / 0,00 Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00 oloo / 0,00

Subtotal 0,00 0,00 0,00 obo/ 0,00 Demais Fontes 1.072.046,00 0,00 0,00 f*fr^ 1.072.046,00 Total 1.072.046,00 0,00 0,00 topo 1.072.046,00

PABX: 0**Í95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

GOVERNO DE RORAIMA

AçlioT&abàmçãõ^

Urbanas

Cód/Função: 17- Saneamento Cód/Subfunção: 512- Saneamento Básico Urbano Tipo: Projeto Unid. Executora: SEINF Mod. Implementação: Direta Produto: Rede de distribuição expandida Unid. Medida: m Região: Estado

Metas Físicas 2004 2005 2006 2007 TOTAL

Quantidade 13.557 13.557 0 0 27.114

DADOS FINANCEIROS Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2004 2005 2006 ) 2007 TOTAL Despesa Corrente 0,00 0,00 koo If 0,00 0,00 Despesa de Capital : 484.000,00 36.710,86 0.00 / 0,00 520.710,86 Subtotal 0,00 0,00 oyooJ 0,00 0,00 : 3.118.000,00 2.156.155,30 0,00 5.274.155,30 Demais Fontes Total : 3.602.000,00 2.192.866,16 °'W 0,00 5.794.866,16

PARXCi**(0,S\ 693-1410 · FaxCí**(QX\ fi?3-?344/6?3-9945

Remissões do artigo