Lei Estadual de Roraima nº 448, de 23 de junho de 2004

Lei nº 448/2004

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Dispõe sobre a inclusão de uma nova ação e unidade executora, alterações de metas físicas e dados financeiros de ações constantes no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2004 - 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Plano Plurianual para o quadriênio 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 414, de 08 de janeiro de 2004, passa a incorporar as alterações contidas nesta Lei.

Art. 2.

Fica incluída no Programa "Infra-Estrutura para o Sistema Viário" a ação "Desenvolvimento da InfraEstrutura de Transportes", com a Unidade Executora "Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes - FEIT", conforme Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Ficam alteradas, com acréscimo, as metas físicas e os dados financeiros de ações constantes no Programa "Operações Especiais", conforme Anexo II desta Lei.

Parágrafo únicoEm decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam também alterados os relatórios demonstrativos de Programas Finalísticos constantes no Plano Plurianual.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 23 de junho de 2004.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA Governador do Estado de Roraima LEI Nº 448 DE 23 DE JUNHO DE 2004

ANEXO I

Programa.: 75 - Infra-estrutura do Sistema Viário

Ação: Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes

Cód/Função: 26 - Transporte Cód/Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Tipo: Projeto Unid. Executora: FEIT Mod. Implementação:Direta Produto: Projetos Executados Unid. Medida: Unidade Região:Estado

Metas Físicas 2004 2005 2006 2007 TOTAL

Quantidade 23

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2004 2005 2006 2007 TOTAL

Despesa Corrente : 3.043.727,00 0,00 0,00 0,00 3.043.727,00 Despesa de Capital : 6.220.000,00 0,00 0,00 0,00 6.220.000,00

Subtotal : 9.263.727,00 0,00 0,00 0,00 9.263.727,00 Demais Fontes : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total : 9.263.727,00 0,00 0,00 0,00 9.263.727,00

LEI Nº 448 DE 23 DE JUNHO DE 2004

ANEXO II

Programa: 61 - Operações Especiais

Ação: Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

Metas Físicas 2004 2005 2006 2007 TOTAL

Quantidade 0 0 0 0 0

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2004 2005 2006 2007 TOTAL

Despesa Corrente : 124.767,00 0,00 0,00 0,00 124.767,00 Despesa de Capital : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal : 124.767,00 0,00 0,00 0,00 124.767,00 Demais Fontes : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total : 124.767,00 0,00 0,00 0,00 124.767,00

Ação: Transferência de Recursos a Municípios

Metas Físicas 2004 2005 2006 2007 TOTAL

Quantidade 0 0 0 0 0

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2004 2005 2006 2007 TOTAL

Despesa Corrente : 3.087.909,00 0,00 0,00 0,00 3.087.909,00 Despesa de Capital : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal: 3.087.909,00 0,00 0,00 0,00 3.087.909,00 Demais Fontes : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total : 3.087.909,00 0,00 0,00 0,00 3.087.909,00

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