Lei Estadual de Roraima nº 476, de 3 de fevereiro de 2005

Lei nº 476/2005

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9.

7 artigos

Art. 2.

O Comitê a que se refere o artigo precedente tem como objetivos:

Idiscutir, analisar e propormedidas de combateà violência e suas causas;

IIorientar o Poder Público Estadual sobre a política a ser adotada;

IIIavaliar as causas da violência, propor medidas a serem adotadas e avaliar os programas específicos existentes em funcionamento;

IVparticipar da formulação das políticas públicas de combate à violência e suas seqüelas.

GOVERNO DE RORAIMA g

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" p

"Dispõe sobre acriação de Comitê Estadual de || Direitos Humanos e Cidadania e dá outras § providências." p

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Comitê Estadual de Direitos Humanos e Cidadania nos termos da presente Lei.

Art. 3.

O Comitê a que se refere a presente Lei será composta pelas seguintes representações:

I01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, ao qual caberá a presidência; U - 01 (um) representante da Secretaria de Estadoda Segurança Pública;

III01 (um) representante do Juizado da Infância e Juventude;

IV01 (um) representante da Promotoria de Infância e Juventude;

V01 (um) representante do Poder Legislativo;

VI01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES;

VII01 (um) representantéida Comissão de Direitos Humanos da OAB/RR;

VIII01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde; e

IX01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.

Art. 4.

Caberá ao titular de cada órgão com assento no Comitê ora criado indicar seu representante e ao Chefe do Poder Executrv/Í, nomeá-lo até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa vlsta-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945 Uoacc» vincos iaso 16 u

CE9

').

.··{ -.:íO V

.: '<···: .'.i-

:*'.·:-·.-''!!!<· :· V

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5.

O Comitê a que se refere a presente Lei terá um Presidente, um VicePresidente e um Secretário-Geral, e funcionará nas dependências da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, em dia e horário previamente definido por seus membros.

Parágrafo únicoNão havendo espaço físico adequado na SEJUC, poderá o comitê reunir-se em local previamente estabelecido.

Art. 6.

As atividades do Comitê são consideradas de relevância pública, não podendo, por conseguinte, ser remuneradas.

Art. V A SEJUC dará apoio material e de pessoal para o Comitê.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de fevereiro de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA/PINTO Governador do Estado de/Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 Uocfctil «2O0051SS916 í? ·

Remissões do artigo