Lei Estadual de Roraima nº 466, de 10 de novembro de 2004 – texto atualizado

<&&

GOVERNO DE RORAIMA

"Altera o Quadro de Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, constante do Anexo da Lei n° 345, de 27 de setembro de 2002, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Façosaberquea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Quadro de Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, estabelecido pelo parágrafo único do artigo Io da Lei n° 345, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar de conformidade com o Anexo único da presente Lei.

Art. 2.

As promoções a que fazem jus os membros da Corporação, conforme Quadro criado pela presente Lei, retroagem seus efeitos a Iode agosto de 2004.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Polícia Militar do Estado de Roraima.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de novembro de 2004.

ANTONIOMECIAStEEREIRA DE JESUS

remador do Estado de Roraima

T GAUNfltOOGOVHMAOOt _,,__.,_,,_,,.... WáetóSenaOwM4»Compos-Praço<íoCentroCívico-Ceniro-BooVi!la-í?or<aYio-erasii-C£P4?JOI^a) GOVERNO 06 RORAIMA lefe;(09i|623-1410/ 623*667/ 6»\9íOfax;(0»5) 623-1371

MCPII/II/2XM lOSMe t uruireni ar mutlar

J^-.^ U3>

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 466 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MO.ITAR DO ESTADO DE RORAIMA

EFETIVO DE 3.000 POLICIAIS MILITARES

IQUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM)

· Coronel PM 08 · Tenente Coronel PM 13 · Major PM 13 · Capitão PM 23 · 1° Tenente PM 23 · 2o Tenente PM 31

IIQUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE SAÚDE (QOPMS)

Tenente Coronel PM 01 Major PM 01 Capitão PM 01 1° Tenente PM 01

m - QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO POLICIAIS MILITARES (QOAPM)

· Capitão PM 08 · Io Tenente PM 15 · 2o Tenente PM 15

IVQUADRO AUXILIAR DE OFICIAS POLICIAS MILITARES (QAOPM)

· Capitão PM 02 · Io Tenente PM 02 · 2o Tenente PM 04

VQUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS (QOPMM)

· Io Tenente PM 01 · 2o Tenente PM 01

VIQUADRO DE PRAÇAS ESPECIAIS POLICIAIS MILITARES (QPEPM)

· Aspirante - a Oficial PM - · Cadete PM (último ano) - · Cadete PM (demais anos) ·

Vn - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES (QPPM)

Sub-Tenente PM 32 Io Sargento PM 64 2o Sargento PM 93 3o Sargento PM 161 Cabo PM 268

Jjjpu»^

6AKNRI DO GOVUNADOt Paiòao Senador H&o Campos - Praça ao Conuo Cfwco · Cenlro - Boa Vsia - Rorofna · Bros!· CEP69.301.380 GOVERNO OGRORAIMA TeK_- (095) 623-1.110/ 6234667/623-1 «0- Fo* (095) 623-1371 MCP- 11/11/2004 1035:56 f *mt*mi tle mttdor

.\^JL *r>* -"*

GOVERNO DE RORAIMA

Soldado 1* Classe 1.864

Vin - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DE SAÚDE (QPPMS)

Sub-Tenente PM 01 Io Sargento PM 01 2o Sargento PM 01 3o Sargento PM 02 Cabo PM 02

K - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS (QPPMM)

Sub-Tenente PM 04 Io Sargento PM 08 2o Sargento PM 09 3o Sargento PM 11 Cabo PM 11

XQUADRO ESPECIAL DE PRAÇAS POLICIAIS MHJTARES (QEPPM)

Sub-Tenente PM 07 Io Sargento PM 13 2o Sargento PM 20 3o Sargento PM 115 Cabo PM 150

O AlOUIt DO COVHNADOt Palôoo Senador Meto Campos - Praça do Centro CrVco - Centro · Boo visto - Retomo - Brotf - CEP 69.301.380 OOVtRNO OS RORAIMA Tefc (095) 623-1410/ 623-6667/ 623-1*30- fax 109516ZJ-I37I MO>-11/11/2004 1035:58 furarem de tnutlur

Remissões do artigo