Lei Estadual de Roraima nº 555, de 14 de julho de 2006

Lei nº 555/2006

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

"Cria a Área de Proteção Ambiental Baixo s Rio Branco (APABRB), no Estado de g Roraima, e dá outras providências". s

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficacriada a Área de Proteção Ambiental Baixo Rio Branco (APABRB), localizada no Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima, com o objetivo de preservar os ambientes naturais ali existentes com destaque para condições e necessidades das populações locais com vistas ao desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais, bem como realizar pesquisas científicas e desenvolver atividades de educação ambiental.

Art. 2.

A Área de Proteção Ambiental Baixo Rio Branco (APABRB), tem uma área de 1.207.650,07 ha e o seguinte memorial descritivo: Partindo do ponto 01 de coordenadas geográficas aproximadas W61°2r31,18" e N00°58'2,77", situado na foz do rio Anauá com o rio Branco, segue pela margem esquerda do rio Branco à jusante até a sua foz com o rio Negro no ponto 02 de coordenadas N01°23'55,34" e W61°50'13,98", deste segue pela margem esquerda do rio Negro até a foz do rio Jauaperi no ponto 03 de coordenadas N01°35'25,12" e W61°28' 11,63", segue-se pelo rio Jauaperi a montante até o ponto 04 de coordenadas W61°25'38,78" e N01°37'48,31" situado na foz do Igarapé Marau, daí segue-se numa linha reta com aproximadamente 78.680,61 metros até alcançar o ponto 05 de coordenadas N00°04'16,97" e W61°20'l 1,33", destésegue em linha reta de aproximadamente de 69.465,06 metros até o ponto 06 de coordenadas N(MT38'44,22" e W61°04'47,50", do ponto número 06 segue em linha reta até alcançar oÃoiüo 07 que fica a margem esquerda do

'<-'" Palácio Senador Hélio Campos f __ Praça do Centro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 ·Boa Vista-RR - Brasil

PABX 0**(95)623-1410 · Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

rio Anauá com as seguintes coordenadas N01°00'56,14" e W61°04'50,45" e deste segue pela margem esquerda do rio Anauá até alcançar o ponto número 01 fechando o polígono.

Ponto Latitude Longitude 1 W61°2ri2,99" N00°59,14,51

2 W61°50'13,98" N01°23'55,34"

3 W61°28,ll,63" N01°35'25,12"

4 W61°20'14,81" N00°04'44,40

5 W61°04'48,85" N00°38'34"

6 W61°04'48,85" N01°00'54,71" 7 W61°04'50,45" N01°00'56,14"

Parágrafo únicoO subsolo das áreas descritas no caput deste artigo integram os limites da Área de Proteção Ambiental Baixo Rio Branco (APABRB).

Art. 32.

A Área de Proteção Ambiental Baixo Rio Branco (APABRB) será administrada pela Fundação Estadual de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia do Estado de Roraima -FEMACT/RR, que deverá adotar as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.

Parágrafo únicoA FEMACT/RR poderá celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, legalmente constituídas copvvtsiasNao desenvolvimento de atividades compatíveis com a finalidade da Área deProíeçõo Ambiental criada por esta Lei.

Art. 4.

- O limite da zona de amortc íto/da Área de Proteção Ambiental Baixo Rio Branco (APABRB) é de quinhentos metros, Projeção horizontal, a partir do seu perímetro.

Palácio Senador Hélio Campos .& Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 52.

As terras contidas nos limites da Área de Proteção Ambiental Baixo Rio Branco (APABRB), de que trata o art. 2~ desta Lei, pertencentes ao Estado de Roraima, serão cedidas à FEMACT/RR pelo Instituto de Terras de Roraima - ITERAIMA, na forma da lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de julho de 2006.

OTTOMAR DESOUSA PJNTO Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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