Lei Estadual de Roraima nº 559, de 27 de julho de 2006

Lei nº 559/2006

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

"Altera o anexo V da Lei Estadual n° 153/96, alterada pelas Leis noS 464/04, 511/05 e 540/06."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Ficam transformadas as nomenclaturas MP/DAS-4 - Secretário do Controle Interno para MP/DAS-4 - Assessor de Controle Interno; MP/DAS-4 - Perito Contábil para MP/DAS-4 - Assessor Contábil; MP/CCA-4 - Secretário do Procurador-Geral de Justiça para MP/CCA-4 - Chefe de Gabinete Adjunto do Procurador-Geral de Justiça; MP/CCA-5 - Técnico Administrativo para MP/CCA-5 - Assessor Técnico; MP/CCA-6 - Auxiliar Administrativo para MP-CCA-6 - Assessor Administrativo; e MP/CCA-7 - Motorista/Agente de Segurança para MP/CCA-7- Chefia de Segurança e Transporte de Gabinete.

Art. 2.

Extinguem-se 01 (um) cargo MP/DAS-4 - Presidente da CPL, criando-se 01 (uma) vaga no cargo MP/DAS-3 - Assessor Jurídico; e 06 (seis) cargos MP/CCA-8 - Vigilante, criando-se 06 (seis)vagas no cargo MP/CCA-6 - Assessor Administrativo.

Art. 3.

O Anexo V da Lei Estadual n° 153, de Io de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO SUB-

INICIAL TOTAL MP/DAS-1 DIRETOR-GERAL 1 5.885.00 5.885.00 MP/DAS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 5.350.00 21.400.00 MP/DAS-3 ASSESSOR JURÍDICO 23 5.029.00 115.667.00 MP/DAS-4 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 1 4.280.00 4.280.00 MP/DAS-4 ASSESSOR CONTÁBIL 2 4.280.00 8.560.00 MP/DAS-5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 3.531.00 3.531.00 MP/CCA-1 CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 1 3.745.00 3.745.00 MP/CCA-2 CHEFE DE DIVISÃO 5 3.531.00 17.655.00 MP/CCA-3 CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO-GERAL 1 3.424.00 3.424.00 MP/CCA-3 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL 1 3.424.00 3.424.00 *>

MP/CCA-3 CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA 3.424.00 10.272.00 MP/CCA-4 CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA i 3.103.00 3.103.00 MP/CCA-5 CHEFE DE SEÇÃO 4 2.889.00 11.556.00 MP/CCA-5 ASSESSOR TÉCNICO 15 2.889.00 43.335.00 MP/CCA-6 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 31 1.605.00 49,755.00 MP/CCA-7 CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE 7 1.391.00 í). 73 7.00 GABINETE ' / TOTAL 101 3?|5.3Í29,00

v r / X

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 4.

Dos Cargos em Comissão, de direção, chefia e assessoramento, no mínimo, 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o número de cargos ocupados, serão preenchidos por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de julho de 2006.

OTTOMAR DE SOUJSA PINTO Governador do Estadode Roraima

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