Lei Estadual de Roraima nº 539, de 30 de março de 2006 – texto atualizado

t.0 5°6

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Autoriza o Executivo a abrir ao Orçamento g Fiscal do Estado, em favor do Fundo £ Estadual para a Infância e Adolescência do S Estado de Roraima vinculado à Secretaria de s Estado do Trabalho e Bem-Estar Social, ~ crédito especial no valor global de gg R$ 574.820,00 (quinhentos e setenta e quatro ^ mil, oitocentos e vinte e dois reais), para os g: fins que especifica." g;

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 520, de 16 de janeiro de 2006), em favor do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência do Estado de Roraima vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social, crédito especial no valor global de R$ 574.820,00 (quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante dos Anexos I è II desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo Io desta Lei decorrerão de anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de MARÇO de 2006

OTTOMAR DE SOUS^PINTO Governador do Estado de Roraima

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N° 5 3 9 DE 3 0 DE MARÇO DE 2006.

ANEXO I

23000 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL 23003 FUNDO ESTADUAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 000 - RECURSOS PRÓPRIOS

RS 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECD7ICACAO FTE PROJETO ATTVTOADE TOTAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL 355.000 206.419 561.419

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 355.000 206.419 561.419

PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 355.000 206.419 561.419

GARANTIR A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS E DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PARA AUTORES E ATOS INFLACIONÁRIOS DE NATUREZA 08.243.55.2310/01 GRAVE.

IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA'S E CONSELHOS 08.243.55.3473/01 TUTELARES-CTS

206.419 206.419 OUTRA DESPESA CORRENTE 000 130.000 130.000 INVESTIMENTOS 000 76.419 76.419

APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS, PARA EXECUTAR AÇÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃODA CRIANÇA E ADOLESCENTE

355.000 355.000 OUTRA DESPESA CORRENTE 000 355.000 355.000 INVESTIMENTOS 000 20.000

TOTAL 355.000 206.419 \%>\Ap

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N° 539 DE 30 DE MARÇO DE 2006.

ANEXO I

13000 GOVERNADORIA 13004 FUNDO ESTADUAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 000 - RECURSOS PRÓPRIOS

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

CÓDIGO ESPECD7ICACAO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL 225.150 349.670 574.820

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 225.150 49.670 574.820

PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 225.150 349.670 574.820

GARANTIR A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS E DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PARA AUTORES E ATOS INFLACIONÁRIOS DE NATUREZA GRAVE.

08.243.55.2157/01

IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA'S E CONSELHOS TUTELARES-CTS 225.150 349.670 349.670

OUTRA DESPESA CORRENTE 000 142.000 324.670 324.670 INVESTIMENTOS 000 83.150 25.000 25.000 08.243.55.3287/01

APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS, PARA EXECUTAR AÇÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 225.150 1 OUTRA DESPESA CORRENTE 000 142.000/ INVESTIMENTOS 000 83.150 /

TOTAL 225.150 349.670 ) /74.820

PABX 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 539 DE 30 DE MARÇO DE 2006.

ANEXO II

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR (R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1,00) 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 574.820 1100.00.00 Receitas Tributárias 574.820 1110.00.00 Impostos 574.820 1113.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação 57A$ZT\ 1113.02.00 Imposto sobre Operação Relativa à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação 574.520 TOTAL 5tf4&20

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 30 de MARÇO de 2006.

Remissões do artigo