Lei Estadual de Roraima nº 545, de 13 de junho de 2006

Lei nº 545/2006

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GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam alterados os dispositivos dos Anexos I e II da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006, no que refere às remunerações dos Cargos Comissionados de Presidente de CSL e Membro de CSL.

Art. 2.

O cargo de Presidente de CSL, correspondente ao Código/Padrão CNES - m, passa para o Código/Padrão CNES-H

Art. 3.

O cargo de Membro de CSL, correspondente ao Código/Padrão CDS-II, passa para o Código/Padrão CNESDl.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de Junho de2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado^e Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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