Lei Estadual de Roraima nº 536, de 24 de março de 2006

Lei nº 536/2006

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

"Altera o Anexo I da Lei n° 372, de 16 de maio de 2003, cria o cargo de Agente Técnico, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, era

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Ficam criados 08 (oito) cargos de Agentes Técnicos - CDI-I na estrutura do IPEM/RR, cujos vencimentos são os constantes do Anexo único desta Lei - Quadro de cargos comissionados.

Art. 3.

Ficam reajustados os vencimentos dos servidores comissionados do IPEM/RR em 7% (sete por cento), cujos valores são os constantes do quadro de cargos comissionados mencionados nesta Lei.

Art. 4.

Os efeitos financeiros dos reajustes retroagirão a Io de janeiro do corrente ano, excetuando-se para os cargos ora criados.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. T Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 24 de MARÇO de20Q&

··.^/^·J\ Palácio Senador Hélio Campos *· »-- Praça d0 Centro Cívico s/n0 ·CEP: 69.301 -380· BoaVista-RR - Brasil flflRAIMfl PABX: °**(95) 623-1410 ·Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 eovt«to SOLIDÁRIO

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN0 536 DE 24 DE MARÇO DE 2006.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO IPEM/RR

(SARGÒSi niiy Presidente 7.807,59 7.807,59 Diretor de Qualidade e Metrologia 6.246,07 6.246,07 Diretor de Administração e Finanças 6.246,07 6.246,07 CNES-II Presidente da CPL do IPEM/RR 3.210,00 3.210,00 CNES-II Assessor Jurídico 2.808,75 2.808,75 CNES-lll Chefe de Gabinete 2.005,17 2.005,17 CNESChefe do Controle Interno 2.005,17 2.005,17 CNES-I Assessor Especial 2.005,17 2.005.17 CNES-lll Assessor de Comunicação 2.005,17 2.005,17 CDSChefe-de Divisão 1.605,00 12.840,00 CDS-I Membro da CPL 1.605,00 3.210,00 CDI-I Assessor Técnico 1.070,00 2.140,00

CDI - Agente Técnico 1.070,00 8.560,00 FAI-I Secretária de Gabinete 852,20 1.704,40 FAI-II Secretária de Diretor 852,20 1.704,40 FAI-III Secretária de Divisão 724,37 5.070,58

,-J 3MWL_. Zm

Palácio Senador Hélio Campos/RR,2 4 de MARÇO de 2006.

OTTOl A PINTO Governador do Estadí Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil RORAIMA OOvEXXO1OU0ARIO PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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