Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 537, de 24 de março de 2006

Lei nº 537/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO N – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO RA – DO INGRESSO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO IV – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

unico

Art. 2.
O Plano de Carreira é o principal instrumento de gestão dos recursos humanos da FEMACT/RR, organizado em cargos, carreira e remuneração, aplicando-se o conceito de cargo multifuncional, por meio da adoção de cargos amplos e estratégicos, com as seguintes vantagens:
Iengloba, num mesmo cargo, as especialidades organizadas pela dimensão adotada para a respectiva natureza do trabalho, permitindo que haja flexibilidade para seus ocupantes exercerem atribuições diversificadas, com níveU equivalentes de complexidade e responsabilidade; e
IIfacilita a mobilidade dos servidores no7 âmbito das diversas unidades organizacionais da FEMACT/RR, valorizando a poliyalên^ia e o enriquecimento do trabalho e, como conseqüência, otimizando o aproveitamento <fp potencial dos servidores evitando sua sub utilização.

23/3/2006 10:39:49

GOVERNO DE RORAIMA

SEÇÃO I

Dos Objetivos do Plano de Carreira

Art. 3.
O Plano de Carreira objetiva criar os cargos de provimento efetivo, necessários à operacionalização das atividades e serviços próprios da FEMACT/RR, para implementação das políticas públicas de meio ambiente e de ciência e tecnologia, mediante os seguintes princípios e diretrizes:
Iqualificação profissional do servidor, em caráter sistemático e permanente, através de programas de capacitação e aperfeiçoamento;
IIvalorização do servidor, cuja eficiência profissional garanta a qualidade dos serviços à população; ÓI - desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão horizontal e progressão vertical;
IVavaliação do desempenho funcional, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais;
Vvinculação dos instrumentos gerenciais de política de pessoal ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional; e
VIoportunidade de acesso do servidor às atividades de direção, assessoramento, chefia e funções gratificadas, respeitadas as normas específicas.

SEÇÃO II

Dos Conceitos

Art. 4.
Para efeitos desta Lei, considera-se:
Iservidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;
IIplano de carreira, o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneração do servidor;

Dl - carreira, o conjunto de instrumentos de gestão, composta por grupamento de cargos de conteúdo ocupacional semelhante e de mesma natureza, observadas a qualificação profissional e demais requisitos exigidos para o desenvolvimento profissional do servidor;

IVgrupo ocupacional, o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições; / ]
Vclasse, o nível de habilitação exigida para Jo desempenho das atribuições do servidor, correspondendo ao posicionamento vertical nacarreira;
VIpadrão, a posição distinta do vencimento dentro de cada classe, correspondente ao posicionamento horizontal do servidor na carreira;
VIIvencimento, a retribuição pecuniária\»elo exercício do cargo público;

23/3/200610:39:49

GOVERNO DE RORAIMA

VTTT - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor e que tem como características essenciais a criação, por lei, com denominação própria, e atribuições definidas e pagamento pelos cofres do Estado;

IXcargo de provimento efetivo, aquele para o qual o correspondente provimento exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
Xcargo em comissão, aquele cujo provimento é de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da FEMACT/RR e compreende as atividades de direção, chefia e assessoramento;
XIfunção gratificada, aquela cujo provimento é exclusivo de servidores efetivos do quadro de pessoal da FEMACT/RR ou cedidos, designada por ato do Presidente;
XIIquadro de pessoal, o conjunto dos cargos efetivos, cargos em comissão e de funções gratificadas; XHI - especialidades, o conjunto de atribuições do mesmo nível de instrução e do mesmo grau de dificuldade e responsabilidade, inerentes a um determinado cargo;
XIVqualificação profissional, o aprimoramento do servidor, com vistas à atualização permanente e desenvolvimento na carreira; e,
XVambiente organizacional, a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais, e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

Ao ?°1

GOVERNO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Institui o Plano de Carreira dos Cargos Efetivos dos Servidores Públicos da Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima - FEMACT/RR, e dá outras providências".

Ci. G.: C5;>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO N – DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I

Da Estrutura do Plano de Carreira

Art. 5.
O Plano de Carreira está estruturado em três grupos ocupacionais, integrando oito cargos com quatro classes cada, e cada classe com oito padrões de vencimentos, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 6.
Os cargos de provimento efetivo estão organizados nos grupos ocupacionais, de acordo com os seguintes requisitos de instrução básica:
IGrupo Ocupacional I - Operacional, ensino fundamental incompleto para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços e ensino fundamental completo para o cargo de Agente Operacional de Serviços;
IIGrupo Ocupacional II - Nível Médio, ensino/méaio completo para os cargos de Técnico Administrativo e Técnico Ambiental;
IIIGrupo Ocupacional III - Nível Superior, lens/no superior completo para os cargos de Analista Ambiental, Analista em Ciência e Tecnqíqgia e Analista Administrativo e grau de Mestre para o cargo de Pesquisador.

23/3/2006 10:39:49

GOVERNO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

SEÇÃO N – Das Atribuições Genéricas dos Cargos

Art. 7.
É atribuição do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços o auxílio no atendimento às rotinas administrativas específicas inerentes à execução de tarefas de apoio operacional às unidades organizacionais da FEMACT/RR.
Art. 8.
É atribuição do cargo de Agente Operacional de Serviços a execução das atividades operacionais e de manutenção de nível básico e de apoio nas diversas áreas da FEMACT/RR, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
Art. 9.
É atribuição do cargo deTécnico Administrativo a atuação em atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da FEMACT/RR, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
Art. 10.
São atribuições dos titulares do cargo de Técnico Ambiental:
Iprestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades do Analista Ambiental e do Analista em Ciência e Tecnologia;
IIexecução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados1 e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e III -orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental.
Art. 11.
É atribuição dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas de meio ambiente formuladas no âmbito do Estado, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades:
Iregulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
IImonitoramento ambiental;
IIIgestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
IVordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;
Vconservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e
VIestímuloe difusão de tecnologias, informação) e educação ambientais.
Parágrafo únicoAs atividades mencionadas no caput poderão ser distribuídas por áreas de especialização, mediante ato do Presidente da FEMACT/RR, ou agrupadas de modo a caracterizar um conjunto mais abrangente jpe atribuições, cuja natureza generalista seja requerida pelo Instituto no exercício de suas

23/3/2006 10:39:49

Art. 12.
É atribuição dos ocupantes do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia a execução das atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de ciênciae tecnologia, bem como, toda atividade de suporte administrativo.
Art. 13.
É atribuição do cargo de Analista Administrativo o exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da FEMACT/RR, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
Art. 14.
São atribuições do cargo de Pesquisador o planejamento, a coordenação, a execução, o acompanhamento e o controle das atividades técnicas e administrativas voltadas à pesquisa científica e tecnológica em sua área de formação.
Parágrafo únicoAs atribuições genéricas referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.

SEÇÃO M – Do Quadro de Pessoal

Art. 15.
0 Quadro de Pessoal da FEMACT/RR é constituído por:
Icargos efetivos;
IIcargos em comissão; e

m - funções gratificadas.

§ Io Cargo de provimento efetivo é o que detém o atributo da efetividade para o seu provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, e ficam criados conforme denominações e quantitativos de vagas constantes do Anexo II desta Lei.

§ 2ºOs cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da FEMACT/RR, serão exercidos, no percentual mínimo de 20%, por servidores integrantes do Plano de Carreira ou de outros órgãos públicos do Estado ou cedidos ao Estado, declarados estáyeis,.
§ 3ºVE

23/3/2006 10:39:49

CAPÍTULO RA – DO INGRESSO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

SEÇÃO I

Do Ingresso

Art. 16.
ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no nível inicial do padrão I da classe A do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. § Io O concurso referido no caput deste artigo será realizado de acordo com as especialidades de cada cargo, a ser definidas no edital do concurso.
§ 2ºO edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como, eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.

SEÇÃO N – Das Formas de Desenvolvimento

Art. 17.
desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de classe e de padrão, mediante, respectivamente, progressão vertical e progressão horizontal.

§ Io Progressão vertical é a mudança de classe, no mesmo cargo e grupo ocupacional, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária ou experiência mínima exigidas e condicionada à existência de vaga, exigido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei.

§ 2ºProgressão horizontal é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observada a respectiva classe.
§ 3ºO servidor que fizer jus à progressão vertical será posicionado no padrão inicial da classe subseqüente do mesmo cargo ao respectivo grupo ocupacional.
§ 4ºNo cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitàáao.

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP:fô9.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**jf95) 623-2344/623-9945 23/3/2006 10:39:49

GOVERNO DE RORAIMA

§ 5ºO Conselho de Administração fixará o percentual de recursos a ser destinados às progressões vertical e horizontal dos servidores de que trata esta Lei.
§ 6ºOs critérios e requisitos específicos para o desenvolvimento dos servidores do Plano de Carreira serão detalhados no Plano de Desenvolvimento dos Servidores, conforme o art. 21 desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 18.
padrão de vencimento básico dos integrantes do Plano de Carreira é o valor estabelecido para o padrão de vencimento do grupo ocupacional e da classe ocupados pelo servidor, conforme art. 16 desta Lei.

§ Io São ainda devidas aos servidores integrantes do Plano de Carreira as vantagens pessoais incorporadas nos termos da legislação vigente, bem como, nas revisões gerais anuais concedidas aos servidores civis do Estado.

§ 2ºOs valores dos padrões de vencimento encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.
Conselho de Administração da FEMACT/RR expedirá, no prazo máximo de cento e oitenta dias, os atos necessários à implementação e gestão do Plano de Carreira, bem como, disciplinará a função dos cargos e os aspectos principais de suas atribuições de modo amplo e, ainda, indicará os pré-requisitos para ingresso na carreira.
Art. 20.
Plano de Carreira será implantado gradualmente de acordo com as necessidades e diversidades institucionais, ficando estabelecido o limite máximo de 125 vagas, a ser preenchidas até o final de 2008.
Parágrafo únicoO Plano de Carreira será revisado, para adequação às necessidades e diversidades de que trata o caput deste artigo,/!^ prazo de cinco anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 21.
A FEMACT/RR elaborará Plano di Dc&envolvimento dos Servidores integrantes do Plano de Carreira, com base nos princípio^? diretrizes elencados no art. 3o desta Lei, contendo:

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Bo£ Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95)623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 23/3/2006 10:39:49

IPrograma de Capacitação e Aperfeiçoamento; e
IIPrograma de Avaliação de Desempenho.
Art. 22.
A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira é de quarenta horas semanais, ressalvadas as disposições tratadas em legislação específica.
Art. 23.
Anexo I dos cargos em comissão e funções de confiança de que trata o

art. 9o da Lei Delegada n° 04, de 16 de janeiro de 2003, passa a vigorar na forma dos Anexos IV e V desta Lei.

Art. 24.
A implantação do disposto nesta Lei fica condicionada às disponibilidades orçamentária e financeira, respeitadas as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de MARÇO de 2006.

PABX: 0**(95)623-1410 - Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 23/3/200610:39:49

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO IDA LEIN° 537 DE 24 DE MARÇO DE 2006. ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS DA FEMACT/RR

GRUPO PADRÃO

CARGO CLASSE OCUPACIONAL VI VII VIII

I II III IV V A 428,00 440,84 454,07 467,69 481,72 496,17 511,05 526,39 AUXILIAR OPERACIONAL B 542,18 558,44 575,20 592,45 610,23 628,53 647,39 666,81 DE SERVIÇOS C 686,81 707,42 728,64 750,50 773,02 796,21 820,09 844,70 D 870,04 896,14 923,02 950,71 979,23 1.008,61 1.038,87 1.070,03

IOPERACIONAL

A 541,42 557,66 574,39 591,62 609,37 627,65 646,48 665,88 AGENTE OPERACIONAL B 685,85 706,43 727,62 749,45 771,94 795,09 818,95 843,51 DE SERVIÇOS C 868,82 894,88 921,73 949,38 977,86 1.007,20 1.037,42 1.068,54 D 1.100,60 1.133,61 1.167,62 1.202,65 1.238,73 1.275,89 1.314,17 1.353,59 A 980,7085 1.010,13 1.040,43 1.071,65 1.103,80 1.136,91 1.171,02 1.206,15 TÉCNICO B 1.242,33 1.279,60 1.317,99 1.357,53 1.398,26 1.440,20 1.483,41 1.527,91 ADMINISTRATIVO C 1.573,75 1.620,96 1.669,59 1.719,68 1.771,27 1.824,41 1.879,14 1.935,51 D 1.993,58 2.053,39 2.114,99 2.178,44 2.243,79 2.311,10 2.380,44 2.451,85 II -NÍVEL MÉDIO A 980,7085 1.010,13 1.040,43 1.071,65 1.103,80 1.136,91 1.171,02 1.206,15 B 1.242,33 1.279,60 1.317,99 1.357,53 1.398,26 1.440,20 1.483,41 1.527,91 TÉCNICO AMBIENTAL C 1.573,75 1.620,96 1.669,59 1.719,68 1.771,27 1.824,41 1.879,14 1.935,51 D 1.993,58 2.053,39 2.114,99 2.178,44 2.243,79 2.311,10 2.380,44 2.451,85 A 1.852,92 1.908,51 1.965,76 2.024,73 2.085,48 2.148,04 2.212,48 2.278,86 B 2.347,22 2.417,64 2.490,17 2.564,87 2.641,82 2.721,07 2.802,71 2.886,79 ANALISTA AMBIENTAL C 2.973,39 3.062,59 3.154,47 3.249,10 3.346,58 3.446,98 3.550,38 3.656,90 D 3.766,60 3.879,60 3.995,99 4.115,87 4.239,34 4.366,53 4.497,52 4.632,45 A 1.852,92 1.908,51 1.965,76 2.024,73 2.085,48 2.148,04 2.212,48 2.278,86 ANALISTA EM CIÊNCIA E B 2.347,22 2.417,64 2.490,17 2.564,87 2.641,82 2.721,07 2.802,71 2.886,79 TECNOLOGIA C 2.973,39 3.062,59 3.154,47 3.249,10 3.346,58 3.446,9yS^ \ 3.550,38 3.656,90 D 3.766,60 3.879,60 3.995,99 4.115,87 4.239,34 4.366, 53 V.497,52 4.632,45 III -NÍVEL SUPERIOR A 1.852,92 1.908,51 1.965,76 2.024,73 2.085,48 2.148,34 2l212,48 2.278,86 ANALISTA B 2.347,22 2.417,64 2.490,17 2.564,87 2.641,82 2.721, 07 2JB02,71 2.886,79 ADMINISTRATIVO C 2.973,39 3.062,59 3.154,47 3.249,10 3.346,58 3.446,98 3.560,38 3.656,90 D 3.766,60 3.879,60 3.995,99 4.115,87 4.239,34 4.366,53 4.497,52 4.632,45 A 2.493,78 2.568,60 2.645,66 2.725,03 2.806,78 2.890,98\ 2.977,71 3.067,04 B 3.159,05 3.253,82 3.351,44 3.451,98 3.555,54 3.662,21 ' \ 3.7/72,07 3.885,24 PESQUISADOR \ C 4.001,79 4.121,85 4.245,50 4.372,87 4.504,05 4.639,17 '78,35 4.921,70 D 5.069,35 5.221,43 5.378,07 5.539,42 5.705,60 5.876,77 6.1Í5$Q7 6.234,66

r^ ~'~~M'

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO n DA LEI N°537 DE 24 DE MARÇO DE 2006.

TABELA DOS CARGOS EFETIVOS E QUANTITATIVO DE VAGAS

QUANTITATIVO GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE VAGAS Auxiliar Operacional de Serviços 14 OPERACIONAL Agente Operacional de Serviços 23

Subtotal 37 Técnico Administrativo 42 II -NÍVEL MÉDIO Técnico Ambiental 11 Subtotal 53 Analista Ambiental 57 Analista em Ciência e Tecnologia 10 III -NÍVEL SUPERIOR Analista Administrativo 34 Pesquisador 21 Subtotal 122 TOTAL 212

anexom

TABELA DOS CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO VERTICAL Grupo Ocupacional Cargo C/asse Critérios

B 20 horas Auxiliar Operacional de Serviços C 40 horas D 60 horas OPERACIONAL

B 40 horas Agente Operacional de Serviços C 60 horas D 90 horas A Exigência mínima do cargo B 90 horas Técnico Administrativo C 120 horas D 150 horas II -NÍVEL MÉDIO B 90 horas Técnico Ambiental C 120 horas D 150 horas B 120 horas Analista Ambiental C 150 horas D Aperfeiçoamento, inferior a 360 horas A Exigência mfnima do cargo B 120 horas Analista em Ciência e Tecnologia C 150 horas D Aperfeiçoamento, inferior a 360 horas B 120 horas Analista Administrativo IH -NÍVELSUPERIOR C 150 horas 0 Aperfeiçoamento, inferior a 360 horas

Cinco anos de atuação na área de pesquisa e, no^mfilimo, um trabalho B publicado. / C

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.