Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 551, de 30 de junho de 2006
Lei nº 551/2006
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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
"Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário de Estado Extraordinário da Produção do
esi Agronegócio e dá outras providências." CS3 CS» cxa CD «S3
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica criado o cargo de Secretário de Estado Extraordinário da Produção do Agronegócio.
Art. 2.
Lei específica regulará os objetivos, as finalidades, a forma de atuação e o prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Produção do Agronegócio, bem como o quadro de pessoal respectivo, com suas atribuições.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de junho de 2006.
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